Execução de Título Extrajudicial 0037550-52.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037550-52.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:54

Confirmada

19/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA (RG: 404982331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 654.277.850-00) Rua Souza Naves, 3525 AP 701 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 I – Certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 431 a 435 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, restando desde já autorizada a expedição da carta de arrematação ao arrematante do veículo. Registra-se, por oportuno, que se tratando de arrematação a prazo, deverá ser registrado via RENAJUD a caução oferecida pelo arrematante (mov. 716.2). II – Oportunamente, voltem conclusos para liberação dos valores já pagos. III – Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:32

Confirmada

15/06/2026, 00:55

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 12:16

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA (RG: 404982331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 654.277.850-00) Rua Souza Naves, 3525 AP 701 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 I – Intime-se o Sr. Leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos mencionados na manifestação de mov. 709.1, tendo em vista que esta foi juntada desacompanhada dos referidos documentos. II – Após, voltem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 17:08

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência (s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (14) 98809-7585 ou [email protected]. INTIMAÇÃO: Ficam as partes, executados, cônjuges, credores fiduciários/hipotecários /preferenciais, coproprietários, proprietários, promitentes compradores, promitentes vendedores, senhorios diretos, locatários, usufrutuários, nu-proprietários, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, prefeitura municipal, condomínio, terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. CONDIÇÕES DO SISTEMA: Todos os horários previstos neste edital referem-se ao horário de Brasília/DF. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (art14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n.1625 /2009). DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, na data de 30 de janeiro de 2026.Eu, Silvia Paludo, Técnica Judiciária, que digitei e subscrevi. Assinado Digitalmente Silvia Denise Klein Paludo Técnica Judiciária Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº257/2021. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]. br Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL/PR 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum – Alto Alegre– Cascavel - PR CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 EDITAL DE LEILÃO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO LARA ZEQUINÃO FAZ SABER a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à leilão, para a venda, o(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação ou maior valor ofertado, em 1ª Praça; e, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA VENDA, em 2ª Praça por, no mínimo, 50% (cinqu enta por cento) da avaliação, peloleiloeir o Guilherme LuisDe Souza Felicio - JUCEPAR 25 /428-L, pela plataforma E-LANCE Leilões., a saber: DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: De 23/02/2026 até 26/02/2026 às 14h - valor igual ou superior ao da avaliação 2ª Praça: De 26/02/2026 até 19/03/2026 às 14h - mínimo de 50% do valor AUTOS: 0037550-52.2017.8.16.0021 PROCESSO: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE(S): Cooperativa De CreditoSicoob Credicapital EXECUTADO(S): Katia DalpupoDe Souza BEM(NS): Veículo GM/ VECTRA SEDAN ELEGANCE, Placa ASP7136, Chassi 9BGAB69C0AB270022, Renavam 00210581654, Ano 2010/2010, Cor Preta, Combustível ALCOOL/GASOLINA; LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Souza Naves, 3525 AP 701 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120; DEPOSITÁRIO/PROPRIETÁRIO: Katia DalpupoDe Souza VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 129.106,20. VALOR DA AVALIAÇÃO: VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO(tabela fipe): R$ 37.723,00 (Trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 24h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.elance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC). VENDA DIRETA: Não havendo lances nos leilões, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do certame, o(s) bem(ns) penhorado(s) permanecerão disponíveis para venda direta por 60 (sessenta) dias corridos, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ªRegião, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTOS: O valor do lance à vista ou da entrada, no caso de pagamento parcelado, bem como a comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial, boleto emitido diretamente pela conta da Superbid ou transferência bancária diretamente para a conta do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados em adquirir o bem de forma parcelada deverão enviar lance diretamente na página www.elance.com.br, na seção “Lance”, escolhendo a forma “Parcelado”, nos termos do artigo 895 do CPC, sendo entrada mínima de 25% do valor, saldo em até 30 meses e correção das parcelas (TJPR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Caso seja registrado um lance à vista e não seja possível registrar um lance parcelado na plataforma, o interessado poderá enviar proposta parcelada para o e- mail [email protected]. Caso o lance à vista não seja pago, os demais interessados poderão ser convocados, observando-se a ordem de classificação. Caso haja lances parcelados na plataforma, somente será possível registrar um lance à vista em valor superior ao último lance registrado. Caso o interessado deseje efetuar um lance à vista pelo valor mínimo, deverá faze-lologo na abertura de cada praça. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. DESISTÊNCIA: Com exceção dos casos previstos no §5º do Art. 903 do CPC, havendo desistência, não pagamento da arrematação ou da comissão, será devida multa de 10% ao autor/exequente e de 5% ao Leiloeiro, calculadas sobre o valor do lance vencedor, podendo responder o desistente também criminalmente de acordo com o previsto no art. 358 do Código Penal. Em caso de desistência, a Leiloeira convocará os demais participantes do leilão, conforme a ordem de classificação, para efetivarem o pagamento e arrematarem o bem, sempre pelo maior lance oferecido por cada participante. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3] DÉBITOS: Eventuais débitos de natureza propterrem (tributários, fiscais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). ÔNUS: Os ônus pendentes sobre o(s) bem(ns) são os constantes da pesquisa de Débitos e Restrições do DETRAN – ANEXO I. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando os depositários sujeitos à imposição de multa e demais cominações legais, podendo ainda o interessado solicitar o uso de força policial, se necessário. CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e retirada, além de despesas com remoção e transporte. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: O credor poderá participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juízo após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. REMIÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO DA DÍVIDA, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA HASTA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pelo executado, se realizado após preparados os leilões; 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remição, pelo remitente, caso estanão se dê antes do leilão. REMIÇÃO, ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ. RESPONSABILIDADE DO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA (RG: 404982331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 654.277.850-00) Rua Souza Naves, 3525 AP 701 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 I - Ciente da interposição de agravo de instrumento (mov. 641.1). