Embargos à Execução 0000333-49.2022.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0000333-49.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-49.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.384,72 Embargante(s): EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA. JOSE OSMAR AYLON Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e etc. Tratam-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO" opostos por JOSÉ OSMAR AYLON E EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A em que os embargantes sustentam que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, no qual pretende a cobrança de determinada dívida e outras avenças referente à conta corrente n. 67822-8, agência 142. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, bem como a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios. Aduziram que o banco embargado realizou a cobrança de taxa de juros acima da média do mercado, capitalização indevida de juros nas cédulas de crédito bancário, cobranças indevidas de taxas e tarifas, IOF e IOC lançados indevidamente, venda casadas de seguros. No mov. 17.1 foi concedo aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (mov. 24.1), oportunidade em que aduziu, preliminarmente, inépcia na petição inicial, sob o fundamento de que a embargante não informou a quantia que entende devida e que pretende revisar o contrato, o que não se pode ser admitido, uma vez que a revisão somente é permitida em Ação Revisional. Sustentou a impossibilidade de discussão de contratos originários. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Houve réplica (mov. 29.1). O banco requerido pugnou pela produção de prova pericial (mov. 33.1). Os autores pugnaram pela produção de prova pericial (mov. 34.1). É relato do essencial. DECIDO. DA INÉPCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Registre-se, de início, que a jurisprudência pátria é firme no sentido da impossibilidade de revisão de contratos anteriores que embasaram um novo título que foi livremente pactuado pelas partes (a exemplo de confissão de dívida) e na hipótese da ocorrência do instituto da novação. A novação tem previsão no artigo 360, do Código Civil, in verbis: “Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior” II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este". Também não se desconhece o teor da Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Todavia, no caso dos autos, o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" de mov. 6.4, consiste em novação, na forma do artigo 360, inciso I, do Código Civil supracitado, porquanto as dívidas anteriores foram substituídas por uma nova, com estipulação de novo valor e prazo de pagamento, além de prever descontos, forma de pagamento, nova taxa de juros, dentre outros pontos, o que impede a revisão dos contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A REVISIONAL. RECURSO DOS AUTORES DA REVISIONAL E RÉUS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. REVISÃO DOS ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. CASO EM QUE OS CONTRATOS ORIGINAIS FORAM NOVADOS EM OBRIGAÇÃO ABSOLUTAMENTE DISTINTA. NOVAÇÃO QUE IMPLICA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINAIS. SÚMULA Nº 286 DO STJ QUE VEM SENDO APLICADA NOS CASOS EM QUE HÁ MERA RENEGOCIAÇÃO, SEM INTENÇÃO DE NOVAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. seja como for, AINDA QUE SE ADMITISSE A REVISÃO, SERIA NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E PORMENORIZADA DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, em absoluto.(2) DEMAIS PONTOS DO RECURSO JULGADOS PREJUDICADOS ANTE AO RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS NOVADOS.(3) NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA APELADA EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017759-89.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.05.2021) - destaquei PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. (...) 2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciados sumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vem assinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quando a alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente em relação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como, por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo; mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e à cláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência da obrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-se descaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidade de o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência das Súmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes. 3. Ao revés, havendo o real ânimo de novar e inovações substanciais no campo da autonomia da vontade das partes, registradas pelo acórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, porquanto efetivamente configurado o instituto da novação, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286, máxime diante do teor da Súmula 300 do STJ. Desnecessária, nesse caso, a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. (...) (STJ. REsp 921.046/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 25/06/2012) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM PARCELAS FIXAS. NOVAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A FIM DE INSTRUIR A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A RENEGOCIAÇÃO REPRESENTADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, PORÉM, INVIABILIZADA NO PRESENTE CASO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NOVAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp. Ns. 1.291.575/PR e 973.827/RS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005660-53.