Procedimento Comum Cível 0000813-79.2020.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000813-79.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000813-79.2020.8.16.0042 Recurso: 0000813-79.2020.8.16.0042 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Apelante(s): ELIANA APARECIDA ALVES DE CARVALHO BORGES Apelado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora nos autos de Ação Ordinária nº 0000813-79.2020.8.16.0042, face à sentença de mov. 69 proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alto Piquiri que julgou improcedente o pedido inicial, fixando honorários em mil reais, cuja cobrança cumulada com as custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual no 1º grau: “Eliane Aparecida Alves de Carvalho Borges ajuizou ação ordinária face o Município de Alto Piquiri afirmando que prestou concurso público para o provimento do cargo de Professor de Educação Infantil, conforme Edital n. 01/2015, e que foi aprovada em 37º lugar, tendo sido preterida no chamamento, pois foi realizada contratação de profissionais para exercer as mesmas funções, mas mediante processo seletivo simplificado. Assim, pretende a nomeação, mov. 1. O magistrado indeferiu a antecipação de tutela, mov. 22. A municipalidade foi citada e apresentou contestação no mov. 26 refutando as teses da autora e apresentando documentos. A contestação foi impugnada no mov. 29. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora afirmou a necessidade de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, mov. 34. O Município peticionou pelo julgamento antecipado da lide, mas não sendo esse o entendimento, pela oitiva de testemunha, mov. 36. O Ministério Público do Estado do Paraná junta parecer pelo julgamento antecipado e de improcedência, mov. 39. O magistrado saneou o feito e designou data para a audiência de instrução a fim de serem ouvidas as testemunhas, mov. 42. A audiência foi realizada, conforme mídias juntadas no mov. 58. A autora apresentou alegações finais no mov. 64 e o Município de Alto Piquiri deixou o prazo fluir in albis, mov. 67. Após, sobreveio sentença de mov. 69.” Eliane Aparecida Alves de Carvalho Borges recorre no mov. 74 afirmando que prestou concurso público ao cargo de Educador Infantil do Município de Alto Piquiri, logrando aprovação em 37ª colocação. No prazo de validade do concurso, a municipalidade contratou novos profissionais mediante processo seletivo simplificado, o que evidencia a preterição daqueles que prestaram concurso e obtiveram aprovação. Desse modo, pretende a reforma da sentença a fim de que se reconheça a preterição e determine-se sua imediata nomeação ao cargo pretendido e condenar a municipalidade ao pagamento de indenização no valor de R$ 117.623,04 (cento e dezessete mil, seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos), que corresponde aos vencimentos não percebidos desde o momento em que deveria ter sido nomeada. Município de Alto Piquiri apresenta contrarrazões habituais no mov. 79. Os autos foram remetidos a esta Corte, sendo determinada vista à Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 11, que informou desnecessária sua intervenção na análise recursal, mov. 14. É o relatório. 2. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Anote-se a dispensa do preparo, pois parte beneficiária da justiça gratuita. Este recurso comporta julgamento monocrático nos termos da legislação adjetiva processual: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ocorre que se aplica ao caso concreto a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, que está assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 837.311, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, publicado em 18/04/2016) Tema 784 – Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Tese Fixada – O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Percebe-se, portanto, que é necessário que se preencha os três requisitos elencados na tese fixada. No caso dos autos, conforme mov. 1.8, o Município de Alto Piquiri abriu concurso público para o provimento de diversos cargos, dentre os quais, uma vaga ao cargo para educador infantil e formação de cadastro de reserva. As atribuições do cargo são, conforme mov. 1.8: “Fundamentos da educação. Bases legais da educação nacional: Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil, PCNs, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição da República, LDB (Lei nº 9.394/96), Diretrizes Curriculares Nacionais e Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos. Desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas. Função sociocultural da escola. Escola: comunidade escolar e contextos institucional e sociocultural. Processo de planejamento: concepção, importância, dimensões e níveis. Projeto político-pedagógico da escola: concepção, princípios e eixos norteadores. Gestão educacional decorrente da concepção do projeto político- pedagógico. Planejamento participativo: concepção, construção, acompanhamento e avaliação. Currículo e construção do conhecimento. Processo de ensino-aprendizagem. Relação professor/aluno. Bases psicológicas da aprendizagem.” Consta no mov. 1.11 que a apelante foi aprovada em 37º lugar, ou seja, fora do número de vagas previstas, que era de uma única. Destarte, o primeiro dos requisitos constantes no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal (a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital). O ponto foi observado pelo magistrado a quo que anota na sentença de mov. 69: “Outro ponto importante de se ressaltar é que sendo ofertado no edital somente uma vaga, ainda que tenham sido convocados pelo município os candidatos classificados até a 33ª posição, não há direito subjetivo à nomeação dos aprovados após tal posição. Ou seja, cabia à autora comprovar a necessidade concreta de professores efetivos para o quadro da administração pública municipal em número suficiente a alcançar a sua posição no certame, ou seja, o 37 ª lugar. Advirto que, embora a promovente alegue desistência dos candidatos de nº 34 e 35, não apresenta qualquer documento comprovando essa circunstância.” O Supremo Tribunal Federal tem reiterada jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação. 2. A mera solicitação de autorização para abertura de novo certame durante a validade do anterior não tem o condão de ensejar o direito à nomeação, eis que não configurada qualquer preterição da impetrante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.725, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, publicado em 06/11/2019, sem destaques no original) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 34.796, Relator Minsitro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, publicado em 14/08/2018, sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação. 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34.516, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, publicado em 16/05/2017, sem destaques no original) O Supremo Tribunal Federal entende, ainda, que nos casos em que há formação de cadastro de reserva, é preciso que a parte demonstre arbítrio da Administração Pública, caracterizador da preterição, não sendo suficiente a abertura de novo certame, ainda que processo seletivo simplificado: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSÃO GERAL. RE 837.311/PI. TEMA 784. SUPOSTA CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Precedente submetido à sistemática da Repercussão Geral: RE 837.311 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18.04.2016. 2. In casu, a agravante não logrou comprovar, por prova pré-constituída, que as funções licitadas por terceirização são as mesmas oferecidas em concurso público. A partir dos elementos trazidos aos autos, resta manifesta a distinção de atribuições entre o cargo para o qual a impetrante prestou concurso e as funções licitadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que desconfigura hipótese de preterição arbitrária e imotivada. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Mandado de Segurança 33.064, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2017, publicado em 10/10/2017, sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu. Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Extraordinário 757.978, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, publicado em 07/04/2014, sem destaques no original) No caso dos autos, inexiste demonstração de que o preenchimento de vagas por meio de Processo Seletivo Simplificado – cujo exercício do cargo se dá de modo temporário – visasse suprir demanda de pessoal efetivo, ônus probatório que incumbia à recorrente. Considerando que o recurso deve ser conhecido e não provido, aplica-se o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majorando-se a verba sucumbencial, antes fixada em mil reais, a mil e duzentos reais, cuja exigibilidade resta condicionada nos termos do art. 98, 3º do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 932, IV, b do Código de Processo Civil, e considerando o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, imperioso CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, a mil e duzentos reais, cuja exigibilidade resta condicionada nos termos do art. 98, 3º do Código de Processo Civil. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA ALVES DE CARVALHO BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA ALVES DE CARVALHO BORGES

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