Execução de Título Extrajudicial 0012247-31.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012247-31.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012247-31.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$47.447,12 Exequente(s): CONDOMÍNIO CAESAR RESIDENCE Executado(s): Cristiane Rezende Koop Maciel NILTON ROBERTO MACIEL DECISÃO 1. O §2º do art. 847 do CPC autoriza que haja a substituição do bem penhorado por outro, desde que: o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 2. Consta do RENAJUD (mov. 144) que o veículo oferecido à substituição possui restrições judiciais derivadas de execução fiscal (3ª dos Executivos Fiscais) e outra (7ª Vara Cível) o que, por si só, comprova o embaraço ao bem que impede a substituição, sem contar a anotação de alienação fiduciária. 3. Aliás, excesso de penhora ocorre quando diversas constrições incidem sobre variados bens que exorbitem, individualmente, cota suficiente para quitar a obrigação. 4. Não há se falar em excesso de penhora quando um bem de elevado valor de mercado suporta diminuta constrição em valor inferior do débito; aliás, buscou-se diversos bens livres e desembaraçados do devedor, e em se tratando de dívida propter rem, não há se falar em impenhorabilidade do imóvel em relação as despesas condominais, tampouco a invocação da alienação fiduciária como suporta juridico impeditivo, já que o STJ afastou a penhorabilidade de dívida diversa aquela derivada do próprio contrato de alienação fiduciário. 4.1. Nesse último caso, o que há - de fato - é a penhora sobre os direitos que possui o devedor sobre o bem hipotecado ao agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Despesas condominiais. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3º, inciso IV da Lei nº 8009 /90. Alienação fiduciária. Dívida do condomínio. Possibilidade de penhora dos direitos sobre o bem. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de obrigação “propter rem” e havendo exceção legalmente prevista à impenhorabilidade do bem de família, não há que se afastar a penhora sobre o bem em questão por este fundamento. 2. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009 /90 autoriza a penhora do bem de família, em razão de débitos dele oriundos, consistindo em exceção à regra da impenhorabilidade. 3. Ainda que o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária, é possível que os direitos sobre o bem sejam objeto de constrição judicial. 4. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031482-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 14.03.2019) 5. Do exposto, chamo o feito a ordem para determinar a retificação do termo de penhora para que recaia apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel derivado do contrato fiduciário que possui. Com espeque na melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE O É IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA DEFENDEREM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A SER POR ESTE DEFENDIDO. – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA QUE VISAM O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0047999-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2021) 6. Logo, o que será objeto de hasta pública serão os direitos que possui o devedor fiduciante sobre o imóvel, e não este a título sui generis. 7. Intimem-se com prazo de quinze dias. 8. Preclusa esta decisão, voltem para designação de leilão. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO MACIEL

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE REZENDE KOOP MACIEL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(37)