Procedimento Comum Cível 0002477-57.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002477-57.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral” ajuizada por LUZIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A autora sustenta, em síntese, ser aposentada pelo regime geral de previdência social, vindo a descobrir que a requerida realizava a cobrança de valores referentes a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) registrado em seu nome. Informa que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que sequer chegou a receber, utilizar ou desbloquear cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade. Com base nisso, requer a compensação pelos danos morais advindos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento em dobro dos valores pagos; initio litis, ainda, pugnou pela suspensão de exigibilidade do empréstimo. Citada a ré apresentou contestação (mov. 12.1) alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão relativa à repetição do indébito e indenização por danos morais, e a falta de interesse processual da autora. No mérito argumentou a legalidade do contrato celebrado, apontando que se trata de contratação de cartão de crédito consignado e não de empréstimo, inclusive, que à época da contratação a autora não era possível a efetivação de mais nenhum empréstimo pois sua renda já estava comprometida por outros empréstimos consignados. Informou, ainda, que a requerente efetuou saques no cartão consignado. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos aduzidos pelo réu (mov. 35.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide e a autora a apresentação do contrato original em audiência de instrução (mov. 40.1 e 42.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Das preliminares: a) Da falta de interesse de agir: O requerido alegou, preliminarmente, a carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez não teria necessidade da parte autora ir a juízo para atingir seu objetivo. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Aspecto importante referente ao interesse processual é a análise do binômio necessidade-utilidade. Segundo entendimento doutrinário: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (...) O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (...) Os maiores problemas relacionados ao interesse de agir concentram-se no estudo da ação meramente declaratória. (...) se há dúvida sobre a relação jurídica, deve o juiz declará-la existente, evitando, com isso, futuros questionamentos – note que o réu reconheceu a existência da relação jurídica, sustentando, inclusive, que jamais a havia questionado.” (CABRAL, Antonio do Passo CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2 ed. Ver., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016 - p. 59-61) grifei Ainda que não tenha a parte autora exaurido a esfera administrativa, restou clara, inclusive pela parte requerida, a existência de uma relação jurídica entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que é garantia constitucional a inafastabilidade do Poder Judiciário para a resolução de conflitos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Da Prescrição Dos documentos juntados pelo banco réu verifica-se que o termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento foi assinado pela requerente em 30.10.2015 (mov. 12.6), tendo a mesma realizado saque em 16.11.2015 (mov. 12.7) e compras (mov. 12.7 e 12.8) pelo cartão de crédito. Por sua vez, a presente demanda foi proposta apenas em 19.11.2020, mais de 05 (anos) após a celebração do negócio jurídico em apreço. Considerando que a pretensão de repetição de indébito aduzida pela autora é fundamentada na alegação de inexistência da contratação do serviço (enriquecimento sem causa), tem-se que aplicável a regra do inciso IV, § 3º, do art. 206, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Neste sentido também a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA EM VALOR MÍNIMO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV CC/02. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0076612-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.02.2021) (TJ-PR - RI: 00766125220198160014 Londrina 0076612-52.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 27/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) (g.n) Destarte, tem-se que prescrita a pretensão da autora quanto a repetição do indébito, visto que passados mais de 03 (três) anos entre a assinatura do contrato e a propositura da presente ação. A seu turno, também a pretensão de indenização por danos morais prescreve no mesmo prazo trienal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009337-58.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 24.09.2019) (TJ-PR - RI: 00093375820168160025 PR 0009337-58.2016.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2019) (g.n) Noutro giro, importante ressaltar que é inaplicável a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo também já havia ultrapassado, porquanto tal dispositivo versa sobre a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e o alegado defeito do serviço - cobrança indevida - não está dentre os tratados nos artigos 12 a17 do Código Consumerista. Por conseguinte, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. 3. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 18.1). 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(114)