Cumprimento Provisório de Sentença 0023841-76.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0023841-76.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023841-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023841-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.574.547,51 Exequente(s): COMIL ÔNIBUS S.A. DAIRTO CORRADI DEOCLECIO CORRADI DIONES CORRADI PAGLIOSA JUSSARA BERNADETE CRESPI Executado(s): IRACELE MARIA CRESPI MASCARELLO ROVILIO MASCARELLO DECISÃO I – A parte embargante alegou, em síntese, a existência de contradição e obscuridade na decisão do mov. 459.1, sob o argumento de que apesar de homologar o acordo, foi fixada condição (contradição) que não existe no ajuste (obscuridade). Decido. De início, importante destacar que os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida homologou o acordo e condicionou a expedição da carta de adjudicação e imissão na posse da credora aos imóveis, ao cumprimento do item “2.1.e” do ajuste, o qual se refere à liberação da indisponibilidade, notadamente com relação ao imóvel objeto da matrícula n° 1989. No entanto, como destacou o embargante, a anotação de indisponibilidade não impede a averbação da carta de adjudicação. Isso porque, embora a indisponibilidade sirva como garantia de eventual satisfação de crédito, a averbação da adjudicação na matricula, não altera a propriedade, o que ocorrerá somente após o levantamento da indisponibilidade. Nesse sentido, é o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que indefere o pedido de averbação da carta de adjudicação na matrícula imobiliária do bem ante a existência de averbações anteriores oriundas de outros processos. Averbações anteriores oriundas de outros feitos que não podem ser empecilho para registro da carta de adjudicação expedida na presente execução. A indisponibilidade de bens do executado não impede a adjudicação pelo credor exequente, pois tem ela como objetivo apenas impedir que o devedor se desfaça de seus bens. Assim, inexiste amparo jurídico para ser impedida a averbação de carta de adjudicação. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038613-39.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) – grifei. Ademais, o Provimento n° 39/2014 do CNJ dispõe sobre a indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que o art. 14, §1º, assim preconiza: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. – grifei. Considerando que a parte exequente/embargante/adjudicante tem plena ciência da existência da indisponibilidade, os embargos devem ser acolhidos para o fim de sanar a contradição e obscuridade alegados. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração para, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alterar o item 2.1 da decisão do mov. 459.1, para que passe a constar da seguinte forma: 2.1. Em consequência, autorizo a expedição de carta de adjudicação e imissão na posse à credora principal COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA com relação aos imóveis registrados nas matriculas n° 1989, 2237, 2134, 1990, 1886, 1887 e 2551, todos do CRI de Colniza/MT. II – No mais, permanece a decisão como lançada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE DAIANE CRISTINA BERTOL

DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE DAIANE CRISTINA BERTOL

DECORRIDO PRAZO DE CIDEMAD INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTACÃO DE MADEIRAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SIVALDO DIAS DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LOPES SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE CIDEMAD INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTACÃO DE MADEIRAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LOPES SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE SIVALDO DIAS DE ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(964)

Todos os documentos(26)