Procedimento Comum Cível 0023154-29.2010.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023154-29.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023154-29.2010.8.16.0017/1 Recurso: 0023154-29.2010.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): Maria Aparecida Mira RICARDO MAUDREY MATEUS VERONICA MUDREY MATEUS ILDA DOS REIS ADAO EDER JORGE PERINETI MARCOS AURELIO SIMOES INEZ TAVARES ROSIVANE MUDREY MATEUS SILVA DIVANI MUDREY MATEUS FERREIRA GINA TEIXEIRA PERINETI Requerido(s): Liberty Seguros S.A. EDER JORGE PERINETTI E OUTROS, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes em suas razões recursais que “a E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.717.112RN, na sessão de julgamento realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia semelhante a dos presentes autos, pacificou o entendimento de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser o segurado devidamente indenizado pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice”. (mov. 1.1 – fl. 5) Apontaram ofensa ao artigo 51, I, IV, XIII e §1º II do Código de Defesa do Consumidor, em razão das cláusulas 3ª e 4ª do contrato de seguro seriam abusivas. Assim decidiu o Colegiado: “Na espécie, afirmam os apelantes que a conclusão sentencial teve por fundamento a cláusula 3ª (riscos cobertos) das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Apólice do Seguro Habitacional, ao considerar que as causas que provocaram os danos existentes nos imóveis estariam excluídas da cobertura. Essa afirmação, com a devida vênia, destoa totalmente do fundamento que deu azo à improcedência dos pedidos, consistente claramente na ausência de patologias atribuíveis a vícios construtivos, seja com relação ao material utilizado, seja com relação à mão de obra. Confira-se da sentença: A causa de pedir se assenta na ocorrência de vícios de ordem construtiva e utilização de materiais de má qualidade, que ocasionaram danos de natureza contínua e progressiva, potencialmente comprometedores das estruturas dos imóveis, criando efetivo risco de desmoronamento. A cláusula 3ª da Apólice de Seguro Habitacional para Danos Físicos (mov. 1.3) conta efetivamente com a cobertura de todos os riscos que possam implicar o desmoronamento total, desmoronamento parcial e ameaça de desmoronamento, in verbis: Cláusula 3ª: - Riscos cobertos: 3.1. - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação e alagamento. Desta forma, cabia à parte autora a comprovação dos alegados vícios construtivos, dos danos progressivos e sobretudo os riscos correspondentes às hipóteses previstas na disposição contratual referida. Contudo, não obteve êxito em seu mister. A prova pericial produzida em juízo foi minuciosa e detalhada, avaliando as unidades embrionárias de cada um dos imóveis, averiguando possíveis patologias oriundas de vícios construtivos, quer sejam de mão de obra ou da qualidade dos materiais empregados na execução destas edificações. E, a conclusão a que chegou o expert, em relação a todas as unidades periciadas, foi que não existem danos observáveis. A inexistência de patologias foi também anotada em relação a estruturas específicas, tais como: madeiramento, telhados, forros, instalações elétricas e hidráulicas, fundações dos imóveis, paredes/alvenaria, vergas e contra-vergas, etc. E, quando questionado sobre a possibilidade de progressão de danos que pudessem criar riscos de desmoronamento parcial ou total, a resposta foi negativa: (...) Portanto, os imóveis periciados não apresentaram vícios de construção, seja em relação à mão de obra, seja em relação à qualidade dos materiais utilizados, não se constatando os alegados danos progressivos, tampouco os riscos de desmoronamento total ou parcial. No mais, não obstante a discordância da parte autora, não há como acolher suas insurgências, notadamente porque fundamentadas em laudo unilateral de seu assistente, impondo-se a prevalência das conclusões do perito judicial. Assim, diante da inexistência de vícios construtivos, de ameaça de desmoronamento parcial ou total, ou qualquer outra hipótese de cobertura securitária prevista na supratranscrita “Cláusula 3ª”, não há como acolher a pretensão autoral. (...) Em suas razões recursais, no entanto, os apelantes nada aludem a essa fundamentação. Ao revés, sustentam que, em não havendo previsão expressa de exclusão da cobertura