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020) - destaquei A impossibilidade de revisar os contratos originários no caso em apreço diante da novação da dívida, por si só, já seria suficiente para o indeferimento liminar da petição inicial. Sem prejuízo, ainda que fosse possível a revisão, a petição inicial também é inepta, conforme bem apontado pelo embargado no mov. 24.1. Isso porque nos embargos à execução em que o autor alegar excesso de execução, é sua obrigação declarar na petição inicial o valor que entende correto apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar se for seu único fundamento (arts. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC). Por ser uma imposição legal, é vedada a concessão de prazo para emenda da petição inicial. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1460988 RS 2014/0144743-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Igualmente, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES DO EMBARGANTE FUNDADAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIBIÇÃO DE PLANILHA INDICANDO O VALOR DEVIDO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0071632-36.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022). Ainda, a doutrina estabelece ao tratar dos embargos à execução com fundamento em excesso de execução que: "Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, a lei o obriga a apontar as 'gorduras' do débito apontado pelo credor. Assim é que, 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento'. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°)" (in Fux, Luiz. O novo processo de execução (cumprimento da sentença e a execução extrajudicial). Rio de Janeiro: Forense, 2008. pg. 416) Fixada essa premissa, muito embora o embargante aponte os valores que entendem como corretos nos cálculos de movs. 1.7, 1.8 e 1.9, não indicou na petição inicial os métodos que utilizou para chegar nos valores apontados naqueles cálculos. Pelo contrário, a petição é genérica e singela, tanto é que, apesar de indicar as supostas abusividades (taxas de juros, capitalização de juros, tarifas bancárias, IOF/IOF, seguros), sequer juntou aos autos os 02 (dois) contratos/operações mencionados e que teriam originado a renegociação, de sorte a impossibilitar também as suas análises, o que também evidencia que suas alegações não estão calcadas em quaisquer elementos seguros. Aliás, sequer foram juntados os extratos bancários da conta corrente n. 67822, agência filial n. 142, de titularidade da embargante EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAS LTDA. Ora, não é possível a parte alegar abusividade de cláusulas contratuais sem indicar os contratos, as operações e demais nuances envolvendo a relação jurídica travada entre o banco e que pretende a revisão, sendo essa conclusão sintomática. Cabia ao embargante postular a exibição cautelar antecedente dos documentos e, apenas e tão só com os contratos nos autos, formular o pedido principal indicando precisamente os defeitos dos contratos que pretende revisar, não podendo ser feito de forma genérica. Como se não bastasse, a dívida renegociada de mov. 6.4 não derivou apenas dos 02 (dois) contratos/operações mencionados na petição inicial e, sim, de mais de 250 (duzentos e cinquenta) contratos/operações, que sequer foram apontadas pelo embargante em sua inicial. Por fim, ainda que fosse possível a análise do pedido revisional quanto à abusividade das taxas de juros indicadas pelo embargante na petição inicial, não haveria qualquer fundamento para a procedência do pleito. Sobre o assunto, é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem ser consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. No caso em apreço, apesar de a autora não trazer com sua inicial os contratos/operações dos débitos originários, ela indicou quais seriam as supostas taxas cobradas pela embargada e quais seriam a taxas médias praticadas pelo mercado. Veja-se: Como se vê, da própria petição inicial que indica de forma unilateral as taxas praticadas (sem qualquer prova dos contratos repisa-se) é possível extrair que elas não excedem substancialmente a média de mercado, não superando sequer o dobro, conforme estabelecido no precedente repetitivo. Dessa conduta sobressai a nítida intenção do embargante de procrastinar o pagamento da dívida, sendo os embargos à execução ineptos e protelatórios. Logo, sob qualquer ângulo, a petição inicial é inepta, além de serem meramente protelatórios, com nítido intuito de se esquivar da obrigação. Forte nessas razões, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, SEM EXAME DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 918, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de horários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 80, §§ 1º e 2º, do CPC. Interposta apelação, deve a serventia certificar sua tempestividade e suficiência do preparo e fazer conclusão para eventual Juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC e 440, do CNFJ). Intime-se. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000333-49.