Embargos à Execução 0007947-52.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0007947-52.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007947-52.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 82, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/embargante, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

14/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: SILAS LEANDRO SILVA Embargada: ASFALTO PAULA FREITAS LTDA. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Embargos à execução de entrega de coisa certa sob nº 0007947-52.2020.8.16. Cuida-se de embargos à execução de entrega de coisa certa opostos por SILAS LEANDRO SILVA em face de ASFALTO PAULA FREITAS LTDA. aduzindo que celebrou com a embargada contrato de confissão de dívida, no qual ajustaram que para quitação seriam entregues à embargada os bens descritos, sendo todos entregues, menos a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979; tivera contra si ajuizada ação de busca e apreensão e posteriormente convertida em ação de execução, pedido esse acolhido; o valor atribuído ao bem objeto da execução, na ocasião de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) isto em 2016, quantia que nem mesmo na oposição dos embargos, após mais de três anos, corresponde ao real valor da máquina, caracterizando excesso de execução; junta diversos anúncios de venda da motoniveladora da mesma marca e em muitos o equipamento mais novo, havendo cerca de 50% supostamente devido; a embargada pretende o acréscimo de juros sobre um valor que não corresponde ao real; a embargada não explica os índices aplicados no cálculo contido na execução e aplica mora sem demonstrar o valor originário; existe nulidade por violação das normas constitucionais na correção do débito, tanto no valor originário que não corresponde ao real, como leis ordinárias que vedam o ganho indevido; o contrato produziria enriquecimento sem causa, ofendendo aos princípios relativos ao equilíbrio contratual, justiça GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória contratual e boa-fé; a embargada praticou usura que gera nulidade absoluta e insanável do negócio firmado; a perícia é necessária para comprovação do alegado e demonstrar o valor correto da dívida; a cobrança de juros não pode ultrapassar 12% ao ano; operou-se concretamente com taxas superiores ao limite constitucional. Requer a suspensão do processo principal; a realização de prova pericial, para ser atribuído o real valor do bem objeto da execução, adotando-se os parâmetros dos embargos e a inversão do ônus da prova. Requer a procedência do pedido. Juntou documentos (seq. 1.2/1.3). Determinou-se a emenda à inicial para que o embargante trouxesse aos autos cópias das principais peças da ação executiva (seq. 8.1), o que o fez (seq. 11). Por decisão (seq. 13.1) indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, sendo recebidos os embargos para discussão. A embargada impugnou os embargos (seq. 22.1), impugnando o pedido de gratuidade da justiça por não comprovar o embargante que não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, não juntando aos autos declaração de hipossuficiência e nos autos de embargos à execução n. 0011361-97.2016.8.16.0174, em que o embargante também é parte, sequer solicitou tal benesse, pagando as custas inicias na integralidade; restou-se demonstrado por prova testemunhal do Sr. Lucas Guilherme Schewinski que o Sr. Silas era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, sendo apenas seu funcionário; o embargante é empresário que atua há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento de seus débitos; restou comprovado que as empresas do embargante efetuaram inúmeros contratos com diversas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória prefeituras demonstrando a sua capacidade financeira de arcar com as custas do processo; na procuração anexada aos autos o embargante se auto intitula empresário, impondo comprovar sua hipossuficiência; pela análise do contrato de confissão de dívida efetuado entre as partes, no valor de R$ 370.600,00 (trezentos e setenta mil e seiscentos reais), que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. No mérito, afirma que as alegações do embargante não prosperaram, pois não possuem fundamento fático ou jurídico; em se tratando de embargos à execução e existindo a alegação de excesso, caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; não há excesso no valor do maquinário, pois a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, ou seja, esta sendo executado o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não, o valor correspondente ao maquinário, pois se levarmos em consideração o tempo da demanda o maquinário teve seu valor depreciado; a alegação de que o maquinário tem valor inferior ao executado, não tem fundamento, eis que a execução baseia-se no saldo residual da dívida; os cálculos apresentados pela embargada não capitaliza juros, nem se mostra excessivo, pois foram utilizados a correção monetária com base no INPC, e aplicado apenas juros simples de 1% ao mês; descabido o pedido de pedido de prova pericial para que seja atribuído valor real do bem objeto da execução, pois conforme mencionado, a execução refere-se ao saldo devedor do contrato de confissão de dívida; a discussão do presente feito baseia-se em contrato de confissão de dívida, título executivo extrajudicial, com validade jurídica confirmada por este Juízo nos autos em apenso, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (seq. 22.2/22.4). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O embargante manifestou-se (seq. 25.1) reiterando sua necessidade por não dispor de condições de arcar com as custas do processo, não fazendo parte do quadro societário da empresa Perfil, devedora inicial da obrigação assumida, afirmando também que juntou inúmeras avaliações do bem, demonstrando que a execução excede no mínimo em 50% (cinquenta por cento) e reitera os demais motivos da propositura dos embargos requerendo a sua continuidade nos seus ulteriores termos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante informou que existe possibilidade de conciliação, entendendo que as provas produzidas nos autos são suficientes (seq. 32.1), enquanto a embargada afirma se tratar de matéria unicamente de direito e não ter interesse na realização de audiência de conciliação (seq. 33.1). Designou-se audiência de mediação/conciliação (seq. 35.1), a qual restou prejudicada ante a ausência da parte embargada (seq. 44.2). Por decisão de seq. 54 determinou-se ao embargante a juntada de documentos visando demonstrar sua hipossuficiência e determinando que apresentasse planilha demonstrando o valor que entende devido, uma vez que alegou excesso de execução. Intimado, decorreu o prazo do embargante, sem qualquer manifestação nos autos (seq. 60). É, em síntese, o relatório. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.1. Cuida-se de embargos à execução em que o embargante aduz ter celebrado contrato de confissão de dívida com a embargada, no qual ajustou que para quitação entregaria alguns bens lá descritos, entregando-os, exceto a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979. A embargada ajuizou ação de busca e apreensão convertida em execução, cujo valor atribuído ao bem, no ano de 2016, alcançava o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que não corresponde ao real valor da máquina, caracterizando excesso de execução. Assevera também que a embargada não aponta os índices aplicados no cálculo e aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, além de cobrar juros superiores a 12% ao ano. A embargada, por sua vez, aduz que restou demonstrado por prova testemunhal do Sr. Lucas Guilherme Schewinski, realizada nos embargos à execução nº 00011361-97.2016.8.16.0174, que o embargante era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, sendo apenas seu funcionário, afirmando que o embargante é empresário atuante há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e que ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento de seus débitos. Aponta que caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu. Já no que tange o valor do maquinário, inexiste excesso, pois a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, e está sendo executado o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não, o valor correspondente ao maquinário. Afirma não capitalizar juros, nem ser excessivo, sendo utilizada a correção monetária com base no INPC e aplicado juros simples de 1% (um por cento) ao mês ressalta a embargada que não se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. No caso dos autos houve a concessão da gratuidade da justiça ao embargante na decisão inicial de seq. 13, havendo impugnação da embargada ao argumento de que o embargante é proprietário das empresas Perfil e Absoluto e atuante no ramo de pavimentação asfáltica. Intimado o embargante para comprovar a condição de hipossuficiente alegada, deixou de encartar qualquer documento (seq. 59). Em princípio denota-se que na execução embargada o embargante confessou ser devedor da quantia de R$ 370.600,00 (trezentos e setenta mil e seiscentos reais) em 26/05/2014, o que por si só já demonstrada que possui razoável situação financeira para possuir uma dívida em tal importe. Infere-se que contra a mesma execução o embargante opôs os embargos nº 0011361-97.2016.8.16.0174, onde foi ouvido a testemunha Lucas Guilherme Schewinski que afirmou: “Eu era funcionário do Silas, (...) eu também assinei, até assinei pela Perfil, porque a empresa estava no meu nome, a Absoluta e a Perfil foram colocadas no meu nome; lembro que acompanhei essa confissão. (...); se não me engano o Silas também assinou, eu era funcionário; a empresa Perfil e Absoluto estavam no meu nome, mas pertenciam ao Silas; (...) quem eram os sócios no contrato social, como eu falei, em 2012, final de 2012 eu entrei no contrato social e a Michele que é esposa do Silas; eu só emprestei o nome, quem administrava era o Silas; nunca tirei lucro, recebia salário normal; (...); a função do Silas na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória empresa, ele era o dono, tanto da Perfil quanto da Absoluta, ele que administrava.” Infere-se, assim, que o embargante é proprietário das duas empresas que prestam serviços no ramo de pavimentação asfáltica, além de possuir outras 1 empresas em nome de terceiras pessoas, o que demonstra possui condições de suportar as despesas do processo. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece ser presumível a insuficiência de recursos alegada pela parte em face de requerimento expresso, porém, é possível o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) 1 https://www.mpsc.mp.br/noticias/construtora-criada-de-forma-fraudulenta-e-proibida-de-participar-de- licitacoes- GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [grifei] Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 3. O STJ possui entendimento de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 4. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela recorrente, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que não se admite, tendo em vista a Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1666680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) [grifei] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifei] De outra parte, é possível a revogação do benefício já concedido quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a sua manutenção, nos seguintes termos: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Veja-se ser possível ao credor demonstrar, mesmo após o trânsito em julgado, que a situação de insuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade não mais subsiste, justificando a revogação do benefício. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [grifei] Não há sequer vedação à revogação de ofício da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício deve ser concedido apenas aos jurisdicionados efetivamente sem condições de arcarem com as custas e despesas processuais. É cediço que a presunção de hipossuficiência se reveste de presunção relativa, podendo ser infirmada por meio da análise dos elementos de prova constantes dos autos, uma vez que restou demonstrado que a dívida assumida pelo embargante é alta e que as provas demonstram ser o embargante proprietário de pelo menos duas empresas que atuam no ramo da pavimentação asfáltica, o que comprova sua condição econômico-financeira é incompatível com a condição de necessitado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. Posto isto, revogo a gratuidade da justiça concedida ao embargante, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o preparo de todas as custas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intimem-se. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007947-52.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007947-52.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$30.000,00 Embargante(s): Silas Leandro da Silva (CPF/CNPJ: 026.230.199-75) Rua 3300, 360 sl 301 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-272 Embargado(s): Asfalto Paula Freitas Ltda (CPF/CNPJ: 02.971.862/0001-97) RUA CLOTÁRIO PORTUGUAL, 618 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por SILAS LEANDRO SILVA em face de ASFALTO PAULA FREITAS LTDA., aduzindo que celebrou com a embargada contrato de confissão de dívida acostados aos autos de execução, no qual ajustaram que para sua quitação seriam entregues à embargada os bens descritos, sendo que restaram entregues todos, menos a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979; tivera contra si ajuizada ação de busca e apreensão e posteriormente pedira a conversão em ação de execução, pedido esse acolhido; o valor atribuído ao bem objeto então da execução, na ocasião de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) isto em 2016, nem mesmo na data da oposição dos embargos, após mais de três anos, corresponde ao real valor da máquina, caracterizando excesso de execução; a embargada pretende o acréscimo de juros baseando em valor que não corresponde com o real; a embargada não explica a contento os índices no cálculo contido na execução, que seriam discutidos, também aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, e qual índice aplicado; o demonstrativo não especifica o valor originário da dívida que gerou, partindo sua correção de valor não verdadeiro; o contrato em questão, intencionalmente imposto, produziria enriquecimento sem causa, ofendendo aos princípios gerais dos contratos relativos ao equilíbrio contratual, justiça contratual e boa-fé; a embargada praticou usura, que gera nulidade absoluta e insanável do negócio firmado entre as partes; somente uma perícia seria necessária para comprovação de todo alegado, onde certamente traria ao juízo, condições de saber qual o valor correto da dívida, no escopo de evitar enriquecimento ilícito; a cobrança de juros não pode ultrapassar a taxa de 12% ao ano; operou-se concretamente com taxas superiores ao limite constitucional. Requereu