Cumprimento de sentença 0002246-16.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002246-16.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0002246-16.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): AUTO CHAPEACAO DENVER CAR LTDA - ME Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELIAS ZORDAN representado(a) por LUCILENE MENDES ZORDAN LIBERTY SEGUROS S/A Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de reconsideração formulado pela Autora (ref. 22.1). Porém, pedidos de reconsideração não são expedientes previstos no ordenamento jurídico e não se prestam a servir de substitutos recursais. Não obstante, os novos documentos trazidos pela Reclamante (ref. 22.2 a 22.4) permitem a análise da petição de ref. 22.1 como novo pedido de tutela provisória de urgência, razão pela qual passa-se a apreciá-lo. Pois bem. Ao menos em sede de cognição não exauriente, entendo agora estarem presentes os requisitos legais (art. 300, do Código de Processo Civil). Os “e-mails” de ref. 1.16, a conversa de ref. 22.2 e o áudio de ref. 22.4 evidenciam que nenhum dos Réus tem interesse e/ou se responsabiliza pela retirada – e, provavelmente, pelo pagamento dos respectivos débitos da estadia – da sucata do veículo deixado na oficina da Autora há mais de oito anos (GM/Corsa Classic, placa AKV-8036). Outrossim, a notificação de ref. 1.6, somada às diversas tentativas recentes de resolução extrajudicial e ao reiterado peticionamento nos autos demonstram o perigo de dano à postulante, consistente na impossibilidade física e econômica de a Reclamante continuar guardando o bem em questão sem qualquer contrapartida financeira. Sendo assim, considerando que o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, do Código de Processo Civil), verifica-se que a melhor medida que pode ser determinada no momento, notadamente em razão da urgência da Autora e do absoluto desinteresse dos demandados, é a autorização para que a sucata seja alienada extrajudicialmente. Tal venda, além de não necessitar de qualquer comportamento por parte dos Réus e de não demandar investimento financeiro por parte da Reclamante, é do total interesse desta última, pois o produto poderá eventualmente ser utilizado para adimplir parte do débito objeto desta demanda, caso, ao final, o respectivo pedido seja julgado procedente. Saliente-se, por oportuno, que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, do Código de Processo Civil). Por tudo isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, autorizando que a Autora realize a venda extrajudicial da sucata do GM/Corsa Classic, placa AKV-8036, devendo o produto da alienação ser depositado neste processo. A Reclamante deverá, também, trazer ao processo cópia do recibo, informando todos os dados do comprador (nome, cpf/cnpj, endereço). 2. Intime-se a Reclamante. 3. Diante da tutela ora concedida, indefiro as citações eletrônicas requeridas pela Autora (ref. 22.1). Até porque, as respectivas cartas já foram enviadas (cf. seq. 16 e 17). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AUTO CHAPEACAO DENVER CAR LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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