Execução de Título Extrajudicial 0037550-52.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037550-52.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA DECISÃO 1. Da penhora de bens do cônjuge da parte executada Pretende a parte exequente a penhora de bens do cônjuge da parte executada. O contexto dos autos permite a penhora requerida, porquanto demonstrado que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão de bens (mov. 278) e que a dívida foi contraída na constância do casamento (mov. 1.6). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens de propriedade em comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens (total ou parcial) podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido (STJ - AgRg no Ag: 1302812 SP 2010/0073105-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010). Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS BENS DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA (mov. 276/278), restando autorizada a pesquisa e bloqueios pelo sistema Renajud. Advirto, no entanto, que o bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito de meação. Outrossim, saliento que referida decisão não autoriza a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Promovam-se as diligências necessárias para pesquisa e bloqueio de bens. 2. Com as respostas (positivas ou negativas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar, devendo dizer se tem interesse em eventuais bens localizados (sob pena de liberação imediata de tais bens em seu silêncio), ou indicar novas medidas constritivas no caso de todas as diligências resultarem negativas. 3. Manifestando o credor interesse no bem localizado, promova-se sua penhora, da qual deverão ser intimadas as partes exequente e executada, bem como o cônjuge da parte executada (este pessoalmente). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DALPUPO DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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