Procedimento Comum Cível 0001607-23.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001607-23.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 20:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 09:04

Confirmada

18/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASTILLA VILLAREJO representado(a) por Maria de Los Angeles de Castilha Tabares Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES DESPACHO 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pelo requerido. 2. Exercendo o juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões da agravante não foram suficientes para convencer o juízo em sentido diverso. 3. Havendo comunicação de concessão de efeito suspensivo ou não, tornem os autos conclusos para determinação do cumprimento da decisão de mov. 430.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:30

Mero expediente

06/05/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 23:50

Confirmada

10/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASTILLA VILLAREJO representado(a) por Maria de Los Angeles de Castilha Tabares Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES DECISÃO 1. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por Maria de Los Angeles Castilla Tabares e outro em face de Antonio Castilla Tabares, no curso da qual foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de provas. Na sequência, o requerido apresentou manifestação buscando justificar o descumprimento da determinação de prestação de contas quanto à destinação dos valores levantados em ações nas quais atuou como representante das empresas da de cujus. Alegou, em síntese, impossibilidade de apresentação dos documentos comprobatórios, sob o fundamento de que não os possui em seus arquivos, requerendo, em substituição, a expedição de ofício à instituição bancária para obtenção das informações. A parte autora, por sua vez, requereu a aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC, bem como pela reiteração e expedição de ofícios (mov. 427.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A justificativa apresentada pelo requerido não comporta acolhimento. Isso porque a decisão saneadora foi proferida há mais de 06 (seis) meses, tendo sido oportunizado prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da destinação dos valores, inclusive em caráter derradeiro, com expressa advertência quanto às consequências do descumprimento. Não obstante, o requerido, em momento algum, informou previamente a impossibilidade de cumprimento da determinação, limitando-se a pleitear sucessivas dilações de prazo, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a inviabilidade de apresentação da documentação exigida. Ademais, não se mostra possível transferir ao Poder Judiciário ou a terceiros, como instituições bancárias, o ônus probatório que foi expressamente atribuído à parte requerida, especialmente considerando que, conforme por ele próprio informado, os valores teriam sido levantados diretamente em agência bancária, circunstância que impõe ao requerido o dever de esclarecer a destinação dos montantes, inclusive indicando eventual depósito em outra instituição financeira. Some-se a isso o fato de que o requerido alegou ter destinado 40% (quarenta por cento) dos valores ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, apresentar o respectivo contrato que comprove tal ajuste. Ressalte-se, ainda, que em manifestação nos autos de inventário o próprio requerido apresentou justificativa diversa, indicando o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários, igualmente desacompanhada de documentação comprobatória, o que fragiliza ainda mais a verossimilhança das alegações apresentadas. Diante desse contexto, rejeito a justificativa apresentada, bem como indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição bancária. Em consequência, reconheço como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quanto à destinação dos valores pertencentes ao espólio, nos termos já advertidos na decisão anterior. 3. No que se refere aos requerimentos formulados pela parte autora, comportam acolhimento parcial. Defiro a expedição de ofícios às empresas Sylvamo e IMARIBO, devendo as requisições observarem estritamente os limites fixados na decisão saneadora, de modo que as informações solicitadas sejam restritas às empresas vinculadas à de cujus. Consigne-se, ainda, que, considerando o período abrangido, deverão as referidas empresas proceder à busca também em eventuais arquivos físicos, caso as informações não estejam disponíveis em seus sistemas atuais. Quanto ao ofício ao DETRAN, reitere-se a requisição anteriormente determinada, devendo constar expressamente a solicitação de informações acerca dos valores declarados nas transações realizadas ou, alternativamente, esclarecimento fundamentado acerca da eventual impossibilidade de fornecimento de tais dados. 4. Com o retorno dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 20:55

