Execução de Título Extrajudicial 0024204-94.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024204-94.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024204-94.2017.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 281.1, a parte Exequente pugna pela penhora do faturamento da empresa Executada. Tendo em vista que restaram infrutíferas a tentativas de penhora pretéritas, DEFIRO A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, nos termos do art. 835, X, CPC. Anoto, por oportuno, que não houve êxito nas anteriores tentativas de localização/constrição de bens (Bacenjud e Renajud), circunstância que, segundo a jurisprudência, permite a penhora sobre a faturação da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça autoriza tal modalidade de constrição desde que: "a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (REsp 866382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008). O TJ/PR sustenta o entendimento de que, para o fim de garantir o exercício das atividades da empresa, a constrição não pode ultrapassar 30% do faturamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI 916619-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 28.11.2012). A penhora, no presente caso, considerando a inexistência de dados concretos através dos quais se possa aferir a respeito do efetivo faturamento, deve recair sobre 15% (quinze por cento) do movimento mensal (receita bruta), até o limite do valor cobrado. A cautela, neste momento, fixando valor aquém daquele tido como limite pelo TJ/PR, visa evitar prejuízo às atividades da executada. Como administrador, nomeio o sócio administrador da empresa executada que deverá: a) depositar judicialmente o referido valor até o 10º dia do mês seguinte ao que servir como base para os cálculos; b) comprovar, no mesmo prazo, a veracidade (inclusive no que diz respeito à base de cálculo-rendimento bruto) por meio da exibição dos livros e outros documentos que se prestem a tal fim, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC (prestação de contas); c) apresentar o esquema de pagamento/plano de administração; d) informar ao Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, quem é contador responsável pela empresa e onde está estabelecido seu escritório. O descumprimento da determinação sujeitará o supramencionado representante da empresa às penas da lei (desobediência – art. 330 do CP e multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça – art. 774 do CPC). EXPEÇA-SE mandado de penhora e intimação observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(24)