a suspensão do processo principal. Pretende a realização de prova pericial, para que seja atribuído o real valor do bem objeto da execução, adotando-se os parâmetros dos embargos e a inversão do ônus da prova. Requer a procedência do pedido. Juntou documentos (seq. 1.2/1.3). Determinou-se a emenda à inicial para que a embargante trouxesse aos autos cópias das principais peças da ação executiva (seq. 8.1), o que o fez (seq. 11). Por decisão (seq. 13.1) indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, sendo recebidos os embargos para discussão. A embargada impugnou os embargos (seq. 22.1) afirmando, preliminarmente, não fazer jus o embargante a justiça gratuita, pois este não comprovou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, não tendo sequer, juntado aos autos declaração de hipossuficiência e nos autos de embargos à execução n. 0011361-97.2016.8.16.0174, em que o embargante também é parte, sequer solicitou citada benesse, pagando as custas inicias na sua integralidade; restou-se demonstrado mediante prova testemunhal do Sr. Lucas Guilherme Schewinski que o Sr. Silas era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, que era apenas um funcionário de Silas; trata-se o embargante de empresário que atua há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e que ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento de seus débitos; restou comprovado também, que as empresas do embargante efetuaram inúmeros contratos com diversas prefeituras, o que por si só, demonstra a capacidade financeira do embargante de arcar com as custas do processo; na própria procuração anexada aos presentes autos o embargante se auto intitula empresário, portanto, antes da concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ser solicitada a comprovação da sua hipossuficiência; apenas pela análise do contrato de confissão de dívida efetuado entre as partes, no valor de R$ 370.600,00 (trezentos e setenta mil e seiscentos reais), que o mesmo possui total condições financeiras de arcar com as custas do processo. No mérito, alega que as alegações do embargante não prosperam, pois não possuem nenhum fundamento fático e/ou jurídico; em se tratando de embargos à execução e existindo a alegação de excesso da mesma, caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu; no que tange o valor do maquinário, não há excesso, pois a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, ou seja, está sendo executado o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não, o valor correspondente ao maquinário, até porque, se levarmos em consideração o tempo da presente demanda o maquinário teve seu valor depreciado; a alegação de que o maquinário tem valor inferior ao executado, não tem fundamento eis que, a execução baseia-se no saldo residual da dívida; os cálculos apresentados pela embargada em momento algum capitaliza juros, nem tão pouco, mostra-se excessivo, pois foram utilizados a correção monetária com base no INPC, e aplicado apenas juros simples de 1 % ao mês; descabido o pedido de prova pericial para que seja atribuído valor real do bem objeto da execução, pois conforme mencionado, a execução refere-se ao saldo devedor do contrato de confissão de dívida; a discussão do presente feito baseia-se em contrato de confissão de dívida, título executivo extrajudicial, com validade jurídica confirmada por este Juízo nos autos em apenso inclusive, não se aplicando ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (seq. 22.2/22.4). O embargante manifestou-se com relação à impugnação apresentada (seq. 25.1), reiterando que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, sendo que não faz parte do quadro societário da empresa Perfil, devedora inicial da obrigação assumida pelo mesmo, afirmando também que juntou inúmeras avaliações do bem, o que demonstra que a execução excede no mínimo em 50% (cinquenta por cento) e reiterou os demais motivos da propositura dos presentes embargos requerendo a continuidade do mesmo nos seus ulteriores termos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante informou que existe possibilidade de conciliação, entendendo que as provas produzidas são suficientes (seq. 32.1), enquanto a embargada informa que se trata de matéria unicamente de direito não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação (seq. 33.1). Designou-se audiência de mediação/conciliação (seq. 35.1), a qual restou prejudicada ante a ausência da parte embargada (seq. 44.2). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 46.1). Vieram os autos conclusos. 