Outras Decisões

30/03/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:54

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASTILLA VILLAREJO representado(a) por Maria de Los Angeles de Castilha Tabares Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES DECISÃO 1. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por Maria de Los Angeles Castilla Tabares e outro em face de Antonio Castilla Tabares, no curso da qual foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de provas. Na sequência, o requerido apresentou manifestação buscando justificar o descumprimento da determinação de prestação de contas quanto à destinação dos valores levantados em ações nas quais atuou como representante das empresas da de cujus. Alegou, em síntese, impossibilidade de apresentação dos documentos comprobatórios, sob o fundamento de que não os possui em seus arquivos, requerendo, em substituição, a expedição de ofício à instituição bancária para obtenção das informações. A parte autora, por sua vez, requereu a aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC, bem como pela reiteração e expedição de ofícios (mov. 427.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A justificativa apresentada pelo requerido não comporta acolhimento. Isso porque a decisão saneadora foi proferida há mais de 06 (seis) meses, tendo sido oportunizado prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da destinação dos valores, inclusive em caráter derradeiro, com expressa advertência quanto às consequências do descumprimento. Não obstante, o requerido, em momento algum, informou previamente a impossibilidade de cumprimento da determinação, limitando-se a pleitear sucessivas dilações de prazo, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a inviabilidade de apresentação da documentação exigida. Ademais, não se mostra possível transferir ao Poder Judiciário ou a terceiros, como instituições bancárias, o ônus probatório que foi expressamente atribuído à parte requerida, especialmente considerando que, conforme por ele próprio informado, os valores teriam sido levantados diretamente em agência bancária, circunstância que impõe ao requerido o dever de esclarecer a destinação dos montantes, inclusive indicando eventual depósito em outra instituição financeira. Some-se a isso o fato de que o requerido alegou ter destinado 40% (quarenta por cento) dos valores ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, apresentar o respectivo contrato que comprove tal ajuste. Ressalte-se, ainda, que em manifestação nos autos de inventário o próprio requerido apresentou justificativa diversa, indicando o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários, igualmente desacompanhada de documentação comprobatória, o que fragiliza ainda mais a verossimilhança das alegações apresentadas. Diante desse contexto, rejeito a justificativa apresentada, bem como indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição bancária. Em consequência, reconheço como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quanto à destinação dos valores pertencentes ao espólio, nos termos já advertidos na decisão anterior. 3. No que se refere aos requerimentos formulados pela parte autora, comportam acolhimento parcial. Defiro a expedição de ofícios às empresas Sylvamo e IMARIBO, devendo as requisições observarem estritamente os limites fixados na decisão saneadora, de modo que as informações solicitadas sejam restritas às empresas vinculadas à de cujus. Consigne-se, ainda, que, considerando o período abrangido, deverão as referidas empresas proceder à busca também em eventuais arquivos físicos, caso as informações não estejam disponíveis em seus sistemas atuais. Quanto ao ofício ao DETRAN, reitere-se a requisição anteriormente determinada, devendo constar expressamente a solicitação de informações acerca dos valores declarados nas transações realizadas ou, alternativamente, esclarecimento fundamentado acerca da eventual impossibilidade de fornecimento de tais dados. 4. Com o retorno dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CASTILLA VILLAREJO representado(a) por Maria de Los Angeles de Castilha Tabares Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Do requerimento de tutela de urgência (mov. 246.1) Indefiro o pedido, uma vez que o mesmo pleito já foi analisado e rejeitado nestes autos, inclusive com apreciação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0035564-19.2023.8.16.0000, ocasião em que restou afastada a possibilidade de bloqueio dos direitos hereditários de Antônio Castilla Villarejo, reconhecendo-se que a medida não guarda relação imediata com o provimento final desta ação e que equivaleria a antecipar atos próprios de eventual execução (mov. 209.2). Assim, ausentes elementos novos capazes de justificar a reconsideração, mantém-se o indeferimento. 