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 56 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.384,72 Embargante(s): EURO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA. JOSE OSMAR AYLON Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à execução ajuizado por EURO COBRANÇAS EXTRADUDICIAL LTDA e JOSE OSAR AYLON em face BANCO BRADESCO S/A. Narrou que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, no qual pretende a cobrança de determinada dívida e outras avenças referente à conta corrente n. 67822-8, agência 142. Requereu o efeito suspensivo, bem como a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios. 02. Inicialmente, com fundamento no art. 5° da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC, DEFIRO a justiça gratuita aos embargantes, eis que não vislumbrados, ao menos neste juízo de cognição sumária, elementos que desconstituam a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio ou de sua família, em atenção à declaração de hipossuficiência apresentada, bem como os documentos juntados em seq. 13.4 e 13.9. 03. Cabe a oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado da citação do embargante acerca da execução proposta (art. 914 e 915, CPC). Conta-se o prazo, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, CPC). Não se aplica na contagem o disposto no art. 229 do CPC. Analisados os autos da execução, nota-se que o aviso de recebimento referente à citação da executada, ora embargante, foi juntado no dia 25/08/2021, a partir de quando teve início a contagem do prazo para embargos (art. 915, caput, CPC c/c art. 231, I, CPC), motivo pelo qual tempestiva a oposição dos presentes embargos em data de 09/09/2021. 04. RECEBO, portanto, os embargos à execução. 05. A respeito da tutela de urgência e do pedido de suspensão da execução, dispõe o CPC que: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (Grifos meus) (...) A tutela provisória é disciplinada a partir do artigo 294 e dividida em tutela provisória de evidência e tutela provisória de urgência. A primeira independe da demonstração de perigo ou resultado útil do processo, sendo caso de deferimento quando I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311 CPC). Por seu turno, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo (artigo 300 CPC), podendo ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (acauteladora). Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º). Portanto, na forma do que dispõe o art. 919 do CPC, aliado ao posicionamento do STJ, somente se poderá atribuir o almejado efeito suspensivo aos embargos quando presentes, de forma cumulativa, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. In casu, o executado não caucionou o juízo o que impede a concessão do efeito suspensivo pelos executados. 06. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o prosseguimento da execução de n. 0000333-49.2022.8.16.0069 de maneira concomitante a estes embargos. 07. Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). 08. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 09. Em seguida, se os exequentes alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 11. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 12. Na mesma oportunidade deverão manifestar eventual interesse na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver. 13. Após, faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 14. À secretária para que certifique nos autos de execução o os efeitos do recebimento destes embargos. 15. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução aos quais apensos. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 333-49.2022 Dispõe o artigo 321, do NCPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, a emenda se faz necessária. Senão vejamos. Informou-se na inicial que a embargante pessoa jurídica encerrou suas atividades. Em consulta ao sítio da Receita Federal, constatou-se que ela se encontra baixada em decorrência de extinção por liquidação voluntária, o que apontaria para suposta ausência de capacidade processual. Suposta porque a extinção da pessoa jurídica não ocorre com o simples “fechar de suas portas”; ela efetivamente se encerra após o período de liquidação em que se averigua o passivo versus ativo. Findada essa fase é que ocorrerá o cancelamento de sua inscrição na Junta Comercial. Enquanto não terminar mencionada fase, a pessoa jurídica tem total capacidade para realização de atos, inclusive em juízo. Tal entendimento é reforçado pelos arts. 45 e 51 do Código Civil, dos quais se percebe que a personalidade jurídica da empresa guarda relação direta com a inscrição no registro. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaCÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA SE TRATARIA DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, SEM CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO PELA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA COM REGISTRO ATIVO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ATÉ A LIQUIDAÇÃO E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ART. 51, § 3º, DO CC. [...] (TJPR - 17ª C. Cível - 0028662-43.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 09.12.2019). Sendo assim, deverá a embargante pessoa jurídica comprovar sua situação na Junta Comercial, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, os embargantes – tanto a pessoa física quanto a jurídica - deverão carrear aos autos 1 elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência para viabilizar a análise do pedido de gratuidade. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e pessoa jurídica). Na ausência de declaração, último balanço contábil (pessoa jurídica), carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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