Execução de Título Extrajudicial 0006943-63.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006943-63.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME I – A parte exequente pugnou pelo bloqueio via Bacenjud de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citado, em razão da previsão de arresto de bens do devedor. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a concessão do arresto: não localização do executado e a existência de bens penhoráveis. In casu, conforme diligência de ev. 52, 53, 65, 66, 105 e 106, o executado não foi citado por não se encontrar nos endereços indicados. Desta forma, o bloqueio on line, neste caso, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização dos executados e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação do executado, em respeito ao princípio do devido processo legal. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRESTO APERFEIÇOADO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARRESTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRESTO QUE É INERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos.2. A adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto, é inerente ao processo executivo, na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, independentemente da apresentação de defesa, não há, portanto, que se cogitar a nulidade processual. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003594-40.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) Assim, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito nos autos, o que corresponde ao principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados, pelo Sistema Bacenjud. Na eventualidade de serem encontrados ativos financeiros, proceda-se a transferência dos valores a uma conta judicial para fins de preservação do valor da moeda. II – Frutífera ou não a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(17)