Execução de Título Extrajudicial 0049793-64.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049793-64.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/12/2025, 10:52

Confirmada

08/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 20:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 20:09

Confirmada

09/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0049793-64.2012.8.16.0001 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA 1. Considerando o requerimento formulado pela parte Exequente (seq. 742.1), determino a suspensão do feito, pelo prazo de até um ano, com fulcro no art. 921, III e §1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado o prazo em dobro, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. 3. Não havendo manifestação da parte Exequente, arquivem-se os autos, consoante art. 2º do CPC. Resta a parte Exequente ciente da contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estando suspensa, tão somente, durante a o prazo ora determinado no item 1 acima (CPC, art. 921, §4º). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

05/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/08/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:20

Execução frustrada

27/08/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:45

Confirmada

19/08/2025, 00:04

Confirmada

19/08/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049793-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$47.597,03 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA Defiro parcialmente os requerimentos de seq. 724.1. 1. Utilize-se o sistema SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável somente da parte executada. Entretanto, a diligência está adstrita á parte executada, uma vez que o sócio da executada tem personalidade distinta desta e, por conseguinte, não integra a relação processual. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, em especial em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas (sisbajud seq. 414.1, infojud seq. 47.1, renajud seq. 27.1 e Cnib seq. 640.2), conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) Com retorno, diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049793-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$47.597,03 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA 1. Considerando que mesmo intimado em duas oportunidades, com a advertência de aplicação de multa, o sócio administrador da empresa executada, Sr. Washington Luis Pereira Filho, deixou de cumprir a determinação judicial, aplico a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Consigno que tal aplicação é amparada pelo artigo 77 do Código de Processo Civil, dispositivo que menciona ser dever das partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, que é o caso, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (inciso IV). Já em seu §1º o dispositivo prevê a necessidade de advertência da configuração da conduta, o que ocorreu nos dois despachos anteriores, bem como prevê no §2 a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa. Assim, amparada nos dispositivos mencionados, aplico ao Sr. Washington Luis Pereira Filho, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$47.597,03). Cientifique-o e expeça-se certidão para envio ao FUNJUS para medidas cabíveis, haja vista ser o Estado o titular do crédito. 2. Pelo prosseguimento, indefiro a quebra de sigilo bancário requerida no mov. 694.1, tendo em vista que a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 4º, estabelece os casos em que é permitida a quebra do sigilo bancário, quer seja no processo penal, quer seja no inquérito policial: “§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Ainda que excepcionalmente seja admitida a quebra desse sigilo na esfera cível, somente em casos extremos tal medida deve ser adotada, mormente em caso de ocultação ou má-fé, o que não se vislumbra no caso concreto. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE OCULTAMENTO OU NEGATIVA DE INFORMAÇÕES PELA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004912-82.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 24.06.2024) 3. Contudo, determino a quebra de sigilo fiscal com a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Consigno que a requisição refere-se à pessoa jurídica, vez que seu sócio não é parte no processo e não deve ser incluído nas diligências executórias. Com retorno, diga o exequente sobre o prosseguimento. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049793-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$47.597,03 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA 1. A despeito do alegado no teor da petição anexada no mov. 617.1, mantenho a decisão proferida no mov. 614.1 por seus próprios fundamentos, uma vez que até o presente momento processual, não verifiquei a ocorrência de qualquer conduta, com dolo processual, praticada pela pessoa jurídica executada descrita no art. 774 do CPC, de modo que impertinente a sua condenação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda, em que pese o alegado no teor da petição de mov. 617.1, tem-se que, conforme consta da certidão de mov. 544.1, a empresa ré não está mais sediada no endereço da rua Desembargador Westphalen, nº. 73, eis que atualmente lá encontram-se sediadas empresas distintas, quais sejam GRANO GRANEL LTDA e Farmácia Waldemiro Pereira Homeopatia, de modo que o Sr. Oficial de Justiça questionou o proprietário destas empresas que atualmente lá estão quanto ao endereço da empresa ré, o qual não foi informado. Dessa forma, tem-se que a recusa em fornecer o endereço não praticada pelo representante legal da empresa ré. Em virtude disso, eventual irresignação poderá vir a ser objeto da adoção da medida processual adequada para a finalidade de que seja pleiteada a sua reforma, conforme a legislação aplicável. 