Execução de Título Extrajudicial 0049793-64.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049793-64.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e bastante restritiva, que somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora e de forma a não configurar ofensa ao princípio da menor onerosidade à pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES NÃO VERIFICADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE BENS MENOS GRAVOSOS À EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055881-77.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) 2. Assim, intime-se a parte exequente para demonstre esgotamento de todas as diligências, considerando a possibilidade de penhora de outros bens da pessoa jurídica devedora. Na mesma oportunidade, deverá promover à juntada da certidão obtida junto à JUCEPAR demonstrando que a pessoa jurídica executada ainda está ativa, bem como demais documentos que demonstrem que está em funcionamento. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 460.1. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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