Monitória 0013094-30.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0013094-30.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013094-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013094-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$19.774,94 Autor(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 40.299.810/0001-05) Rua Francisco Eugênio, 329 - São Cristóvão - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.941-120 Réu(s): HELIO MASSAMI SATO (CPF/CNPJ: 275.535.079-20) Rua Frei Francisco Sampaio, 345 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-380 LOJA DE CONVENIÊNCIA CRUZEIRO DO SUL LTDA. (CPF/CNPJ: 18.144.158/0001-09) Rua Cruzeiro do Sul, 63 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-230 MARGARIDA AKEMI KONDO STRAPASSON (RG: 22645900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 463.016.589-49) Rua Capitão Leônidas Marques, 893 casa 54 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-470 MIDORI KONDO SATO (CPF/CNPJ: 405.084.639-04) Rua Frei Francisco Sampaio, 345 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-380 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória, em que o requerente sustenta que celebrou com a empresa requerida LOJA CRUZEIRO DO SUL uma avença denominada “contrato de franquia empresarial”. Discorre que o objetivo principal do contrato, consoante a cláusula 1.1, é a cessão do direito ao uso do sistema de franquia AM/PM e das marcas, programas de computador e conjunto de práticas e métodos destinados à operação e administração das lojas de conveniência “Lojas AM/PM”. Aduz que como encargos deste contrato, a empresa requerida comprometeu-se a pagar à AM/PM o preço constante nas cláusulas 3.1 e 4.2.1 dos instrumentos, qual seja: i. royalties mensais pelo uso do sistema no valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o faturamento bruto mensal da Loja AM/PM, ii. Taxa de publicidade correspondente a 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal da Loja AM/PM. Narra que consta nos mencionados pactos, ainda, que se concordar em receber débitos em atraso, sem considerar rescindido o contrato, ao valor devido serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o principal corrigido pelo IGP-M, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. Afirma que os demais executados HELIO, MIDORI e MARGARIDA assinaram a avença na qualidade de garantidores e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o franqueado em caso de aplicação de sanções pelo inadimplemento das obrigações. Pugna, ao final, pela procedência da demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos débitos indicados. Citados, os réus Hélio, Midori e Margarida apresentaram contestação à seq. 39.1, sustentando a ilegitimidade passiva para responder pela dívida cobrada na ação monitória, porque “em data de 01/06/2017 realizaram a venda de toda a estrutura do posto para os senhores KLEBER FERREIRA e ANA MARIA AMARAL.” Asseveram, ainda, que a franqueadora teria sido comunicada acerca da negociação das quotas sociais e, desde então, apesar de reiteradas solicitações, “a embargada não realizou a baixa de todas garantias, cartas de fiança e confissões de dívida anteriores”. Pugnam, ainda em sede preliminar, pela denunciação da lide a Kleber e Ana Maria, uma vez que todas as operações realizadas junto ao estabelecimento comercial se deram pelos novos sócios, quais sejam KLEBER HALLISON FERREIRA e ANA MARIA AMARAL, nos termos da alteração contratual. Houve réplica à seq. 46.1. Vieram-me conclusos. 2. É a síntese do relatório. DECIDO. A parte ré trouxe aos autos, junto à sua peça de defesa, os contratos sociais e alterações, com indicativo de que houve alteração no quadro societário, nos idos de 2017, data anterior às cobranças indicadas com a inicial, com a inclusão de Kleber e Ana Maria. Portanto, entendo pertinente a inclusão para defesa de KLEBER HALLISON FERREIRA e ANA MARIA AMARAL, ante a hipotética verificação de responsabilidade e regresso por ato pretérito, anteriormente ao saneamento do feito. 3. Assim, com fundamento no art. 125, II, do CPC, DEFIRO A DENUNCIAÇÃO da lide, e determino a citação de KLEBER HALLISON FERREIRA, brasileiro, maior, empresário, casado, portador do cpf Nº 044.967.909-80, residente e domiciliado na Rua Bom Pastor, nº 381, Ap. 02 – Bloco 10 – CEP.: 81.720-310, Alto Boqueirão, Curitiba- PR e ANA MARIA AMARAL, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF sob nº 470.159.009-63, residente e domiciliada na Rua Bom Pastor, nº 381, Ap. 02 – Bloco 10 – CEP.: 81.720-310, Alto Boqueirão, Curitiba- PR., para que, querendo, apresentem defesa, no prazo legal, na forma do art. 126 do CPC. 4. Após, manifeste-se o denunciante sobre a resposta da denunciação da lide, bem como a parte autora. 5. Destaco que a alegação de ilegitimidade se confunde com o mérito e deverá ser analisada após a instrução processual, até mesmo porque os contratos carreados com a inicial trazem as assinaturas dos requeridos Hélio, Midori e Margarida. 6. Sem prejuízo, intime-se o requerido LOJA DE CONVENIÊNCIA CRUZEIRO DO SUL LTDA para que traga aos autos contrato social e alterações, bem como o termo de rescisão de franquia nos moldes alegados à seq. 140. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON ANTONIO DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(307)