Procedimento Comum Cível 0064989-54.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064989-54.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ SENTENÇA. Vistos e examinados estes autos nº 0064989- 54.2020.8.16.0014 de Ação Revisional de Contrato que Denílson Henrique Leandro move contra Paysage Condomínios – Londrina Ltda e Logos Cia Securitizadora S/A. I. RELATÓRIO. O autor relata ter celebrado instrumento particular de cessão e transferência de direitos, com pacto de alienação fiduciária em garantia e autorização para outorga de escritura com Leandro Luis Lobato e Marcia Cristina Gonçalves de Freitas com anuência dos réus em data de 05/08/2014 (doc. 06 - cessão), no qual assumiu as obrigações originalmente contraídas pelo cessionário no contrato particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças com os requeridos, datado de 17/06/2013. Assevera ter assumido compromisso de pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) parcelas com início em 15/08/2014 e doze parcelas anuais com início em 15/06/2015. Segundo previsão contratual as parcelas seriam atualizadas mensalmente pelo IPCA e juros de 1% ao mês, com a utilização do método de amortização denominado como PRICE. Destaca que tal método de amortização reflete na prática a ocorrência de juros capitalizados, o que ao seu entender constitui prática abusiva eis que não há expressa autorização para a cobrança, aduzindo ainda que tais abusividades constituem ofensa aos direitos da personalidade. Ao final pugna pela revisão do contrato com o afastamento da capitalização, bem como com a repetição em dobro do indébito eventualmente apurado, sem prejuízo de indenização por danos morais. A tutela de urgência não foi concedida (Seq. 14) e os requeridos citados para apresentação de defesa (Seq. 31 e 33). A seguradora apresentou defesa na sequencia 42.1 aduzindo em síntese a inaplicabilidade do CDC ao caso ante a existência de alienação fiduciária em garantia, e no mérito defende a regularidade da tabela Price, sendo lícita eventual capitalização. Por fim, defende a incorreção dos cálculos, validade da taxa de administração e seguro, bem como pela possibilidade de utilização da tabela Price nos contratos vinculados ao SFI, requerendo a improcedência dos pedidos. A segunda ré também apresentou contestação na sequência 47.1, em síntese pela legalidade da tabela, ausência de capitalização e incidência da lei 9514/97, inexistência de danos morais e impossibilidade de devolução de valores, também pugnando pela improcedência do pleito autoral. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Réplica na sequência 54 e 55. Em sede de agravo foi autorizado o deposito do incontroverso, contudo, sem afastamento da mora. Entendendo pela possibilidade de julgamento antecipado, o pleito de produção de provas foi indeferido (seq. 120) e os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 355 inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução ou perícia, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova oral. Cabe mencionar que o indeferimento do pedido de produção de provas se justifica eis que a parte autora pretende discutir a validade/abusividade de cláusulas contratuais, providência que dispensa perícia específica. Em síntese, a matéria é de direito, ou seja, o magistrado não necessita de análise contábil para definir se uma cláusula do contrato é ou não abusiva ante ao caráter jurídico da impugnação. Ademais, eventual perícia se necessária a liquidação poderá ser realizada em sede de cumprimento/liquidação de sentença, sendo dispensável neste momento do processo. Antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos, a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes autora possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estarem em Juízo. Em relação às condições da ação, verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Desta forma passo a análise das demais questões. Aplicação do CDC. A primeira observação a ser realizada é que o CDC é aplicável subsidiariamente ao caso. Deve prevalecer a incidência da lei 9514/97 que regulamenta a Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel ante ao princípio da especialidade, contudo, esta aplicação não implica em total afastamento do CDC ao caso, esclareço. 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Em que pese toda a relação ser regida pela lei da alienação fiduciária, para o reconhecimento de eventuais abusividades praticadas em detrimento do adquirente, geralmente hipossuficiente e vulnerável se comparados aos construtores/incorporadores se mostra viável o reconhecimento da incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Vale mencionar que a mera aplicação do CDC não induza a adoção da inversão do ônus da prova. Nesse sentido o CDC prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova não constitui efeito automático da incidência do CDC, contudo, se a alegação for verossímil ou se o consumidor for hipossuficiente o ônus probatório pode ser alterado segundo as regras de experiencia do Juízo, não é o caso dos autos. A inversão não constitui regra de julgamento e tem o objetivo de facilitar a produção de provas equilibrando a relação processual entre partes díspares. Na hipótese em debate foi indeferido o pedido de produção de provas. Sem receio de ser redundante e retornando ao argumento inicial da sentença, não há provas a serem produzidas eis que se discute exclusivamente a abusividade de cláusulas e