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Eventual solicitação de informações será atendida nos autos do recurso. III - Considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1 dos autos n° 0129214-52.2025.8.16.0000), homologo o valor da avaliação do bem penhorado, conforme laudo de avaliação acostado ao mov. 617.1/4. IV - Agende a escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do bem penhorado, a serem realizadas no átrio do Fórum, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. V - Cumpra a escrivania o disposto nos arts. 428 a 430 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. VI – Designe-se leiloeiro regularmente inscrito no CAJU deste Tribunal de Justiça, cuja comissão será de: a) 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; b) 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pelo executado, se realizado após preparados os leilões; d) 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remição, pelo remitente, caso esta não se dê antes do leilão. Proceda a escrivania a sua notificação. VII – Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. VIII – As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. IX – Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889, incs. II a VIII, do Código de Processo Civil. X – Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. XI – Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. XII – A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. XIII – No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. XIV – Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. XV – Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. XVI – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. XVII – Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. XVIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA I – Em que pesem as razões expendidas pelo executado ao mov. 624.1, tenho para mim que não há como se reconhecer impenhorabilidade alegada. Com efeito, já de início é de se registrar que, se o veículo é alegadamente essencial ao desempenho da atividade profissional do esposo da executada, cabe a ele, e não à executada, defender-se contra a constrição do bem (Código de Processo Civil, art. 18). De outro lado, embora seja certo que os móveis necessários ao exercício da profissão do executado sejam impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 833, inc. V), fato é que não há nos autos elementos de convicção suficientes a autorizar a conclusão pela essencialidade alegada. É que a arguição de impenhorabilidade veio instruída com termo de rescisão de contrato de trabalho em nome do esposo da executada (mov. 624.3), consulta do veículo junto ao DETRAN (mov. 624,4), CRLV do veículo (mov. 624.5), certidão de casamento (mov. 624.6) e comprovante de inscrição e de situação cadastral do esposo da executada (mov. 624.7). Tais documentos, como se vê, evidenciam a propriedade e a utilidade do veículo, mas não sua essencialidade, que exigia demonstração robusta de que a expropriação do veículo inviabilizaria a atividade empresarial. Não é demais ressaltar, aqui, que “De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’” (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). Assim sendo, ausentes elementos suficientes à comprovação da essencialidade do veículo no exercício da atividade da executada, afasto a arguição de impenhorabilidade de mov. 624.1. II – Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA (RG: 404982331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 654.277.850-00) Rua Souza Naves, 3525 AP 701 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 I – Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado pelo credor, a ser cumprido no endereço por ele apontado, devendo o bem ser depositado em mãos do próprio exequente. II – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). III – Em não havendo avarias e estando o bem em regular estado de conservação, o valor atribuído ao veículo deverá observar o disposto no art. 841, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. IV – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. V – Não havendo insurgência quanto à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida. VI – Após, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade de Verba Oriunda do FGTS Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o bloqueio de R$ 3.843,46 (mov. 311.9), R$ 1.124,83 (mov. 311.12) e R$ 16,92 (mov. 311.13) localizados na conta do cônjuge da executada, por meio do Sistema Bacenjud. Intimada para manifestar-se, a parte executada alegou que o valor de R$ 3.841,46 é impenhorável, pois oriunda do saldo de FGTS decorrente de saque-aniversário (mov. 316.1). Intimada, a parte exequente concordou com a impenhorabilidade do montante de R$ 3.841,46 visto que é oriundo de FGTS e requereu que a constrição dos demais valores não impugnados pela parte executada, respeitando o direito de meação, para que fossem liberados por meio de alvará judicial em favor da parte exequente. (mov. 320.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. As verbas relativas ao FGTS são abrigadas pela impenhorabilidade, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90[1] c/c o art. 4ª da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975, sendo desnecessária a comprovação de sua efetiva utilização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE FGTS E PIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015859-45.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 10.07.2020) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. 1. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PIS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. 2. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011027-61.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020) – Grifei. Isto posto, da detida análise da documentação apresentada pelo executado (mov. 316.4/316.5), vislumbra-se que o valor de R$ 3.841,46 corresponde, de fato, ao valor remanescente do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, recebido em 05/05/2022, com saldo anterior de R$ -95.093,97. Desse modo, comprovada a origem do valor de R$ 3.841,46 na conta da parte executada, e ausente as hipóteses legais excetivas (art. 833, §2º, CPC/15), impõe-se declarar a impenhorabilidade de penhora da mencionada quantia. 2.1. Ante o exposto, restando suficientemente comprovada a origem do valor, pela juntada do extrato bancário (mov. 316.4/316.5), RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 3.841,46 e seus rendimentos, com fulcro no art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90. 2.2. Preclusa a presente decisão, proceda-se o levantamento do bloqueio levado a efeito em mov. 311.9. 3. Visto que a parte executada nada alegou quanto aos valores bloqueados R$ 1.124,83 (mov. 311.12) e R$ 16,92 (mov. 311.13), PROMOVA-SE a penhora de 50% dos valores supracitados, nos termos do art. 854, §5°, do CPC/15, respeitando o direito de meação. 3.1. Deposite-se a quantia constrita em conta judicial, registrando-se no processo. 3.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 4. Após, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

