Procedimento Comum Cível 0023154-29.2010.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023154-29.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023154-29.2010.8.16.0017/1 Recurso: 0023154-29.2010.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): Maria Aparecida Mira RICARDO MAUDREY MATEUS VERONICA MUDREY MATEUS ILDA DOS REIS ADAO EDER JORGE PERINETI MARCOS AURELIO SIMOES INEZ TAVARES ROSIVANE MUDREY MATEUS SILVA DIVANI MUDREY MATEUS FERREIRA GINA TEIXEIRA PERINETI Requerido(s): Liberty Seguros S.A. EDER JORGE PERINETTI E OUTROS, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes em suas razões recursais que “a E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.717.112RN, na sessão de julgamento realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia semelhante a dos presentes autos, pacificou o entendimento de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser o segurado devidamente indenizado pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice”. (mov. 1.1 – fl. 5) Apontaram ofensa ao artigo 51, I, IV, XIII e §1º II do Código de Defesa do Consumidor, em razão das cláusulas 3ª e 4ª do contrato de seguro seriam abusivas. Assim decidiu o Colegiado: “Na espécie, afirmam os apelantes que a conclusão sentencial teve por fundamento a cláusula 3ª (riscos cobertos) das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Apólice do Seguro Habitacional, ao considerar que as causas que provocaram os danos existentes nos imóveis estariam excluídas da cobertura. Essa afirmação, com a devida vênia, destoa totalmente do fundamento que deu azo à improcedência dos pedidos, consistente claramente na ausência de patologias atribuíveis a vícios construtivos, seja com relação ao material utilizado, seja com relação à mão de obra. Confira-se da sentença: A causa de pedir se assenta na ocorrência de vícios de ordem construtiva e utilização de materiais de má qualidade, que ocasionaram danos de natureza contínua e progressiva, potencialmente comprometedores das estruturas dos imóveis, criando efetivo risco de desmoronamento. A cláusula 3ª da Apólice de Seguro Habitacional para Danos Físicos (mov. 1.3) conta efetivamente com a cobertura de todos os riscos que possam implicar o desmoronamento total, desmoronamento parcial e ameaça de desmoronamento, in verbis: Cláusula 3ª: - Riscos cobertos: 3.1. - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação e alagamento. Desta forma, cabia à parte autora a comprovação dos alegados vícios construtivos, dos danos progressivos e sobretudo os riscos correspondentes às hipóteses previstas na disposição contratual referida. Contudo, não obteve êxito em seu mister. A prova pericial produzida em juízo foi minuciosa e detalhada, avaliando as unidades embrionárias de cada um dos imóveis, averiguando possíveis patologias oriundas de vícios construtivos, quer sejam de mão de obra ou da qualidade dos materiais empregados na execução destas edificações. E, a conclusão a que chegou o expert, em relação a todas as unidades periciadas, foi que não existem danos observáveis. A inexistência de patologias foi também anotada em relação a estruturas específicas, tais como: madeiramento, telhados, forros, instalações elétricas e hidráulicas, fundações dos imóveis, paredes/alvenaria, vergas e contra-vergas, etc. E, quando questionado sobre a possibilidade de progressão de danos que pudessem criar riscos de desmoronamento parcial ou total, a resposta foi negativa: (...) Portanto, os imóveis periciados não apresentaram vícios de construção, seja em relação à mão de obra, seja em relação à qualidade dos materiais utilizados, não se constatando os alegados danos progressivos, tampouco os riscos de desmoronamento total ou parcial. No mais, não obstante a discordância da parte autora, não há como acolher suas insurgências, notadamente porque fundamentadas em laudo unilateral de seu assistente, impondo-se a prevalência das conclusões do perito judicial. Assim, diante da inexistência de vícios construtivos, de ameaça de desmoronamento parcial ou total, ou qualquer outra hipótese de cobertura securitária prevista na supratranscrita “Cláusula 3ª”, não há como acolher a pretensão autoral. (...) Em suas razões recursais, no entanto, os apelantes nada aludem a essa fundamentação. Ao revés, sustentam que, em não havendo previsão expressa de exclusão da cobertura securitária, dos danos provocados por vícios construtivos nos imóveis objetos do Seguro Habitacional devem ser indenizados, ou mesmo que as reformas levadas a efeito em alguns dos imóveis teriam sido necessárias à sua preservação, sem aludir à fundamentação sentencial. Portanto, violaram os apelantes o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxeram ao segundo grau os motivos pelos quais impugnam as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. Diante do não conhecimento do recurso, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, 11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados em sentença, resultando a condenação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a justiça gratuita. Em consequência, define-se o voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, por afronta ao princípio da dialeticidade”. (Autos nº 0023154-29.2010.8.16.0017 - mov. 74.1 – fls. 3 a 7 – destacou-se) Por meio do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada –o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). E ainda se não fosse, na Decisão supratranscrita restou de tascado que fora realizada minuciosa perícia nos imóveis, sendo constatada a inexistência de vícios, sejam eles definitivos ou progressivos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, além disso, debruçar-se sobre as cláusulas contratuais ditas como abusivas queda por ser obstada pela súmula 5 do Tribunal Superior de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EDER JORGE PERINETTI E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(515)