Cumprimento de sentença 0000526-96.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000526-96.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-96.2018.8.16.0039 Vistos. 1. Para apreciação do pedido de mov. 167.1 deve a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar prova da profissão/função que exerce através da Carteira Profissional de Trabalho ou declaração por instrumento público do empregador, bem como de cópia dos últimos 6 (seis) holerites. 2. Para além disso, impende destacar que as medidas do art. 139, IV, do CPC foram aplicadas em razão da inércia da parte executada em nomear bens à penhora, de modo que o levantamento de constrições e restrições depende do comportamento do devedor em passar a cooperar e colaborar com o Juízo, agindo com boa-fé e lealdade para a rápida tramitação do feito e efetividade do direito da parte exequente. Por óbvio, sem que a parte executada apresente bens à penhora na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, ou apresentação de formas de pagamento concretas, ainda que parceladas, não há que se falar em revogação das anteriores decisões restritivas, cujas determinações tiveram como fundamento a inércia e relapso do devedor (que não pode se premiado por sua desídia). 3. Intime-se a parte devedora par atendimento do que resta determinado no item 1, acima, bem como na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC (deve ser transcrito o dispositivo), para, em 5 (cinco) dias, nomear bens à penhora (comprovando a propriedade e o valor dos mesmos) ou indicar, provando, formas concretas de pagamento, ainda que de maneira parcelada. 4. Até que os itens 1 e 3 sejam atendidos, não há que se falar em possibilidade de deferimento do pedido formulado no mov. 167.1. 5. Decorridos os prazos dos itens 1 e 3, acima, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Após, conclusos. 7. Cumpra-se com urgência. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 28 de janeiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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