Cumprimento de sentença 0000526-96.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000526-96.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

13/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000526-96.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-96.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.368,09 Exequente(s): Casa de Móveis Paviani LTDA Executado(s): ANDERSON MARUCHELLI DA SILVA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora de 30% do salário líquido recebido pelo devedor, tendo em vista que o executado não realizou o pagamento, mesmo devidamente intimado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em análise aos holerites anteriormente juntado pelo executado (mov.171.1), verifico que o pedido não merece prosperar. Diante a relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, e considerando os entendimentos divergentes, a fim de pacificar a questão existente entre os diferentes órgãos fracionários da Corte Superior, houve o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, sedimentou-se o entendimento de que é admitido a penhora de percentual dos vencimentos, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar, desde que preservada parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Por esse motivo, o Eg. STJ vem entendendo pela possibilidade de excepcionar a regra de impenhorabilidade, desde que reservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, é necessário equilíbrio para fins de análise da questão, vez que, ao mesmo tempo que a execução deve se dar em benefício do credor, é necessário garantir o sustento do devedor. 3. No presente caso, restou comprovado que a renda mensal líquida do executado perfaz montante de R$ 2.193,55 (dois mil cento e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), quantia que, notoriamente, se apresenta insuficiente para permitir a constrição sem prejuízo da garantia da sua subsistência com dignidade. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000526-96.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-96.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.368,09 Exequente(s): Casa de Móveis Paviani LTDA Executado(s): ANDERSON MARUCHELLI DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de benefício da parte executada, diante do esgotamento de todos os meios de localização de bens aptos a satisfazerem o débito (mov. 186.1). Registre-se que a parte executada, embora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo da parte exequente, renunciou ao prazo (mov. 191). Nesse contexto, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Primando-se pelo estatuto do patrimônio mínimo, o qual garante a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela que perde tal característica. Partindo-se, então, da premissa de que os proventos são o que garante a subsistência digna do devedor, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (g.n.). Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que: “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Em outro julgado, o Tribunal da Cidadania autorizou expressamente a penhora de remuneração do devedor, em demanda que envolvia verbas não alimentares. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). O entendimento da Corte influenciou o E. TJPR, que passou a admitir tal possibilidade, conforme se denota dos recentes julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00028102920208160000 PR 0002810-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019). (TJ-PR - AI: 00465241020188160000 PR 0046524-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) (g,n) Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Assim, mesmo benefícios previdenciários podem ser penhorados em certa parte (até 30% segundo jurisprudência do E. STJ). Por evidente, as pessoas recebem salário, rendimentos, benefícios, etc, justamente para fazer frente às suas despesas, de modo que é lógico que parte do montante percebido mensalmente seja destinado ao adimplemento de bens, produtos e serviços já utilizados pelo devedor. Essa penhorabilidade relativa deriva do fato de que em Juízo de ponderação a parte exequente não pode ser impedida, indefinidamente, de receber o que lhe é devido, por conta de inércia da parte executada em indicar bens à penhora ou formas de pagamento. Assim, em Juízo de ponderação e razoabilidade, as Cortes de Justiça têm admitido a penhora de até 30% de salários, dinheiros, rendimentos e benefícios da parte executada, mormente quando esta não se comporta de forma proativa e cooperativa para a célere solução da lide, o que ocorre no caso em exame. Além do mais, importante frisar que o processo civil moderno é orientado pelo princípio da boa-fé e lealdade, conforme expressamente prevê os artigos 3º a 5º do CPC/15. Assim, entendo que ambas as partes devem possuir tratamento isonômico, ou seja, deve ser assegurado o direito do credor em receber o crédito a que tem direito, bem como deve ser assegurado ao devedor o direito de responder pelo seu débito com preservação de sua dignidade. Dessa forma, entendo que o direito do credor de ver satisfeito o seu direito ao crédito não pode encontrar injustificada e desproporcional restrição imposta pela desídia do requerido em agir conforme os ditames da boa-fé e lealdade. Veja-se que a execução tramita desde 2020 sem (nunca) que a parte executada tomasse nenhuma conduta que indique respeito aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, de modo que deve sujeitar-se à penhora de, pelo menos, parte do benefício que recebe. Verifica-se que a parte executada é beneficiária de benefício assistencial pago pelo regime geral de previdência social, não tendo comprovado que a retenção do percentual desses valores é capaz de afetar sua subsistência. Ao lado dos direitos da parte executada, também subsistem os direitos da parte exequente, o que deriva da regra de que todo o patrimônio do devedor deve responder pelas suas dívidas, tudo em obediência à disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 que reza devam os processos tramitar com celeridade e efetividade. Portanto, tendo em conta que a parte executada nunca atuou com cooperação, é razoável e proporcional possa ser penhorado parte do benefício que recebe." 4. Isto posto, defiro o pedido de desconto mensal no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos (cf. mov. 171.1), até o limite da verba correspondente, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção do padrão de vida e de subsistência do devedor e de sua família. 4. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao empregado da parte executada (informações nos holerites de mov. 171.1) para que proceda a retenção mensal de 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de salário por Anderson Maruchelli da Silva (CPF: 070.593.489-64), o qual deverá ser depositado mensalmente em conta judicial, à disposição deste juízo, sob as penas da lei. 6. Não havendo novos requerimentos, aguarde-se, em arquivo provisório, o até o adimplemento integral do débito. 6.1. Com os depósitos, fica deferida a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, devendo a secretaria certificar nos autos o valor depositado e levantando, para fins de apuração da quitação da dívida posteriormente. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-96.2018.8.16.0039 Vistos. 1. Para apreciação do pedido de mov. 167.1 deve a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar prova da profissão/função que exerce através da Carteira Profissional de Trabalho ou declaração por instrumento público do empregador, bem como de cópia dos últimos 6 (seis) holerites. 2. Para além disso, impende destacar que as medidas do art. 139, IV, do CPC foram aplicadas em razão da inércia da parte executada em nomear bens à penhora, de modo que o levantamento de constrições e restrições depende do comportamento do devedor em passar a cooperar e colaborar com o Juízo, agindo com boa-fé e lealdade para a rápida tramitação do feito e efetividade do direito da parte exequente. Por óbvio, sem que a parte executada apresente bens à penhora na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, ou apresentação de formas de pagamento concretas, ainda que parceladas, não há que se falar em revogação das anteriores decisões restritivas, cujas determinações tiveram como fundamento a inércia e relapso do devedor (que não pode se premiado por sua desídia). 3. Intime-se a parte devedora par atendimento do que resta determinado no item 1, acima, bem como na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC (deve ser transcrito o dispositivo), para, em 5 (cinco) dias, nomear bens à penhora (comprovando a propriedade e o valor dos mesmos) ou indicar, provando, formas concretas de pagamento, ainda que de maneira parcelada. 4. Até que os itens 1 e 3 sejam atendidos, não há que se falar em possibilidade de deferimento do pedido formulado no mov. 167.1. 5. Decorridos os prazos dos itens 1 e 3, acima, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Após, conclusos. 7. Cumpra-se com urgência. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 28 de janeiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

01/02/2022, 00:00

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