securitária, dos danos provocados por vícios construtivos nos imóveis objetos do Seguro Habitacional devem ser indenizados, ou mesmo que as reformas levadas a efeito em alguns dos imóveis teriam sido necessárias à sua preservação, sem aludir à fundamentação sentencial. Portanto, violaram os apelantes o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxeram ao segundo grau os motivos pelos quais impugnam as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. Diante do não conhecimento do recurso, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, 11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados em sentença, resultando a condenação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a justiça gratuita. Em consequência, define-se o voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, por afronta ao princípio da dialeticidade”. (Autos nº 0023154-29.2010.8.16.0017 - mov. 74.1 – fls. 3 a 7 – destacou-se) Por meio do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada –o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). E ainda se não fosse, na Decisão supratranscrita restou de tascado que fora realizada minuciosa perícia nos imóveis, sendo constatada a inexistência de vícios, sejam eles definitivos ou progressivos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, além disso, debruçar-se sobre as cláusulas contratuais ditas como abusivas queda por ser obstada pela súmula 5 do Tribunal Superior de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EDER JORGE PERINETTI E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023154-29.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023154-29.2010.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DIVANI MUDREY MATEUS FERREIRA (CPF/CNPJ: 543.764.081-15) Rua Rio Tocantins, 2751 - Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-420 EDER JORGE PERINETI (RG: 34227799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 509.891.549-04) Rua Pérola, 107 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-180 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3156-2555 e (41) 9 9863-5488 GINA TEIXEIRA PERINETI (CPF/CNPJ: 577.636.159-15) Rua Rio Xingú, 1846 - Cj. Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR ILDA DOS REIS ADAO (CPF/CNPJ: 884.468.599-04) Rua Rio Tocantins', 2738 - Cj. Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR INEZ TAVARES (CPF/CNPJ: 574.294.139-00) Rua Rio Amazonas, 312 - Cj. Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR MARCOS AURELIO SIMOES (CPF/CNPJ: 022.733.899-57) Rua João de Barro, 189 - Cj. Ney Braga - MARINGÁ/PR MARIA APARECIDA MIRA (CPF/CNPJ: 695.655.389-91) Rua Rio Tapajós, 2308 - MARINGÁ/PR RICARDO MAUDREY MATEUS (CPF/CNPJ: 060.975.818-74) Avenida Paul Harris, 840 apto. 201 - Nossa Senhora de Lourdes - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 ROSIVANE MUDREY MATEUS SILVA (RG: 59225332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 758.366.459-49) Rua Pioneiro Adolfo Purpur, 55 - Jardim Imperial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-155 VERONICA MUDREY MATEUS (CPF/CNPJ: 650.558.969-49) Rua Tocantins, 2751 - Cj. Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR Réu(s): LIBERTY SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 61.550.141/0001-72) Avenida Juscelino Kubitschek, 2.557 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-000 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por EDER JORGE PERINETI, GINA TEIXEIRA PERINETI, ILDA DOS REIS ADÃO, INEZ TAVARES, MARCO AURÉLIO SIMÕES, MARIA APARECIDA MIRA, VERÔNICA MUDREY MATEUS em face de LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A, na qual aduzem os autores que: a) fazem jus à assistência judiciária gratuita; b) são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH; c) ao concretizarem o financiamento, são obrigados a contratar o seguro habitacional, cujo valor é embutido nas prestações mensais e repassado à seguradora pelo agente financeiro; d) ao constatarem danos estruturais, decorrentes de falha na construção dos imóveis e má qualidade de materiais, comunicaram formalmente o agente financeiro, porém os reparos jamais foram realizados; e) os danos, comuns a todos os imóveis, são de natureza progressiva e contínua, implicando risco de desmoronamento; f) é imprescindível a produção da prova pericial; g) a Apólice Habitacional, no capítulo