3. No mais, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo a legitimidade, o interesse processual e os demais pressupostos processuais. Dessa forma, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: i) A existência ou não de bens pertencentes ao espólio de Maria Angeles Tabares Diaz que teriam sido sonegados pelo requerido durante a administração do acervo, bem como a extensão e natureza desses bens (imóveis, veículos, valores e bens empresariais); ii) A efetiva participação do requerido na administração dos bens do espólio e a responsabilidade pela omissão ou não inclusão de determinados ativos no inventário; iii) A destinação dos valores levantados em ações judiciais vinculadas às empresas do espólio e eventual ausência de prestação de contas; iv) A existência ou não de bens, valores ou direitos vinculados a empresas que integravam o espólio de Maria Angeles Tabares Diaz e a relevância dessas informações para o deslinde da causa; v) A ocorrência ou não de atos de ocultação/dilapidação patrimonial em prejuízo do espólio e dos demais herdeiros. 5. Para elucidação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova documental e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal de ambas as partes e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 6. Designo o dia 08 de outubro de 2025 às 15h30m para realização de audiência de instrução e julgamento. Para tanto devem as partes observar as seguintes orientações, nos termos do CPC: 6.1. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 6.2. As testemunhas deverão prestar depoimento de forma presencial. Somente será possível a utilização da videoconferência nos casos em que não houver possibilidade se deslocamento até o Fórum de Jaguariaíva, em razão da distância ou em razão da necessidade de não prejudicar as atividades laborais desempenhadas pela testemunha. 6.3. Caso as testemunhas residam em outra comarca e não tenham condições pessoais ou tecnológicas de participar da audiência por videoconferência a partir de seus próprios aparelhos celulares ou computadores, tal circunstância deve ser informada a este juízo, para que seja expedida carta precatória para oitiva por videoconferência com o fórum da comarca em que a testemunha reside, sem o que a testemunha não poderá ser ouvida e ficará precluso o direito à prova. 7. Com relação aos pedidos de expedição de ofícios, defiro parcialmente os requerimentos, limitando-a às empresas pertencentes ao espólio de Maria Angeles Tabares Diaz, constantes nos autos, para que informem e apresentem documentos relativos a bens, contratos, notas fiscais e demais elementos que auxiliem na apuração da controvérsia. Indefiro, por ausência de pertinência com o objeto da demanda, a expedição de ofícios e requisição de informações/dados referentes a empresas que não integravam o espólio, ainda que se alegue relação indireta com o requerido, por extrapolar os limites da lide e configurar medida excessiva. 7.1. Assim, determino que seja expedido ofício ao Detran/PR, determinando que seja apresentada a relação detalhada dos bens registrados em nome da de cujus (Maria Angeles Tabares - CPF: 615.053.239-91), bem como em nome das empresas Villa Transportes Florestais Ltda. (CNPJ 78.794.294/0001-68); Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Cavita Ltda. (CNPJ 73.337.487/0001-76); Mavita Transportes Ltda. (CNPJ 73.426.207/0001-04); Restaurante e Lanchonete Espanha Ltda. (CNPJ 82.340.464/0001-01) a partir da data do óbito (29/06/1995), detalhando os dados de cada veículo, o destino dado a cada veículo, data de alienação e dados do adquirente, bem como o valor de cada transação. 7.2. Defiro a expedição de ofícios direcionados às empresas elencadas no item “d)” da petição de mov. 88.1, solicitando que apresentem todos os contratos de prestação de serviços e Notas Fiscais que tenham com as referidas empresas do espólio, desde o falecimento da de cujos (29/06/1995) até a presente data. 7.3. Intime-se o requerido para que apresente os documentos bancários que comprovem a destinação dos valores pertencentes ao espólio e recebidos das ações judiciais: a) Autos nº 36/2002 (Empresa Villa): R$ 50.769,00 (levantado em 08/09/2008); b) Autos nº 36/2002 (Empresa Villa): R$ 507.845,95 (levantado em 28/06/2010; c) Autos nº 34/2002 (Empresa Mavita): R$ 14.708,38 (levantado em 14/07/2008); d) Autos nº 34/2002 (Empresa Mavita): R$ 16.540,32 (levantado em 13/11/2008). 8. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

