Execução Fiscal 0007120-61.2006.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0007120-61.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007120-61.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007120-61.2006.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.301,20 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA CARVALHO JOAO NELSON DE CARVALHO Jose Carlos Quintal KATIA MANTOVANI DE QUINTAL 1.Considerando a informação de que o executado José Carlos Quintal é falecido (evento 6), cabe ao exequente, no prazo de 15 (quinze) apurar a sua certidão de óbito. Constatado que o falecimento se deu anteriormente à propositura da demanda e constituição do crédito, em atenção aos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, o exequente poderá expor argumentos que superem a caracterização da sua ilegitimidade passiva. Na hipótese de o falecimento ter se dado em data posterior, cabe ao exequente, para fins de regularizar a representação processual do Espólio, trazer aos autos, no prazo supraindicado: a) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus; b) em caso positivo (item a), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; c) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. 2. Em igual prazo do item anterior, em relação ao executado João Nelson de Carvalho, faculto ao exequente se manifestar quanto a prescrição intercorrente, nos termos do REsp nº. 1.340.553/RS, considerando a ausência de sua citação até a presente data. 3. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das executadas Cleusa Teresinha de Oliveira Carvalho e Katia Mantovani de Quintal pelo sistema SISBAJUD. 4. Havendo bloqueio, intimem-se as executadas, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 5. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelas executadas, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação das executadas no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 9. Na hipótese do item 6, intimem-se as executadas acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 10. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KATIA MANTOVANI DE QUINTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE KATIA MANTOVANI DE QUINTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007595-22.2003.8.16.0035

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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