Procedimento Comum Cível 0002477-57.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002477-57.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 12:50

Documento (Informações)

13/11/2023, 12:10

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 17:07

Confirmada

09/10/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Luzia dos Santos em face de Banco BMG S/A. Afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS e que percebeu, ao retirar o extrato, cobranças de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC e EMPRESTIMO SOBRE A RMC e, ao contatar a empresa ré, foi informada de que se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC) com retenções desde 2017. Alega não ter realizado qualquer empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, reserva de margem consignável ou empréstimo sobre a RMC. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos. No mérito, pugnou pela total procedência da ação com a declaração de inexistência de contratação, a suspensão dos descontos, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Determinação de emenda à inicial em ev. 9.1, cumprida em ev. 13.1. Contestação em ev. 12.1. Preliminarmente, requereu o indeferimento da tutela de urgência, alegou a ocorrência de prescrição e a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o ônus da prova é da autora, a legalidade do saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, a inexistência de danos morais, o descabimento da repetição do indébito e a necessidade de devolução do saque realizado pela autora. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, a total improcedência da ação. Acostou os documentos de evs. 12.4/12.8. Decisão inicial em ev. 18.1 concedeu justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu (ev. 20.1). O réu foi citado (ev. 31.1). Impugnação à contestação em ev. 35.1. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ev. 36.1), a parte ré requereu a produção de prova documental (ev. 40.1). Sentença de ev. 44.1 reconheceu a ocorrência de prescrição. Acórdão da Apelação Cível de nº 0003477-57.2020.8.16.0039 proveu o recurso, com o não reconhecimento da prescrição e reforma da sentença. A parte ré reiterou a contestação apresentada (ev. 62.1). Alegações finais da autora em ev. 66.1. As partes foram intimadas acerca dos pontos controvertidos e provas que pretendiam produzir (ev. 68.1), as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas (evs. 71.1 e 72.1). Sentença de ev. 74.1 julgou o feito improcedente. Acórdão da Apelação de nº 0002477-57.2020.8.16.0039/1 conheceu o recurso e não o proveu. Despacho de ev. 92.1 determinou a intimação das partes para indicação de provas. Manifestações das partes em evs. 95.1 e 97.1. Decisão saneadora em ev. 99.1. Alegações finais em ev. 102.1/103.1. Decido. 2. Em detida análise à Apelação de nº 0002477-57.2020.8.16.0039/1 interposta contra a sentença proferida em ev. 74.1, verifica-se que o Acórdão entendeu pela manutenção da sentença: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUZIA DOS SANTOS. (pág. 7). Tal decisão, inclusive, já transitou em julgado em 22.05.2023 (ev. 22.0 daquele feito). Portanto, equivocado o despacho de ev. 92.1 que determinou o prosseguimento do processo, com fundamento de reforma da sentença. 3. Pelo exposto, declaro nulas todas as movimentações processuais a partir do despacho de ev. 92.1,por violar coisa julgada material. 4. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2023, 18:01

Arquivamento

06/10/2023, 18:48

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 13:45

Petição (Alegações finais)

28/08/2023, 12:07

Petição (Alegações finais)

14/08/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela autora em face do banco réu. Aduziu, em síntese, que: a) possui 73 anos e é beneficiária do INSS, percebendo como salário o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais); b) ao retirar o extrato de empréstimo consignado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se deparou com a cobrança de Reserva de Margem Consignável – RMC e empréstimo sobre RMC; c) entrou em contato com a instituição financeira Requerida para esclarecimento do ocorrido, sendo informada que se tratava de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo que, desde a data de 03/02 /2017, o Banco Requerido tem realizado a retenção de valores; d) com a emissão do extrato de empréstimos consignados, passou a ter conhecimento do contrato e desconto descrito na inicial; e) não se lembra de ter realizado empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, tanto que nunca recebeu qualquer cartão; f) a fraude envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução não está somente ocorrendo no Paraná, mas sim em todos os estados da federação; g) incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) nulidade de contratação com o réu; i) direito à repetição do indébito; j) direito à indenização por danos morais. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.9). A inicial foi recebida (seq. 18.1). A instituição financeira requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 12.1), oportunidade em que defendeu a legalidade da contratação, inexistência de vícios na prestação de serviços e não ocorrência de danos marais. A parte autora apresentou impugnação (seq. 35.1). Foi prolatada sentença, na qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição (seq. 44.1). Houve a interposição de recurso, com a reforma da decisão. Sobreveio sentença em seq. 74, julgando improcedente a demanda. A parte autora interpôs recurso de apelação em seq. 78. Contrarrazões em seq. 83. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça reformou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual, assim determinou a intimação das partes para apresentação dos pontos controvertidos e especificação de provas (seq. 92). As partes se manifestaram em seq. 95 e 97. É o relatório. Decido. 2. Intimadas a especificarem de forma justificada as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram (seq. 95 e 97). 3. Conforme já exposto em seq. 74, as preliminares arguidas de decadência e prescrição devem ser rejeitadas. Sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo e havendo desconto de valores a título de margem consignável, à época da propositura da ação, não há que se falar em prescrição nem decadência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Sentença reformada neste tópico. CONTRATO - Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao “pacta sunt servanda” - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a decadência - Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte.” (TJSP, Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021) 3.1. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Anuncio, assim, o julgamento antecipado da lide. 5. Preclusa a presente decisão, intimem-se, as partes para apresentarem alegações finais, após, voltem para sentença. 6. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