03/05/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001607-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001607-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): ANTONIO CASTILLA VILLAREJO (CPF/CNPJ: 004.785.719-68) Rua XV de Novembro, 1517 Apto. 504 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-000 Maria de Los Angeles de Castilha Tabares (CPF/CNPJ: 544.939.519-15) Rua XV de Novembro, 1517 Apto. 504 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-000 Réu(s): ANTONIO CASTILLA TABARES (RG: 9502980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.584.399-00) Rodovia PR 151- Km 216, s/n - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 1. Trata-se de “Ação de Sonegados” ajuizada por ANTONIO CASTILLA VILLAREJO e MARIA DE LOS ANGELES CASTILLA TABARES em face de ANTONIO CASTILLA TABARES. Explicam os autores, em breve síntese, que MARIA ANGELES TABARES, falecida em 29/06/1995, era esposa do autor ANTONIO CASTILLA VILLAREJO e genitora da autora MARIA DE LOS ANGELES CASTILLA TABARES e do réu ANTONIO CASTILLA TABARES. Afirmam que os bens da de cujus, com exceção do imóvel onde os autores residem, foram administrados pelo réu que praticou inúmeras condutas simuladas, transferindo o patrimônio para terceiros, inclusive pessoas jurídicas criadas em nome de sua companheira e filho. Narram que, em 29/09/2003, o cônjuge sobrevivente distribuiu o inventário que tramita sob os autos nº 0000254-41.2003.8.16.0100 perante esta Vara Cível, no qual arrolou todos os bens que tinha conhecimento na época que formavam o Espólio. Apontam, porém, que uma vez citado o réu no inventário em 09/11/2004 e, apesar de estar na administração de todos os bens, este se manteve inerte até 28/04/2011, quando foi intimado a prestar contas de R$ 589.863,65, oriundos de ações judiciais movidas por duas das empresas que formavam o espólio, mas ignorou essa decisão judicial. Narram que em outras oportunidades o réu foi novamente intimado para apresentar documentos e esclarecimentos a respeitos dos bens do espólio, porém não deu cumprimento a contento. Explicam que, uma vez denunciada a existência de bens sonegados, sobreveio decisão no inventário afirmando que a discussão e prestação de contas relativa a estes não deveria ocorrer nos autos de inventário, determinando a exclusão das empresas do espólio e seus respectivos bens. Por esta razão, os autores ajuizaram a presente ação, pretendendo então a restituição dos bens sonegados, incluindo seus rendimentos. O réu foi devidamente citado por meio de Oficial de Justiça (mov. 72.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 73.1). Na sequência, o réu apresentou resposta na forma de contestação (mov. 74.1). Alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão, sob o argumento de que a ação de sonegados se submete ao prazo decenal. Ainda em matéria preliminar, disse ausente a capacidade postulatória do autor ANTONIO CASTILLA VILLAREJO, pois este possuiria doença mental (demência), sendo inválida a procuração apresentada. O réu impugna a gratuidade da justiça, afirmando há inúmeras evidências de que os autores têm condições de pagar as custas, pois recebem proventos de aluguéis mensais, contam com benefícios concedidos pelos governos espanhol e brasileiro, além de que a autora é arquiteta, auferindo renda mensal fruto de seu trabalho. No mérito, em resumo, o réu alega não se fazerem presentes os requisitos necessários para a sonegação restar configurada, uma vez que muitos dos bens móveis informados são inexistentes, outros foram dados em pagamento para abatimento de dívidas das empresas, alguns se tornaram sucata e parte deles foram alienados pelos autores, estando, ainda, as empresas já com falência declarada e/ou baixadas. Ademais, o réu apresentou seus esclarecimentos fáticos acerca das empresas, destacando as dívidas delas decorrentes, teceu considerações acerca da existência de dilapidação patrimonial por sua irmã (autora na presente ação), disse sobre o estado de saúde de seu pai, apontou individualmente circunstâncias relativas aos bens ditos sonegados, bem como arrolou outros bens que disse pertencerem ao espólio. Réplica pelos autores (mov. 79.1). Em especificação de provas, os autores requereram a expedição de ofício ao DETRAN/PR, determinando que este informe com detalhes os bens registrados em nome da de cujus (Maria Angeles Tabares - CPF: 615.053.239-91), bem como das empresas do Espólio, a partir da data do óbito (29/06/1995); que seja determinado que o réu apresente todos os balanços financeiros das empresas mencionadas nos autos; expedição de ofício para as