Embargos à Execução 0000333-49.2022.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0000333-49.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 333-49.2022 Dispõe o artigo 321, do NCPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, a emenda se faz necessária. Senão vejamos. Informou-se na inicial que a embargante pessoa jurídica encerrou suas atividades. Em consulta ao sítio da Receita Federal, constatou-se que ela se encontra baixada em decorrência de extinção por liquidação voluntária, o que apontaria para suposta ausência de capacidade processual. Suposta porque a extinção da pessoa jurídica não ocorre com o simples “fechar de suas portas”; ela efetivamente se encerra após o período de liquidação em que se averigua o passivo versus ativo. Findada essa fase é que ocorrerá o cancelamento de sua inscrição na Junta Comercial. Enquanto não terminar mencionada fase, a pessoa jurídica tem total capacidade para realização de atos, inclusive em juízo. Tal entendimento é reforçado pelos arts. 45 e 51 do Código Civil, dos quais se percebe que a personalidade jurídica da empresa guarda relação direta com a inscrição no registro. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaCÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA SE TRATARIA DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, SEM CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO PELA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA COM REGISTRO ATIVO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ATÉ A LIQUIDAÇÃO E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ART. 51, § 3º, DO CC. [...] (TJPR - 17ª C. Cível - 0028662-43.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 09.12.2019). Sendo assim, deverá a embargante pessoa jurídica comprovar sua situação na Junta Comercial, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, os embargantes – tanto a pessoa física quanto a jurídica - deverão carrear aos autos 1 elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência para viabilizar a análise do pedido de gratuidade. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e pessoa jurídica). Na ausência de declaração, último balanço contábil (pessoa jurídica), carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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