2.1. Cuida-se de embargos à execução em que o embargante aduz que celebrou com a embargada, contrato de confissão de dívida, no qual ajustaram que para sua quitação seriam entregues a embargada alguns bens lá descritos, sendo que restaram todos entregues, menos a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979. Ressalta o embargante que com o ajuizamento da ação de busca e apreensão e posterior conversão em ação de execução, o valor atribuído ao bem objeto da execução, no ano de 2016 alcançava o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que tal não corresponde ao real valor da máquina, caracterizando assim excesso de execução. Assevera também o embargante que a embargada não aponta os índices aplicados no cálculo contido na execução e aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, afirmando também que a cobrança de juros não pode ultrapassar a taxa de 12% ao ano, operando-se concretamente com taxas superiores ao limite constitucional. A embargada, por sua vez, aduz que restou demonstrado pela prova testemunhal do Sr. Lucas Guilherme Schewinski que o Sr. Silas era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, sendo apenas funcionário de Silas, afirmando que o embargante é empresário que atua há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e que ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento de seus débitos. Aponta a embargada que caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o que não ocorreu. Já no que tange o valor do maquinário, que não há excesso, pois a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, ou seja, o que está sendo executado é o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não, o valor correspondente ao maquinário. Explica, ainda, a embargada que os cálculos apresentados pela embargada não capitaliza juros, nem tão pouco mostra-se excessivo, pois foram utilizados a correção monetária com base no INPC, e aplicado apenas juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, ressalta a embargada que não se aplica ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da impugnação à gratuidade da justiça A embargada impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pois este não comprovou que não tem condições de carca com o pagamento das custas processuais, não tendo sequer, juntado aos autos declaração de hipossuficiência e nos autos de embargos à execução n. 0011361-97.2016.8.16.0174, em que o embargante também é parte, sequer solicitou os benefícios da gratuidade da justiça, pagando na integralidade as custas inicias e que as empresas do embargante efetuaram inúmeros contratos com diversas prefeituras, o que por si só, demonstra a sua capacidade financeira de arcar com as custas do processo. Alega que na própria procuração anexada aos presentes autos o embargante se auto intitula empresário, portanto, antes da concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ser solicitado a comprovação da sua hipossuficiência e apenas pela análise do contrato de confissão de dívida efetuado entre as partes, no valor de R$ 370.600,00 (trezentos e setenta mil e seiscentos reais), o mesmo possui total condições financeiras de arcar com as custas do processo. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, bem como em simples pesquisa na internet denota-se que o embargante é empresário atuando em vários ramos, como destacou a embargada, inclusive em nome de terceiras pessoas. Infere-se dos autos de embargos à execução n. 0011361-97.2016.8.16.0174 que, de fato, o embargante recolheu as custas iniciais, sendo também condenado ao pagamento das custas processuais, porém, não tendo realizado o pagamento no prazo indicado, razão pela qual se determinou o bloqueio de ativos financeiros em seu nome, o que restou infrutífero, sendo determinada a expedição de certidão de crédito para envio à protesto. Assim, antes de indeferir o pedido convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.2.1. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça à parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) certidão da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina demonstrando as sociedades em que faz parte; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa judiciária, sob pena de revogação da benesse pleiteada. 2.3. Cuida-se de embargos à execução em que o embargante aduz que celebrou com a embargada, contrato de confissão de dívida, no qual ajustaram que para sua quitação seriam entregues a embargada alguns bens lá descritos, sendo que restaram todos entregues, menos a motoniveladora, marca CAT, modelo 12E ano 1979. Ressalta o embargante que com o ajuizamento da ação de busca e apreensão e posterior conversão em ação de execução, o valor atribuído ao bem objeto então da execução, no ano de 2016 alcançava o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que tal não corresponde ao real valor da máquina, caracterizando assim excesso de execução. Assevera também o embargante que a embargada não aponta os índices aplicados no cálculo contido na execução e aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, afirmando também que a cobrança de juros não pode ultrapassar a taxa de 12% ao ano, operando-se concretamente com taxas superiores ao limite constitucional. A embargada, por sua vez, aduz que restou demonstrado pela testemunha Sr. Lucas Guilherme Schewinski que o Sr. Silas era o real proprietário das empresas Perfil e Absoluto, que era apenas um funcionário de Silas, afirmando que o embargante é empresário que atua há muitos anos