Embargos à Execução 0007947-52.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0007947-52.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007947-52.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007947-52.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): Silas Leandro da Silva (CPF/CNPJ: 026.230.199-75) Rua 3300, 360 sl 301 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-272 Embargado(s): Asfalto Paula Freitas Ltda (CPF/CNPJ: 02.971.862/0001-97) RUA CLOTÁRIO PORTUGUAL, 618 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Cuida-se de embargos à execução de entrega de coisa certa opostos por SILAS LEANDRO SILVA em face de ASFALTO PAULA FREITAS LTDA. sob a alegação de ter celebrado contrato de confissão de dívida com a embargada, no qual ajustou que para quitação entregaria alguns bens, entregando-os, exceto a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979; a embargada ajuizou ação de busca e apreensão convertida em execução, cujo valor atribuído ao bem, no ano de 2016, alcançava o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que não corresponde ao real valor da máquina, caracterizando excesso de execução; a embargada não aponta os índices aplicados no cálculo e aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, além de cobrar juros superiores a 12% ao ano. Em defesa, a embargada aduz que restou demonstrado por prova testemunhal do Sr. Lucas Guilherme Schewinski, realizada nos embargos à execução nº 00011361-97.2016.8.16.0174, que o embargante era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, sendo apenas seu funcionário, afirmando que o embargante é empresário atuante há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e que ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento dos débitos; caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o que não ocorreu; inexiste excesso no valor do maquinário, pois a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, e está sendo executado o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não o valor correspondente ao maquinário; não capitalizou juros e nem é excessivo o valor pleiteado, sendo utilizada a correção monetária com base no INPC e aplicado juros simples de 1% (um por cento) ao mês; não se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por decisão de seq. 62 foi revogado a benesse da gratuidade da justiça concedida ao embargante, determinando-se sua intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorreu o prazo do embargante sem que houvesse o recolhimento das custas (seq. 68). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Infere-se dos autos que o embargante teve revogada a benesse da gratuidade da justiça, sendo intimado para o recolhimento das custas visando o prosseguimento do feito. Contudo, intimado o embargante deixou o prazo decorrer sem realizar o pagamento das despesas processuais. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça foi suficientemente clara ao exigir da parte embargante o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inciso IV e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas pelo embargante. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Dou por publicada e registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. 4. Preclusa, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 5. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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