se a capitação e utilização da Tabela Price são ou não permitidas. Não havendo provas a serem produzidas, não há ônus probatório a ser invertido. Nesses termos, reconheço a aplicabilidade primária da lei 9514/97 ao caso, subsidiária do CDC e indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Mérito. Abusividades no contrato. A parte autora pretende nesta ação afastar a prática da capitalização de juros mensais e limitar as alíquotas dos juros remuneratórios. Entretanto, a capitalização de juros vem sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro quando cumprido os seguintes requisitos: (I) expressa previsão contratual, por ser um meio limitativo do direito do consumidor; (II) o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória 1963-17, ou seja, após 31 de março de 2000. Não se aplica nos contratos de natureza financeira e bancário, a limitação do percentual de juros de 12% por cento ao ano, bem como, não incide as normas do Decreto-lei 22626/33. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Acrescento que as normas jurídicas que implantaram a capitalização dos juros no Brasil não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais, pelo contrário, estão sendo por estes amplamente aplicadas. Após o período da vigência contratual não ocorreu modificação em cláusula contratual estabelecendo prestações desproporcionais e nem fatos supervenientes plausíveis e comprovados que os tornem excessivamente onerosa. No caso em questão há prévio conhecimento pela autora acerca do valor de cada parcela contratada, inclusive quanto ao índice de atualização. Ademais, ainda que ocorresse a incidência dos juros sobre os juros, esta prática ocorreu na fase pré-contratual, tendo o mutuário prévio conhecimento do valor das parcelas a aderir ao respectivo contrato na forma proposta. Outrossim, após a vigência do contrato não se aplicou novos juros em patamar excessivo ou não permitido em contrato para permitir a sua exclusão. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a jurisprudência admitindo como cláusula expressa para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros quando o juro anual for superior ao duodécuplo da alíquota do juro mensal. Colaciono a seguir a decisão do AgRg no REsp 1342243/RS, Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido”. O Enunciado em questão inclusive culminou na edição do seguinte enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Esse entendimento também foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. PACTUAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS CAPITALIZADOS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017486-33.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DERIVADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO CONTRATO NO MOMENTO DA ASSINATURA E ENVIO DOS EXTRATOS POR CORREIO QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO. BANCO QUE DEIXOU DE ACOSTAR TODOS OS PACTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE CONSTA NO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃOEXPERT DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067024-31.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 20.03.2019). Já no que diz respeito a aplicação específica da lei 9514/97 há previsão expressa em lei permitindo a capitalização de juros e o reajuste para a recomposição do capital emprestado: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; III - capitalização dos juros; A previsão no contrato bancário, conforme ocorreu no caso em análise, de alíquota percentual de juro anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para clarear a permissão da cobrança da taxa efetiva anual contratada, que caracteriza a capitalização dos juros. 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Logo, modificar a obrigação contratual assumida seria a uma ofensa ao princípio contratual da boa-fé e uma ingerência do poder público na esfera privada, sem razões de ordem pública, econômica e competência para exercer política de macroeconomia suficiente para ser justificada. Idêntico entendimento se aplica para a utilização do sistema Price de amortização. O Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou o entendimento sobre a matéria, definindo a não abusividade em casos análogos, cito como exemplo AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO DEFERINDO O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES EM VALOR DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONTRATO ELABORADO COM BASE NA LEI Nº 9.514/97 - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM APARENTE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 5º, INCS. I, II e III, DA LEI Nº 9.514/97) E IMPÕE A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA (ART. 5º, art. 5º, INC. IV, DA LEI Nº 9.514/97). ADOÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO EVIDENCIA IRREGULARIDADES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0047644-83.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.12.2021). Por todos estes argumentos, não havendo abusividade a ser reconhecida, a improcedência dos pedidos é medida a ser implementada. III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos réus que fixo para cada em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas Londrina, 31 de janeiro 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO 6

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(312)

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