das Condições Particulares de Danos Físicos, prevê a cobertura dos riscos, notadamente aqueles que possam ocasionar desmoronamento ou ameaça de desmoronamento devidamente comprovado; h) a cláusula limitativa da cobertura a casos de eventos externos diz respeito apenas às hipóteses em que os próprios mutuários construíram o imóvel, diferentemente do que ocorreu no caso análise; i) o contrato é de adesão é a cláusula que particulariza as coberturas não deve ser considerada exaustiva; j) a seguradora encontra-se em mora; l) impõe-se a aplicação da cláusula penal estabelecida; m) devem ser indenizados no valor necessário à reparação dos danos. Pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização para a reparação dos danos, com atualização e juros moratórios, além da aplicação da cláusula penal estipulada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Proferido despacho inicial com a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 1.5). A ré contestou sustentando que: a) é parte ilegítima para responder passivamente à demanda, notadamente em razão da extinção da apólice SH/SFH, por meio da MP 513/2010; b) os recursos utilizados para a cobertura dos danos nos imóveis compõe o FCVS, administrado pela CEF, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à Justiça Federal; c) a cobertura securitária tem como destinatário o agente financiador, não o mutuário, de modo que, havendo quitação do imóvel, extingue-se a cobertura; d) não há comprovação da qualidade de mutuários de alguns dos autores (Eder Jorge Perineti, Maria Aparecida Mira e Verônica Mudrei Mateus), sendo necessário a expedição de ofício à COHAPAR; e) não há falar em nova indenização aos autores Gina Teixeira Perineti e Ilda dos Reis Adão, por quanto já beneficiadas pela cobertura de morte ou invalidez permanente; f) os danos não forma comprovados; g) é parte ilegítima, uma vez que não mais atua perante o SFH, desde abril de 2001, e nunca autuou junto à COHAPAR; h) os autores Gina Teixeira Perineti e Marco Aurélio Simões firmaram contrato de financiamento com a CEF, e não com a COHAPAR; i) não é possível a discussão de contratos já encerrados; j) a CEF deve ser denunciada à lide; k) por ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, devem a CEF e COHAPAR integrar o polo passivo da demanda; l) os alegados vícios de construção estão excluídos da cobertura, impondo-se a responsabilização dos construtores; m) a pretensão está fulminada pela prescrição e o direito pela decadência; n) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável; o) houve extinção da responsabilidade por não terem os autores encaminhado o aviso de sinistro dentro do prazo estabelecido; p) os vícios decorrentes do uso e desgaste, bem como os vícios construtivos, estão excluídos da cobertura; q) há extinção da responsabilidade se acaso constatado que os mutuários realizaram reformas nos imóveis; r) a obrigação securitária é restrita aos danos que possam ensejar demolição/desmoronamento; s) não há falar em aplicação de multa decendial; t) deve ser rechaçado o pedido de pagamento de aluguel em caso de necessidade de desocupação. Pediu o acolhimento das preliminares/prejudiciais suscitadas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.7/1.11). A parte autora impugnou a contestação, refutando as teses suscitadas pela ré, além de reiterar argumentos e pedidos iniciais (mov. 1.12). Juntou documentos (mov. 1.13). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 1.13), requerendo a autora a inversão do ônus da prova e produção da prova pericial (mov. 1.14, pg. 01/07), quedando-se inerte a parte ré (mov. 1.14, pg. 08). Deferida a produção da prova pericial e nomeado expert (mov. 1.14, pg. 19). A ré suscitou a incompetência absoluta do juízo, requerendo a remessa à Justiça Federal, além de noticiar o equívoco em relação à especificação de provas, endereçando o requerimento a outro juízo (mov. 1.15). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 1.16, pg. 03/09). A CEF foi intimada e manifestou interesse na demanda, notadamente nos contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, requerendo o desmembramento e declinação da competência à Justiça Federal, além de juntar documentos (mov. 1.17). Foi reconhecida a incompetência absoluta e declinada a competência à Justiça Federal (mov. 1.18, pg. 01/06). Em face da decisão, foi interposto agravo de instrumento pela parte autora (mov. 1.18, pg. 12/43), ao qual foi dado provimento, sendo mantida a competência da Justiça Estadual (mov. 1.19, pg. 01/07). A CEF buscou demonstrar o risco ao comprometimento dos recursos do FCVS (mov. 1.20, pg. 01/38), sendo os argumentos acolhidos pelo juízo, razão pela qual a competência fora novamente declinada à Justiça Federal (mov. 1.20, pg. 40/42). Iniciado o trâmite na Justiça Federal (mov. 1.21, pg. 22/24), a discussão restou superada, sendo reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda (mov. 1.23). A seguradora ré requereu a declaração de nulidade da intimação realizada no âmbito do TRF4 (mov. 22.1), o que foi, contudo, indeferido (mov. 25.1). Foi determinada a expedição de ofícios à COHAPAR (mov. 15.1), cuja resposta veio aos autos (mov. 31), em relação a qual manifestaram-se as partes (mov. 37.1 e mov. 38.1). Novos ofícios foram encaminhados à COHAPAR para esclarecimentos complementares (mov. 42.1), sobrevindo novas respostas (mov. 75.3), bem como manifestção das partes (mov. 80.1 e mov. 81.1). As alegações de incompetência do juízo, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, prescrição e decadência, foram afastadas, sendo, ainda, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 88.1). Interposto agravo de instrumento pela seguradora (mov. 105), ao qual foi dado parcial provimento, apenas para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 165). A ré manifestou interesse na produção da prova oral e pericial (mov. 104), enquanto a parte autora requereu a produção apenas da segunda modalidade (mov. 106). Foi deferida a prova pericial (mov. 128), sendo apresentado quesitos pelas partes (mov. 143 e mov. 144). Realizado o pagamento de 50% dos honorários periciais pela parte autora (mov. 195), os trabalhos periciais foram concluídos, juntando-se aos autos o respectivo laudo (mov. 250). Com a manifestação das partes, ambas acompanhadas de pareceres técnicos, (mov. 257 e mov. 258) o perito foi intimado e prestou esclarecimentos complementares (mov. 263), o qual contou com a concordância da ré (mov. 280) e discordância da parte autora (mov. 281). Encerrada a prova pericial, foi designada audiência de instrução (mov. 291). Entretanto, em razão do noticiado falecimento da autora Verônica Mudrey Mateus (mov. 318), a solenidade foi suspensa (mov. 337). Os sucessores da autora falecida foram habilitados (mov. 361). A parte ré requereu a declinação de competência (mov. 362), cujo pedido foi indeferido, na mesma oportunidade em que designada audiência de instrução (mov. 365). Formulado novamente (mov. 380) e indeferido novamente o pedido de declinação da competência (mov. 383). Manifestada a desistência em relação à prova oral (mov. 419), a audiência então designada foi cancelada, sendo as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais (mov. 422). Apresentada as alegações finais pela ré (mov. 446) e pela parte autora (mov. 447), reafirmando pontos antecedentes, até que os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTO Noticiam os autores que financiaram a construção de seus imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com intermediação da COHAPAR. Aduzindo a existência de danos estruturais decorrentes da construção e má qualidade de materiais, bem como de risco efetivo de desmoronamento, pugnam pela indenização securitária para recuperação dos imóveis e/ou ressarcimento dos valores gastos com eventuais reformas, além da aplicação da multa prevista na apólice. A parte ré, por sua vez, alegou a carência de ação sob variadas matizes e ausência de pressuposto processual, notadamente a competência do juízo. No mérito sustentou a inexistência do dever de indenizar, diante da inexistência de cobertura e comprovação dos danos alegados. As teses de prescrição, decadência, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, foram todas afastadas (mov. 15/25/88/165). Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa ainda não enfrentada, fundamentada na ausência de vínculo originário de certos mutuários, são desnecessárias maiores discussões, sendo assente o entendimento de que o cessionário/sub-rogado nos direitos do mutuário originário é parte legítima para o ajuizamento de ação indenizatória por obrigação securitária[1]: (...) ainda que alguns dos autores não sejam eventualmente os mutuários originais dos imóveis segurados, o que se constata é que adquiriram a posse e a propriedade dos bens, ainda que por documentos particulares, os quais são suficientes para comprovar a transferência e deveres relativos ao contrato de mútuo firmado entre o agente financeiro e o mutuário originário. Desta maneira, a despeito de a celebração do contrato ter ocorrido sem a anuência do agente financeiro, o cessionário, sub-rogado nos direitos e deveres do cedente, possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação indenizatória por obrigação securitária (...). Ato contínuo, conquanto seja a relação jurídica de natureza consumerista, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 42579-49.2017.8.16.0000 (mov. 165.2), incidindo portanto a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, independentemente da posição no processo, a regra é que cada parte venha a provar os fatos que constituam o direito que pretende ver tutelado, bem como os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alheio. A causa de pedir se assenta na ocorrência de vícios de ordem construtiva e utilização de materiais de má qualidade, que ocasionaram danos de natureza contínua e progressiva, potencialmente comprometedores das estrutura dos imóveis, criando efetivo risco de desmoronamento. A cláusula 3ª da Apólice de Seguro Habitacional para Danos Físicos (mov. 1.3) conta efetivamente com a cobertura de todos os riscos que possam implicar o desmoronamento total, desmoronamento parcial e ameaça de desmoronamento, in verbis: Cláusula 3ª: - Riscos cobertos: 3.1. - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação e alagamento. Desta forma, cabia à parte autora a comprovação dos alegados vícios construtivos, dos danos progressivos e sobretudo os riscos correspondentes às hipóteses previstas na disposição contratual referida. Contudo, não obteve êxito em seu mister. A prova pericial produzida em juízo foi minuciosa e detalhada, avaliando as unidades embrionárias de cada um dos imóveis, averiguando possíveis patologias oriundas de vícios construtivos, quer sejam de mão de obra ou da qualidade dos materiais empregados na execução destas edificações. E, a conclusão a que chegou o expert, em relação a todas as unidades periciadas, foi que não existem danos observáveis. Ademais, não obstante todos os imóveis tenham sido modificados ao longo do tempo pelos próprios mutuários, foi periciada uma unidade embrionária padrão, que não recebeu manutenção/conservação, ficando constatado que, apesar da diminuição da vida útil do imóvel, a edificação permanece estruturalmente saudável (mov. 250, pg. 25). A propósito, em resposta a quesito formulado, foi categórico o Sr. Perito ao afirmar que não foram verificadas patologias atribuíveis a vícios construtivos: Como pode ser verificado nas unidades periciadas de maneira geral, estas apresentam estados de conservação de baixíssimo a ótimo, os quais variam em alguns casos para melhor ou pior dependendo da manutenção que cada morador deu à respectiva casa. Nas unidades embrionárias originais periciadas em geral, não foram encontradas patologias que possam ser atribuídas a vícios construtivos, seja na utilização de material ou de mão de obra não qualificados. Isto pode ser afirmado, pois conforme pode ser observado no Laudo, foi realizada também vistoria em uma unidade embrionária original com pouca manutenção/conservação, a qual embora não tenha recebido pouca conservação, apresenta ainda performance estrutural satisfatória. A inexistência de patologias foi também anotada em relação a estruturas específicas, tais como: madeiramento, telhados, forros, instalações elétricas e hidráulicas, fundações dos imóveis, paredes/alvenaria, vergas e contra-vergas, etc. E, quando questionado sobre a possibilidade de progressão de danos que pudessem criar riscos de desmoronamento parcial ou total, a resposta foi negativa: 33 – Os danos existentes nos imóveis dos autores podem evoluir de imediato ou no futuro, com risco de desmoronamento parcial ou total, ou estão estabilizados? Não existem indícios de que ocorrerão evoluções significativas das condições de segurança das unidades embrionárias, que possam vir a causar risco de desmoronamento parcial ou total. Conforme observou o expert, as únicas patologias verificadas foram as decorrentes de desgaste naturais e