principais clientes de tais empresas, determinando que apresentem nos presentes todos os contratos de prestação de serviços e Notas Fiscais que tenham com as referidas empresas do espólio, bem como aquelas criadas para desvio de patrimônio; depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas; e que seja determinado ao réu que apresente os documentos bancários que comprovem a destinação dos valores pertencentes ao espólio e recebidos das ações judiciais igualmente mencionada nos autos (mov. 88.1). Por sua vez, o réu pleiteou pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores (mov. 89.1). Determinada a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça requerida pelos autores (mov. 92.1). Certificada suspeita de prevenção com os seguintes processos 0000254-41.2003.8.16.0100 - Inventário, 0047895-84.2010.8.16.0001 - Cumprimento de sentença (mov. 93.1). Manifestaram-se os autores e apresentaram documentos relativos à gratuidade (mov. 98.1). Era o necessário a relatar. DECIDO. 2. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 3. Questões processuais pendentes Da incapacidade postulatória O réu alega que o autor ANTONIO CASTILLA VILLAREJO não conta com capacidade postulatória, haja vista a invalidade da procuração apresentada (mov. 1.2). Argumenta que o autor não é uma pessoa saudável, possui doença mental e no ano de 2004 foi procurar tratamento na Espanha, mas não obteve êxito, razão pela qual sua doença progrediu, sendo que após alguns anos foi atestada sua demência. A preliminar deve ser rejeitada. A procuração outorgada por ANTONIO CASTILLA VILLAREJO em favor da autora MARIA DE LOS ANGELES CASTILLA TABARES, lavrada na Espanha no consulado brasileiro, é ato dotado de fé-pública. Não se olvida que a procuração data de 2006. Contudo, ao receber a inicial o Juízo determinou a conferência do instrumento de mandato, oportunidade em que o consulado respondeu que não havia notícias de sua revogação (mov. 28.1): “O Consulado-Geral do Brasil em Madri confirma que a referida procuração foi expedida neste Consulado, sendo válida para os efeitos a que se propõe, e informa que, até a presente data, não consta nenhum pedido de revogação, nem constam averbações no referido documento” Consigna-se, ainda, que embora tenha sobrevindo notícia pela própria autora da necessidade de requerimento da curatela do autor, tal fato não prejudica os atos praticados sob vigência da procuração, tendo em vista que esta presume-se válida até o momento da curatela. Os atos praticados anteriormente à curatela, acaso o réu entenda terem sido exercidos quando já existente a incapacidade, devem efetivamente ser reconhecidos nulos, porém, não como efeito automático da interdição provisória, mas por ação específica de anulação de ato jurídico, em que deve ser demonstrado que a incapacidade já existia quando foi outorgada a procuração em favor da autora. Mutatis mutandis, já firmou o STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682, II, DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682, II, do CC. 4. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição. 5. A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado. 6. Nulidade do negócio jurídico realizado pelo interdito após a sentença de interdição. 7. Preclusão da matéria relativa aos atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. 8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.251.728/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 23/5/2013.) Assim, não há de se acolher a preliminar apresentada pelo autor. Da necessidade de regularização da representação processual do autor Sem prejuízo do exposto no tópico alhures, relativo à capacidade postulatória do autor, para o devido prosseguimento do feito, deverá a autora, na qualidade de curadora (ainda que provisória), apresentar autorização judicial para convalidação da constituição do advogado, nos termos do art. 1.748, V, c/c art. 1.774, do Código Civil[1]. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar autorização judicial. Da gratuidade O réu alega que “há inúmeras evidências de que os autores têm condições de pagar as custas, recebem proventos de alugueres mensais, contam com benefícios concedidos pelos Governos Espanhol e Brasileiro, além de que a 2°Requerente é arquiteta, auferindo renda mensal fruto de seu trabalho. ” Afirma que não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova da impossibilidade de pagar as custas. Por sua vez, os autores reiteram a necessidade de concessão da gratuidade, destacando principalmente a existência de diversas despesas médicas em razão da doença do autor e a dedicação exclusiva da autora aos seus cuidados. Analisando detidamente o feito, verifico que os autores nada provaram quanto às despesas médicas ou demais gastos excepcionais que lhe impediriam custear o trâmite da presente ação. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos no mov. 98 denotam capacidade financeira de ambos os autores. O autor, conforme discriminado no documento de mov. 98.2, “recebe benefícios previdenciários na média mensal de R$ 5.850,48, além de ser proprietário de um imóvel”. O referido imóvel, conforme declaração de imposto de renda (mov. 98.5), consiste em “UM APARTAMENTO COM 210M2 SITUADO NA RUA XV DE NOVEMBRO 1517, CENTRO, APTO 504, 5.O ANDAR, CURITIBA, PR”. A autora, outrossim, declarou também possuir benefício de aposentadoria (no valor de R$ 3.360,92 – mov. 93.3), além de ter demonstrado possuir outros imóveis, sendo relacionadas em sua declaração de imposto de renda (mov. 98.5) 3 (três) propriedades, inclusive com anotações relativas a recebimento de aluguéis no valor mensal de R$ 2.200,00. Assim, vê-se que somente em relação aos valores expressamente declarados nos autos, obtém-se uma renda de, no mínimo R$ 11.411,40 (R$ 5.850,48 + R$ 3.360,92 + R$ 2.200,00), quando somados os valores recebidos pelos autores, o que denota capacidade financeira, posto que a renda conjunta é superior a 9 (nove) salários mínimos. A renda conjunta dos autores, inclusive ultrapassa consideravelmente o parâmetro atualmente observado pelo Egrégio TJPR para a concessão do benefício da gratuidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de família. AÇÃO revisional de ALIMENTOS – justiça gratuita – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR superior A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – manutenção do decisum. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001371-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DA AGRAVANTE – DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0070994-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 20.05.2022) Assim sendo, evidencia-se a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), razão pela qual acolho a impugnação apresentada pelo réu e, consequentemente, indefiro a gratuidade aos autores. Intimem-se os autores para que, no prazo já assinalado de 30 (trinta) dias, recolham as custas processuais devidas, sob pena de extinção. Prescrição O réu defende que a pretensão dos autores se submete ao prazo prescricional de dez anos, o que já está ultrapassado, de modo que a pretensão está fulminada pela prescrição. Com efeito, ausente prazo específico no Código Civil para a prescrição da pretensão de reconhecimento de bem sonegado, deverá ser aplicado o prazo geral decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Ocorre, porém, que o termo inicial da contagem da prescrição se dá a partir do encerramento do inventário. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Prescrição. Recurso não provido.1. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar. No caso de entrega de dinheiro pelo de cujus para a aquisição de bens imóveis, a sonegação é dos valores entregues, e não dos próprios imóveis, o que afasta o acionamento dos cônjuges em litisconsórcio necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47).(REsp 1390022/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). Como, na espécie, o pedido é para a devolução do imóvel à colação, e não do dinheiro desembolsado, o pedido cai na aplicação da regra geral da doação inoficiosa – dez anos – o que já decorreu – neste sentido: REsp 1755379/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019.2. Recurso não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002743-21.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A prescrição da ação de sonegados, conta-se a partir do encerramento do inventário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1723801/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019) No caso em tela, analisando o inventário da de cujus, que tramita sob os autos de nº 0000254-41.2003.8.16.0100, tem-se que as últimas declarações foram apresentadas recentemente, em novembro de 2021, razão pela qual não há que se falar em prescrição, razão qual rejeito a alegação do réu. 4. Considerando a necessidade de prévio cumprimento de diligências pelos autores, postergo a análise das demais questões de saneamento e organização do processo para momento superveniente. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

29/06/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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