Execução de Título Extrajudicial 0037052-59.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037052-59.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. 1. Prolatada a decisão do mov. 223, foram opostos embargos de declaração no mov. 233. A Exequente aduziu, em síntese, que: a) houve omissão do Juízo em relação ao entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça, quando estabeleceu que não poderia ser imposto à Kyoko o recebimento de apartamentos em local diverso, pois caso os valores não sejam pagos de forma líquida, ou seja, em dinheiro, deverão ser repassados em apartamentos e vagas de garagem; b) a questão referente à averbação já havia sido decidida pelo Juízo em outras oportunidades e houve omissão na decisão quanto aos motivos que levaram à alteração do entendimento; c) houve obscuridade na decisão ao aceitar o imóvel de matrícula n. 39651, pois não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a penhora é viável, tratando-se imóvel pertencente a terceiro; d) existe obscuridade na alteração da penhora, pois não foi considerado o valor dos bens atualmente penhorados, analisando-se apenas o valor dos bens substituídos, o que afronta o artigo 850 do CPC. Intimada, a Executada pleiteou a rejeição dos embargos (238). 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, inexiste vício intrínseco na decisão a ser sanado mediante embargos de declaração. O tópico mencionado pela Embargante, retirado do acórdão proferido na apelação cível 0036522-55.2017.8.16.0019, em nada se relaciona com a matéria tratada por este Juízo na decisão recorrida. O trecho corresponde ao ponto do acórdão em que foram estabelecidos os parâmetros para a liquidação das perdas e danos relativas à reconvenção apresentada pela Ré, ora Exequente, nos autos 0036522-55.2017.8.16.0019. O entendimento ali exposto não diz respeito à dívida executada neste processo e, certamente, não significa que deverão ser entregues à Ré apartamentos e vagas de garagem caso a dívida não seja paga. O julgamento foi justamente em sentido contrário: “Se a obrigação de entrega dos apartamentos e vagas de garagens se tornou impossível de ser cumprida, não se pode dizer que o negócio jurídico se tornou ineficaz. (...) Logo, a solução mais equânime é converter a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença.” Ou seja, a obrigação de entrega foi afastada e convertida em obrigação de pagar, após a devida apuração das perdas e danos. No que tange aos motivos que levaram o Juízo à mudança de entendimento, cabe ressaltar que não houve uma substituição entre penhoras e sim ordem de cancelamento de uma averbação premonitória, regulada pelo artigo 828 do CPC. O artigo 828, §2º, do CPC estabelece que: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (...) § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.” Para que a averbação fosse levantada era essencial que houvesse penhora formalizada sobre bens suficientes para garantir a execução. Portanto, não se trata de matéria a ser decidida pelo Juízo de forma definitiva e imutável, pois é perfeitamente possível que, ao longo do processo, sejam realizadas penhoras que autorizem o cancelamento da averbação. Assim, não há que se falar em desrespeito à preclusão ou ao artigo 507 do CPC, pois a questão decidida não estava preclusa e seria passível de reanálise, a medida em que fossem prestadas novas garantias. Também não há obscuridade em relação ao artigo 850 do CPC, pois este trata da substituição e redução de penhoras e não especificamente da averbação premonitória. Não há exigência legal para que o Juízo analise o valor dos bens que sofreram a averbação, somente que analise se os bens dados em penhora seriam suficientes para garantia da dívida, o que foi realizado. Por fim, no que tange à suposta obscuridade em relação ao imóvel pertencente a terceiro, o Juízo analisou a documentação trazida pela Executada e entendeu que seriam suficientes para indicar a idoneidade da penhora, mesmo porque a Exequente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar essa idoneidade. Ainda, visando garantir a legalidade da penhora, o Juízo determinou que a averbação somente será cancelada depois que o termo de caução seja lavrado, condicionando a assinatura à apresentação de documentos complementares. O que se verifica é que na decisão recorrida o Juízo expôs todos os argumentos que entende adequados para o cancelamento da averbação premonitória e constrição de outros bens imóveis. A legislação não impõe ao juiz que analise todos os dispositivos legais mencionados e rebata todos os argumentos apontados pela parte, apenas que enfrente as questões jurídicas pertinentes e fundamente seu entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA A ANÁLISE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR AS TESES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. ADEMAIS, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO E FUNDAMENTOU O SEU CONVENCIMENTO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000546-60.2000.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.02.2021) Assim, caso a parte exequente pretenda a reforma do entendimento, deve interpor o recurso adequado. 3. Em razão do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(31)