Confirmada

27/07/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 15:04

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Luzia dos Santos em face de Banco BMG S/A. Afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS e que percebeu, ao retirar o extrato, cobranças de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC e EMPRESTIMO SOBRE A RMC e, ao contatar a empresa ré, foi informada de que se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC) com retenções desde 2017. Alega não ter realizado qualquer empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, reserva de margem consignável ou empréstimo sobre a RMC. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos. No mérito, pugnou pela total procedência da ação com a declaração de inexistência de contratação, a suspensão dos descontos, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Determinação de emenda à inicial em ev. 9.1, cumprida em ev. 13.1. Contestação em ev. 12.1. Preliminarmente, requereu o indeferimento da tutela de urgência, alegou a ocorrência de prescrição e a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o ônus da prova é da autora, a legalidade do saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, a inexistência de danos morais, o descabimento da repetição do indébito e a necessidade de devolução do saque realizado pela autora. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, a total improcedência da ação. Acostou os documentos de evs. 12.4/12.8. Decisão inicial em ev. 18.1 concedeu justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu (ev. 20.1). O réu foi citado (ev. 31.1). Impugnação à contestação em ev. 35.1. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ev. 36.1), a parte ré requereu a produção de prova documental (ev. 40.1). Sentença de ev. 44.1 reconheceu a ocorrência de prescrição. Acórdão da Apelação Cível de nº 0003477-57.2020.8.16.0039 proveu o recurso, com o não reconhecimento da prescrição e reforma da sentença. A parte ré reiterou a contestação apresentada (ev. 62.1). Alegações finais da autora em ev. 66.1. As partes foram intimadas acerca dos pontos controvertidos e provas que pretendiam produzir (ev. 68.1), as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas (evs. 71.1 e 72.1). Sentença de ev. 74.1 julgou o feito improcedente. Acórdão da Apelação de nº 0002477-57.2020.8.16.0039/1 conheceu o recurso e não o proveu. Despacho de ev. 92.1 determinou a intimação das partes para indicação de provas. Manifestações das partes em evs. 95.1 e 97.1. Decisão saneadora em ev. 99.1. Alegações finais em ev. 102.1/103.1. Decido. 2. Em detida análise à Apelação de nº 0002477-57.2020.8.16.0039/1 interposta contra a sentença proferida em ev. 74.1, verifica-se que o Acórdão entendeu pela manutenção da sentença: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUZIA DOS SANTOS. (pág. 7). Tal decisão, inclusive, já transitou em julgado em 22.05.2023 (ev. 22.0 daquele feito). Portanto, equivocado o despacho de ev. 92.1 que determinou o prosseguimento do processo, com fundamento de reforma da sentença. 3. Pelo exposto, declaro nulas todas as movimentações processuais a partir do despacho de ev. 92.1,por violar coisa julgada material. 4. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela autora em face do banco réu. Aduziu, em síntese, que: a) possui 73 anos e é beneficiária do INSS, percebendo como salário o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais); b) ao retirar o extrato de empréstimo consignado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se deparou com a cobrança de Reserva de Margem Consignável – RMC e empréstimo sobre RMC; c) entrou em contato com a instituição financeira Requerida para esclarecimento do ocorrido, sendo informada que se tratava de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo que, desde a data de 03/02 /2017, o Banco Requerido tem realizado a retenção de valores; d) com a emissão do extrato de empréstimos consignados, passou a ter conhecimento do contrato e desconto descrito na inicial; e) não se lembra de ter realizado empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, tanto que nunca recebeu qualquer cartão; f) a fraude envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução não está somente ocorrendo no Paraná, mas sim em todos os estados da federação; g) incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) nulidade de contratação com o réu; i) direito à repetição do indébito; j) direito à indenização por danos morais. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.9). A inicial foi recebida (seq. 18.1). A instituição financeira requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 12.1), oportunidade em que defendeu a legalidade da contratação, inexistência de vícios na prestação de serviços e não ocorrência de danos marais. A parte autora apresentou impugnação (seq. 35.1). Foi prolatada sentença, na qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição (seq. 44.1). Houve a interposição de recurso, com a reforma da decisão. Sobreveio sentença em seq. 74, julgando improcedente a demanda. A parte autora interpôs recurso de apelação em seq. 78. Contrarrazões em seq. 83. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça reformou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual, assim determinou a intimação das partes para apresentação dos pontos controvertidos e especificação de provas (seq. 92). As partes se manifestaram em seq. 95 e 97. É o relatório. Decido. 2. Intimadas a especificarem de forma justificada as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram (seq. 95 e 97). 3. Conforme já exposto em seq. 74, as preliminares arguidas de decadência e prescrição devem ser rejeitadas. Sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo e havendo desconto de valores a título de margem consignável, à época da propositura da ação, não há que se falar em prescrição nem decadência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Sentença reformada neste tópico. CONTRATO - Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao “pacta sunt servanda” - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a decadência - Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte.” (TJSP, Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021) 3.1. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Anuncio, assim, o julgamento antecipado da lide. 5. Preclusa a presente decisão, intimem-se, as partes para apresentarem alegações finais, após, voltem para sentença. 6. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela autora em face do banco réu. Aduziu, em síntese, que: a) possui 73 anos e é beneficiária do INSS, percebendo como salário o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais); b) ao retirar o extrato de empréstimo consignado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se deparou com a cobrança de Reserva de Margem Consignável – RMC e empréstimo sobre RMC; c) entrou em contato com a instituição financeira Requerida para esclarecimento do ocorrido, sendo informada que se tratava de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo que, desde a data de 03/02/2017, o Banco Requerido tem realizado a retenção de valores; d) com a emissão do extrato de empréstimos consignados, passou a ter conhecimento do contrato e desconto descrito na inicial; e) não se lembra de ter realizado empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, tanto que nunca recebeu qualquer cartão; f) a fraude envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução não está somente ocorrendo no Paraná, mas sim em todos os estados da federação; g) incidência do Código de Defesa do Consumidor; h) nulidade de contratação com o réu; i) direito à repetição do indébito; j) direito à indenização por danos morais. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.9). A inicial foi recebida (seq. 18.1). A instituição financeira requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 12.1), oportunidade em que defendeu a legalidade da contratação, inexistência de vícios na prestação de serviços e não ocorrência de danos marais. A parte autora apresentou impugnação (seq. 35.1). Foi prolatada sentença, na qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição (seq. 44.1). Houve a interposição de recurso, com a reforma da decisão. Intimadas as partes a fim de especificaram provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 71.1 e 72.1). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2.Fundamentação Julgo antecipadamente o feito com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas de decadência e prescrição devem ser rejeitadas. Sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo e havendo desconto de valores a título de margem consignável, à época da propositura da ação, não há que se falar em prescrição nem decadência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Sentença reformada neste tópico. CONTRATO - Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao “pacta sunt servanda” - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a decadência - Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte.” (TJSP, Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021) No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que a requerente efetivamente celebrou negócio jurídico com o requerido para o fim de utilização de cartão de crédito, inclusive com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário (seq. 12.6). Acrescento que as assinaturas lançadas nos documentos indicados são semelhantes àquelas lançadas pela requerente nos documentos juntados com a inicial. E nem se diga que a autora foi levada a erro, pois os termos contratuais trazidos pelo réu são bastante claros quanto ao tipo de produto contratado. Conforme especificado no próprio cabeçalho do instrumento acostado, resta claro que o contrato se trata de “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”. Outrossim, não há prova alguma do vício de consentimento, ônus que competia à requerente já com a inicial (CPC, art. 434). Nesse sentido: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que confirmou o vínculo contratual com a apelada, mas afirmou não reconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito – documentos apresentados com a contestação que demonstram a contratação válida – dados pessoais e assinaturas da apelante em comprovantes de compra – extratos do cartão de crédito que demonstraram a evolução do débito, condizente com o apontamento realizado – apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito – ausência de verossimilhança nas alegações da apelante – negativação regularmente efetivada – ausência de comunicação prévia da negativação – providência que incumbe à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito – precedentes – recurso desprovido.” (TJSP – AP nº 1010081-30.2013.8.26.0068 – Rel. Des. Castro Figliolia – j. 10/12/2015). Uma vez caracterizados a contratação regular e o uso dos serviços, não há que se falar em desconhecimento da origem dos débitos, irregularidade na contratação ou a produção de danos, já que os atos do requerido constituem inequívoco exercício regular de direito. Pelas mesmas razões, não há que se falar em repetição de indébito. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora na integralidade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à requerente. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Andirá, 23 de novembro de 2022. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral” ajuizada por LUZIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. A autora sustenta, em síntese, ser aposentada pelo regime geral de previdência social, vindo a descobrir que a requerida realizava a cobrança de valores referentes a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) registrado em seu nome. Informa que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que sequer chegou a receber, utilizar ou desbloquear cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade. Com base nisso, requer a compensação pelos danos morais advindos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento em dobro dos valores pagos; initio litis, ainda, pugnou pela suspensão de exigibilidade do empréstimo. Citada a ré apresentou contestação (mov. 12.1) alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão relativa à repetição do indébito e indenização por danos morais, e a falta de interesse processual da autora. No mérito argumentou a legalidade do contrato celebrado, apontando que se trata de contratação de cartão de crédito consignado e não de empréstimo, inclusive, que à época da contratação a autora não era possível a efetivação de mais nenhum empréstimo pois sua renda já estava comprometida por outros empréstimos consignados. Informou, ainda, que a requerente efetuou saques no cartão consignado. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos aduzidos pelo réu (mov. 35.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide e a autora a apresentação do contrato original em audiência de instrução (mov. 40.1 e 42.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Das preliminares: a) Da falta de interesse de agir: O requerido alegou, preliminarmente, a carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez não teria necessidade da parte autora ir a juízo para atingir seu objetivo. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Aspecto importante referente ao interesse processual é a análise do binômio necessidade-utilidade. Segundo entendimento doutrinário: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (...) O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (...) Os maiores problemas relacionados ao interesse de agir concentram-se no estudo da ação meramente declaratória. (...) se há dúvida sobre a relação jurídica, deve o juiz declará-la existente, evitando, com isso, futuros questionamentos – note que o réu reconheceu a existência da relação jurídica, sustentando, inclusive, que jamais a havia questionado.” (CABRAL, Antonio do Passo CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2 ed. Ver., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016 - p. 59-61) grifei Ainda que não tenha a parte autora exaurido a esfera administrativa, restou clara, inclusive pela parte requerida, a existência de uma relação jurídica entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que é garantia constitucional a inafastabilidade do Poder Judiciário para a resolução de conflitos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Da Prescrição Dos documentos juntados pelo banco réu verifica-se que o termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento foi assinado pela requerente em 30.10.2015 (mov. 12.6), tendo a mesma realizado saque em 16.11.2015 (mov. 12.7) e compras (mov. 12.7 e 12.8) pelo cartão de crédito. Por sua vez, a presente demanda foi proposta apenas em 19.11.2020, mais de 05 (anos) após a celebração do negócio jurídico em apreço. Considerando que a pretensão de repetição de indébito aduzida pela autora é fundamentada na alegação de inexistência da contratação do serviço (enriquecimento sem causa), tem-se que aplicável a regra do inciso IV, § 3º, do art. 206, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Neste sentido também a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA EM VALOR MÍNIMO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV CC/02. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0076612-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.02.2021) (TJ-PR - RI: 00766125220198160014 Londrina 0076612-52.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 27/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) (g.n) Destarte, tem-se que prescrita a pretensão da autora quanto a repetição do indébito, visto que passados mais de 03 (três) anos entre a assinatura do contrato e a propositura da presente ação. A seu turno, também a pretensão de indenização por danos morais prescreve no mesmo prazo trienal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009337-58.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 24.09.2019) (TJ-PR - RI: 00093375820168160025 PR 0009337-58.2016.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2019) (g.n) Noutro giro, importante ressaltar que é inaplicável a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo também já havia ultrapassado, porquanto tal dispositivo versa sobre a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e o alegado defeito do serviço - cobrança indevida - não está dentre os tratados nos artigos 12 a17 do Código Consumerista. Por conseguinte, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. 3. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 18.1). 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002477-57.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-57.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.702,50 Autor(s): LUZIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1 - Recebo a inicial. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2 - Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98/99 do CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 3 – Com o advento da pandemia da COVID-19, necessário flexibilizar o procedimento a fim de permitir a mais célere tramitação do feito. 4 – Nesse sentido, o artigo 139, inciso VI, do CPC, permite ao magistrado flexibilizar o procedimento, adequando-o à causado e tornando o processo mais efetivo. Informo às partes, ademais, que será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso esta se mostre viável após defesa e réplica, em observância ao disposto no artigo 3º, do CPC. Nesses termos, constata-se pela total ausência de prejuízos na flexibilização aqui operada. Por conseguinte, afastam-se quaisquer nulidades (artigo 282, §1º, CPC/2015), vez que a medida de flexibilização mostra-se temporária, e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a Lei n.º 13.105/2015. 5 – Assim, nesse momento dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere, tudo devido à impossibilidade de realização do ato nas dependências do fórum, por conta do fechamento determinado pelo CNJ e TJPR, a fim de preservação da saúde e das condições de trabalho. 5.1. – De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, após a reabertura do prédio do fórum e retomada das atividades, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 6 – Deve a parte requerida ser citada para responder, imediatamente, os termos da inicial em 15 (quinze) dias. O prazo será contado na forma do que dispõe o art. 231, inciso I, do CPC. 7 – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 8 – Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 9 – Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

18/03/2021, 00:00

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