inevitáveis, por ação do tempo (sol/chuva), deixando claro que não existe patologia atuante nos elementos estruturais das unidades embrionárias (mov. 250, pg. 39), apresentando as conclusões do trabalho nos seguintes termos(mov. 250, pg. 40): Embora não existam danos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis periciados, obviamente observa-se a falta de conservação/manutenção adequada associada ao envelhecimento natural destes, considerado como normal. Na perícia realizada, levando-se em conta somente as unidades embrionárias originais, não foram verificados danos decorrentes de vícios de construção, não observando-se portanto, custos relacionáveis. Ato contínuo, em complementação às informações e em atenção aos esclarecimentos solicitados, consignou o Sr. Perito que a construção dos imóveis se deu em observâncias às normas técnicas da ABNT e à Lei de Zoneamento Urbano vigentes à época: Os imóveis edificados foram elaborados e executados conforme as normas vigentes à época, tanto ABNT quanto a Lei de Zoneamento, considerando que no decorrer de 37 anos tais normas já passaram por adequações e aprimoramentos, buscando correções e melhorias tanto na elaboração quanto na execução. Portanto, os imóveis periciados não apresentaram vícios de construção, seja em relação à mão de obra, seja em relação à qualidade dos materiais utilizados, não se constatando os alegados danos progressivos, tampouco os riscos de desmoronamento total ou parcial. No mais, não obstante a discordância da parte autora, não há como acolher suas insurgências, notadamente porque fundamentadas em laudo unilateral de seu assistente, impondo-se a prevalência das conclusões do perito judicial. Assim, diante da inexistência de vícios construtivos, de ameaça de de desmoronamento parcial ou total, ou qualquer outra hipótese de cobertura securitária prevista na supratranscrita “Cláusula 3ª”, não há como acolher a pretensão autoral. Caminha nesse sentido também a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS REPUTADA ABUSIVA – VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICARAM O IMPLEMENTO DOS RISCOS COBERTOS – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE SERIA DEVIA A COBERTURA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001165-04.2011.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – ALEGAÇÃO DE RISCO DE IMINIENTE DESABAMENTO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PERITA QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO PARCIAL OU TOTAL NA OCASIÃO DA VISTORIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CLÁUSULA QUE EXCLUI A PREVISÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO – ABUSIVIDADE DA QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGADO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO DESDE QUE DECORRAM DE FATORES EXTERNOS E ACARRETEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL – SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE SINISTRO COBERTO PELO SEGURO HABITACIONAL NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000541-60.2008.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 22.06.2020) Desta forma, não havendo falar em cobertura securitária, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência ao advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros moratórios legais do trânsito em julgado, em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, §2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a exigibilidade desse valores em razão da assistência judiciária gratuita. A propósito, considerando a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, os honorários periciais por ela devidos e ainda pendentes de pagamento (50%) deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, a quem incumbe o dever constitucional de prestar assistência gratuita aos hipossuficientes. Expeça-se certidão em favor do Sr. Perito, para habilitação do recebimento dos honorários pendentes (R$ 1.950,00 – data base outubro/2018). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, ressalvando-se petição de cumprimento de sentença. PRI [1] TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1236629-3 - Jandaia do Sul - Minha Relatoria - Unânime - - J. 04.08.2016 Data da assinatura eletrônica Juliano Albino Manica Juiz de Direito LB

26/03/2021, 00:00

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