Execução de Título Extrajudicial 0000606-68.2021.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000606-68.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000606-68.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-68.2021.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.554,24 Exequente(s): GILMAR DOMINGOS ACUNHA Executado(s): Luiz Fernando Fazzini Indefiro o pedido de mov. 34.1 porquanto a parte executada aufere um salário mínimo nacional e, a penhora dos montantes afrontaria diretamente o princípio do mínimo existencial, afetando o sustento do devedor e sua família. Aludido fato é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. INVIABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO. I. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". III. A penhora de salário da devedora não se revela adequada e proporcional, pois, dado o contexto de grave crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19, com incremento nos custos da cesta básica, para quem aufere rendimentos mensais de um salário mínimo, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos comprometerá a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. IV. Negou-se provimento ao recurso.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705594-50.2021.8.07.0000 DF 0705594-50.2021.8.07.0000 EMENTA PARA CITAÇÃOProcesso 0705594-50.2021.8.07.0000 DF 0705594-50.2021.8.07.0000 Órgão Julgador 6ª Turma Cível Publicação Publicado no PJe: 13/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 28 de Abril de 2021 Relator JOSÉ DIVINO Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial. 3. Vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014666-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.09.2021)Processo AI 0014666-53.2021.8.16.0000 Curitiba 0014666-53.2021.8.16.0000 (Acórdão) Órgão Julgador 18ª Câmara Cível Publicação 27/09/2021 Julgamento 27 de Setembro de 2021 Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias de prosseguimento ao feito, requerendo o que entende de direito sob pena de extinção. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO FAZZINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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PROCESSO REATIVADO

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