28/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037550-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0037550-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.593,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): KATIA DALPUPO DE SOUZA DECISÃO Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Pois bem! No caso em apreço, noticiando que a parte executada, nos últimos anos, percebeu a título de salário valores muito superiores àqueles tidos como média salarial do brasileiro, atingindo o montante mensal de quase R$ 12.000,00 (doze mil reais), pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário desta (mov. 216.1). Com efeito, os documentos acostados ao mov. 213.1 demonstram que a executada possui relação previdenciária ainda em aberta com Posto Colombo Macedo Combustíveis LTDA, auferindo atualmente remuneração de R$ 3.520,70. A remuneração de cerca R$ 12.000,00 informada pelo exequente, era decorrente de vínculo empregatício com Stop Serviços Administrativos LTDA, sendo encerrado em 30/11/2019 (mov.213, folha 5). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acereca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0046185-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018. À vista disso, considerando-se que a presente execução tramita há anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, bem como que a quantia líquida percebida mensalmente pela parte executada é de valor mediano, verifico que a penhora de 10% (dez por cento), mensalmente, não se mostra drástica e extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 2.1. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário recebido pela parte executada junto ao Consórcio de Saúde Dos Municípios do Oeste do Paraná – CONSAMU 2.2. Oficie-se a Posto Colombo – Macedo Combustíveis LTDA para cumprimento da ordem judicial. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução, limitado à satisfação desta. 2.3. Sobrevindo a resposta positiva do empregador quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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