2. Assim, reporto-me ao contido no mov. 614.1. 3. Quanto ao mais, diga a parte credora sobre o prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0049793-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$47.597,03 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA 1. Por intermédio da petição de mov. 590.1, a parte exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da pessoa jurídica executada. Alegou a respeito o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade Jurídica. Disse que, diante das manobras praticadas pela pessoa jurídica executada, requer-se a aplicação de multa, por ato atentatório a dignidade da justiça, em desfavor das empresas sediadas no endereço diligenciado, como de seus sócios. Com efeito, o artigo 774 do Código de Processo Civil exige para a configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça, a ocorrência dos requisitos: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, a imposição de multa por ato atentatório da dignidade da justiça exige, necessariamente, a demonstração de dolo processual, consistente na ocorrência das hipóteses elencadas no art. 77, IV e VI do CPC, o que não restou minimamente demonstrado no caso dos autos. Insta destacar que, impertinente a aplicação de multa em face de pessoas jurídicas que não integram a presente relação jurídica processual. De tal modo, se pretende o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte credora formular requerimento adequado para tanto, mediante incidente em autos apartados, conforme esclarecido no teor do despacho de mov. 592.1. No mais, não se verifica a prática de qualquer conduta pela pessoa jurídica executada descrita no art. 774 do CPC, de modo que não há o que se falar em dolo processual, razão pela qual rejeito o pedido de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Assim, diga a parte autora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049793-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$47.597,03 Exequente(s): MARIA DA LUZ BITTENCOURT FONTOURA OCTAVIO DE JESUS BITTENCOURT FONTOURA Executado(s): FARMARCIA HOMEOPÁTICA BOTICA DE SAÚDE LTDA 1. De modo a evitar confusão processual, uma vez que pretende que pessoas jurídicas estranhas aos autos venham a responder pelo débito, as quais terão o direito ao exercício de amplo contraditório, determino que o incidente visando o reconhecimento de grupo econômico de mov. 590.1 seja apresentado em autos apartados, mediante distribuição por dependência aos presentes autos. 2. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 795, §4º, 133 E 134 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057718-70.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 23.03.2020) 3. Em atenção ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determino a intimação da pessoa jurídica executada para se manifestar. 4. Requereu a parte exequente a intimação da pessoa jurídica executada através do seu representante para prestar as informações nos termos do despacho de mov. 518.1. Haja vista a instrução normativa 073/2021-CGJ, a qual regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, defiro o pedido de intimação através do whatsapp. 5. A despeito do requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 590.1, pretende a parte exequente o reconhecimento de sucessão empresarial da pessoa jurídica ré, de modo que pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esclareço que a parte exequente deverá formular requerimento adequado para a desconsideração da personalidade jurídica, por intermédio de incidente processual, mediante a distribuição em apartado por dependência a estes autos, nos termos nos termos do art. 133 do CPC. A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034033-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.10.2020). 6. Desde já, informo que a petição inicial do incidente deverá apresentar fundamentação adequada, conforme os requisitos legais exigidos para o deferimento do requerimento, bem como, deverá ser instruída com documentação que comprove a condição de sócios das pessoas arroladas como responsáveis pelo débito.. 7. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e bastante restritiva, que somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora e de forma a não configurar ofensa ao princípio da menor onerosidade à pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES NÃO VERIFICADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE BENS MENOS GRAVOSOS À EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055881-77.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) 2. Assim, intime-se a parte exequente para demonstre esgotamento de todas as diligências, considerando a possibilidade de penhora de outros bens da pessoa jurídica devedora. Na mesma oportunidade, deverá promover à juntada da certidão obtida junto à JUCEPAR demonstrando que a pessoa jurídica executada ainda está ativa, bem como demais documentos que demonstrem que está em funcionamento. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 460.1. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049793-64.2012.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da pessoa jurídica executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a pessoa jurídica executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela pessoa jurídica executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela pessoa jurídica executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(725)

legal

Todos os documentos(40)