Execução de Título Extrajudicial 0006943-63.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006943-63.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME Vistos, etc. Intime-se a exequente, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 05:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Mero expediente

25/05/2026, 19:00

Confirmada

20/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da petição de ev. 449.1, relativa à expedição de ofício de ev. 441.1. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta rc

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:42

Confirmada

07/05/2026, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:20

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:35

Mero expediente

28/04/2026, 16:56

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME O exequente pugnou pela penhora de verba de previdência privada de titularidade do executado FABIO RAUL PIZZO junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 5.799,38 (ev. 407). A penhora de valores em planos de previdência privada é possível, pois esses valores são considerados aplicações financeiras e não proventos de aposentadoria, o que não contraria o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade se aplica apenas aos proventos de aposentadoria, e não aos valores investidos em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, que são tratados como aplicações financeiras ordinárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que manteve o bloqueio de valores de previdência privada do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores alocados em previdência privada são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança pode ser estendida a contas correntes e outras aplicações financeiras com natureza similar, desde que voltadas para assegurar o mínimo existencial.4. No caso, não há comprovação de que o saldo da previdência privada constitui reserva destinada ao mínimo existencial ou proteção contra adversidades. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar essa natureza alimentar, o que não foi atendido.5. O recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) reforça que a proteção da impenhorabilidade deve ser restritiva, demandando prova substanciosa do caráter alimentar dos valores depositados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar depende da demonstração de que a reserva é destinada a assegurar o mínimo existencial".________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X e 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0083229-94.2024.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057603-73.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 11.11.2024(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048957-40.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.2025) Portanto, DEFIRO o pedido retro. Expeça-se ofício à seguradora para que promova o bloqueio dos valores e o depósito em conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, intime-se o executado FABIO RAUL PIZZO a respeito da penhora (art. 841 do CPC). Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME I – A parte exequente pugnou pelo bloqueio via SISBAJUD de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citada, em razão da previsão de arresto de bens do devedor. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a concessão do arresto: não localização do executado e a existência de bens penhoráveis. In casu, conforme diligência de ev.317.1, a parte executada não foi citada, por não se encontrar no endereço indicado. Desta forma, o bloqueio on line, neste caso, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização dos executados e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação da parte executada, em respeito ao princípio do devido processo legal. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de arresto on-line de bens da parte devedora. Tentativas de citação por carta e por oficial de justiça frustradas. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Reforma. É possível o arresto on-line de ativos financeiros do devedor a fim de garantir a satisfação do processo executivo, nos termos dos arts. 830 do CPC, desde que frustrada a tentativa de citação. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056678-48.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito nos autos, o que corresponde ao principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados, por meio do SISBAJUD. Na eventualidade de serem encontrados ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores a uma conta judicial para fins de preservação do valor da moeda. II – Se a pesquisa for infrutífera, DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. III – Frutífera ou não a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta IM

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME I – A parte exequente pugnou pelo bloqueio via SISBAJUD de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citada, em razão da previsão de arresto de bens do devedor. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a concessão do arresto: não localização do executado e a existência de bens penhoráveis. In casu, conforme diligência de ev. 221, a parte executada não foi citada, por não se encontrar no endereço indicado. Desta forma, o bloqueio on line, neste caso, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização dos executados e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação da parte executada, em respeito ao princípio do devido processo legal. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de arresto on-line de bens da parte devedora. Tentativas de citação por carta e por oficial de justiça frustradas. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Reforma. É possível o arresto on-line de ativos financeiros do devedor a fim de garantir a satisfação do processo executivo, nos termos dos arts. 830 do CPC, desde que frustrada a tentativa de citação. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056678-48.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito nos autos, o que corresponde ao principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados, por meio do SISBAJUD. Na eventualidade de serem encontrados ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores a uma conta judicial para fins de preservação do valor da moeda. II – Frutífera ou não a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006943-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006943-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$189.986,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO RAUL PIZZO FRP JOIAS EIRELI ME I – A parte exequente pugnou pelo bloqueio via Bacenjud de eventuais valores existentes nas contas de titularidade da parte executada, ainda não citado, em razão da previsão de arresto de bens do devedor. O arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor, é resguardada ao credor a possibilidade dos bens responderem diretamente pela execução. Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo. Consoante dispõe o artigo 830 do CPC, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos para a concessão do arresto: não localização do executado e a existência de bens penhoráveis. In casu, conforme diligência de ev. 52, 53, 65, 66, 105 e 106, o executado não foi citado por não se encontrar nos endereços indicados. Desta forma, o bloqueio on line, neste caso, tem por função a garantia da efetividade do processo (a satisfação do credor), pois confere mais celeridade ao procedimento judicial, diante a não localização dos executados e a possibilidade de se encontrarem ativos financeiros em nome dos devedores, com a ressalva de que apenas o bloqueio e transferência serão efetivados, e não a penhora de valores, procedimento este que ocorrerá após a citação do executado, em respeito ao princípio do devido processo legal. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRESTO APERFEIÇOADO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARRESTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRESTO QUE É INERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos.2. A adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto, é inerente ao processo executivo, na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, independentemente da apresentação de defesa, não há, portanto, que se cogitar a nulidade processual. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003594-40.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) Assim, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, determino a busca de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito nos autos, o que corresponde ao principal, juros, correção monetária, custas do processo e honorários já arbitrados, pelo Sistema Bacenjud. Na eventualidade de serem encontrados ativos financeiros, proceda-se a transferência dos valores a uma conta judicial para fins de preservação do valor da moeda. II – Frutífera ou não a diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar o atual endereço para citação. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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