Procedimento Comum Cível 0001607-23.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001607-23.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ANTONIO CASTILLA VILLAREJO Maria de Los Angeles de Castilha Tabares Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES O réu alega que “há inúmeras evidências de que os autores têm condições de pagar as custas, recebem proventos de alugueres mensais, contam com benefícios concedidos pelos Governos Espanhol e Brasileiro, além de que a 2°Requerente é arquiteta, auferindo renda mensal fruto de seu trabalho. ” Afirma que não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova da impossibilidade de pagar as custas. Com efeito, analisando detidamente os autos, denota-se que o autor ANTONIO CASTILLA VILLAREJO é qualificado como aposentado, mas não indicou quanto aufere a tal título. Já a autora é qualificada como arquiteta, afirmando que está desempregada, mas sem acostar aos autos a sua CTPS. E, mais importante, junto com a impugnação à contestação (mov. 79.1) o autor ANTONIO CASTILLA VILLAREJO trouxe documento novo, no qual afirmou que possui um apartamento na Espanha (mov. 79.2). Assim sendo, intime-se a parte autora para promover a comprovação da hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos a sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, além de sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

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