no ramo de pavimentação asfáltica e que ardilosa e sucessivamente abre empresas em nome de terceiros visando o não pagamento de seus débitos. Aponta a embargada que caberia ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu. Já no que tange o valor do maquinário, que não há que se falar em excesso, haja vista que a ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva, ou seja, o que está sendo executado é o saldo devedor do contrato de confissão de dívida e não, o valor correspondente ao maquinário. Explica ainda a embargada que os cálculos apresentados pela embargada em momento algum capitaliza juros, nem tão pouco, mostra-se excessivo, pois foram utilizados a correção monetária com base no INPC, e aplicado apenas juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, ressalta a embargada que não se aplica no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, aponta a embargada que o embargante não cumpriu o disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, em caso de excesso de execução exige-se o demonstrativo de débito atualizado para que o credor tenha conhecimento de como se chegou ao valor que o devedor entende como devido, propiciando a correção de qualquer erro aritmético. A petição inicial destes embargos a execução veio desacompanhada de memória do cálculo indicando o valor tido como correto pelo embargante, embora tenha sido alegado haver excesso de execução quanto à discussão do valor atribuído ao bem objeto da execução e que não informa os índices aplicados no cálculo, aplicando a mora sem demonstrar seu valor originário, e que a cobrança de juros não pode ultrapassar a taxa de 12% ao ano. Contudo, analisando o caso dos autos, infere-se que, em momento algum o embargante foi intimado para encartar tal documento. 2.3.1. Dito isto, indefiro por ora, o pedido da parte embargada, convertendo o julgamento em diligência para que anteriormente seja realizada a intimação do embargante. 3. Intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, emende os embargos à execução encartando nos autos planilha demonstrando o valor que entende como devido, sob pena de prosseguimento do processo sem a análise da alegação de excesso de execução com relação aos índices, juros e taxas aplicados que entende como devido. 4. Com a juntada, intime-se a parte embargada para que querendo, se manifeste, em 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos para sentença. União da Vitória, 13 de agosto de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007947-52.2020.8.16.0174 1. Trata-se de embargos à execução ajuizado pela executada SILAS LEANDRO DA SILVA em face de ASFALTO PAULA FREITAS LTDA. sob a alegação de que o valor pleiteado na execução principal é excessivo em pelo menos 50% (cinquenta por cento), pois o valor do maquinário foi avaliado sem considerar o lapso temporal decorrido. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 8), o que foi cumprido (seq. 11). É breve o relato. Decido. 2. A suspensão da execução é exceção, devendo unicamente ocorrer se preenchidos alguns requisitos, conforme aduz o artigo 919, do Código de Processo Civil: a) existência de pedido do embargante neste sentido; b) requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC): i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salvo em se tratar de tutela de evidência e não de urgência; c) garantia do Juízo. São condições cumulativas e que precisam estar devidamente demonstradas para a concessão do efeito suspensivo e que realçam o caráter excepcional do efeito. A concessão de efeito suspensivo deve ser analisada em concreto, ante as peculiaridades de cada caso. Feitos esses apontamentos, passo à análise do pleito de concessão de efeito suspensivo. A execução embargada é oriunda de ação de busca e apreensão e visa a cobrança da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora e atualização monetária. Pois bem. A parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, logo, cumprido o primeiro requisito para sua concessão. Contudo, quando da análise da exordial, verifica-se que não houve explicação de onde se encontra a probabilidade do direito e o perigo de dano no caso concreto, não tendo o embargante sequer realizado a indicação de tais requisitos. Como já apontado neste decisum, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, não podendo admitir-se sua concessão quando inexistente alguma das exigências da norma. 3. Isto posto, pelas razões e fundamentos expostos, recebo os embargos para discussão e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução, pois ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a embargada de que poderá apresentar, querendo, impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que requeira o entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A Secretaria deverá certificar na ação de execução de título extrajudicial a oposição de embargos e a não atribuição do efeito suspensivo. 7. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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