Procedimento Comum Cível 0014976-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014976-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014976-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014976-93.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.942.438,10 Autor(s): Agrofar Automoção Ltda Me Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP 1. Relatório Trata-se de “ação de revisão contratual c/c declaração de nulidade de encargos contratuais”, proposta por AGROFAR AUTOMAÇÃO LTDA EPP em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO. Alega a autora que firmou com a requerida cédula de crédito bancário n. B21030668-6 em 22/02/2012, no valor de R$ 65.000,00. O pagamento ficou estipulado em 36 parcelas de R$ 2.670,40. Os juros para normalidade contratual são de 31,21% a.a. com capitalização mensal. Para o inadimplemento os juros moratórios efetivos previstos são de 125,21% a.a. com capitalização mensal. Por problemas financeiros a autora encontra-se inadimplente em 4 parcelas. Pede-se: a concessão da justiça gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para revisar a cláusula contratual que estabelece juros moratórios anuais efetivos de 125,21% a.a., reconhecendo a nulidade/ilegalidade da taxa prevista na cédula, sobretudo com relação ao percentual limite de 1% a.m. Pugna pela procedência da ação. Recebimento da inicial no e. 8. Contestação apresentada no e. 24, alega-se: preliminarmente, da conexão com a ação de execução de título extrajudicial n. 0009035-75.2015.8.16.0021; inexistência de valores a serem ressarcidos, ausência de proveito econômico; incorreção do valor da causa; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz que não houve a cobrança dos juros moratórios, sendo aplicado apenas os juros remuneratórios previstos na cédula de crédito; ausência do alegado impacto financeiro; impugna o cálculo apresentado pelo autor; necessidade de afastamento da pretensão revisional; inaplicabilidade do CDC; ausência de relação de consumo; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impugna a justiça gratuita; verbas de sucumbência de acordo com o princípio da causalidade. Pede-se a total improcedência da ação. Réplica no e. 33. É o relatório, em síntese. 2. Das questões preliminares: Da conexão Tramitam perante este juízo ação de execução de título extrajudicial nº 0009035-75.2015.8.16.0021 e a presente revisional, as quais envolvem a mesma relação negocial, no caso, a cédula de crédito bancário n. B21030668-6. Com fulcro no art. 55 do CPC, para que haja conexão entre duas ações, é necessário que haja entre elas identidade de pedido ou da causa de pedir. No § 2º, inciso I do mesmo dispositivo legal, detém-se que se aplica o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Todavia, não é o caso dos autos. Explico. Em que pese o dispositivo legal autorize a conexão de ação de conhecimento e uma execução, é importante observar se houve a propositura de embargos à execução. Isso se justifica pelo fato de que o rito da ação de execução nem sempre comporta uma sentença, sendo esta exigida apenas quando o feito executivo é atacado por meio de embargos do devedor - ação de cognição incidental ao processo de execução. Nesse caso, a sentença dos embargos poderia entrar em conflito com a sentença a ser proferida neste feito, o que exigiria a alegada conexão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONEXÃO RECONHECIDA, COM PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0002284-33.2018.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 11.07.2018) Como se pode ver, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentar embargos à execução, conforme se verifica nos evs. 26 e 27 dos autos nº 0009035-75.2015.8.16.0021. Logo, o pedido não merece acolhimento. Do interesse de agir Sustenta a parte ré a inexistência de proveito econômico da autora, vez que os juros moratórios questionados sequer foram aplicados na cobrança da cédula. Além disso o cálculo da autora deve se pautar no valor cobrado pela requerida nos autos de execução. Aduz ainda, que eventual declaração de abusividade dos encargos moratórios não irá alterar o valor cobrado no feito executivo, e que por tais razões, a autora carece de interesse processual. Pois bem. O interesse de agir tem respaldo no binômio necessidade e adequação. Acerca do tema leciona Luiz Rodrigues Wambier: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que pede no processo (pedido) seja útil ao sob aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida”. Na hipótese, embora tramite ação de execução em que se executa o montante inadimplido pela autora, não há impedimento em revisar o contrato em seu inteiro teor, vez que a presente ação não se presta a impugnar os autos executivos, mas sim as cláusulas da Cédula de Crédito Bancário n. B21030668-6. Em relação a existência ou não de proveito econômico da requerente, por se tratar de questão meritória, a mesma será apreciada em momento oportuno. Deste modo, no caso em concreto, verifica-se a utilidade no provimento jurisdicional uma vez que este é passível de produzir o resultado almejado pela autora. Do valor da causa O requerido impugna o valor atribuído à causa, alegando que este deve ser adequado ao proveito econômico eventualmente obtido com a demanda. O pedido comporta acolhimento. Em ação revisional de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder ao benefício perseguido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. Em ação revisional de contrato bancário na qual o autor afirma desejar a repetição de valores pagos indevidamente em razão de abusividade contratuais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte pretende alcançar com a demanda. (TJMG – AI: 10000210078432001 MG, Relator: Claret de Moraes, J. 25/05/2021, 10ª C. Cível). Logo, não há que se falar em atribuição considerando o montante excessivo resultante de eventuais cláusulas ilegais, vez que tal ato implicaria em enriquecimento sem causa. Desta feita, necessária a retificação do valor da causa para constar o montante que eventualmente deva ser restituído ao autor. Da impugnação à justiça gratuita No que se refere à impugnação apresentada pelo requerido em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso constada a sua vulnerabilidade. Neste sentido: TJPR – AI: 1480219-2 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 17/12/2015. A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ – Resp: 1195642 RJ 2010/009391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). É o caso dos autos, em que pese a autora ser pessoa jurídica, não possui conhecimento técnico específico acerca do produto contratado. Além disso, a contratação dos serviços bancários serve para implementar suas atividades empresariais. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros moratórios acima do percentual de 1% ao mês. 5. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), concluir-se-ia pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do autor. Contudo a inversão do ônus da prova não representa a automática presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial nem tampouco afasta o dever do autor de trazer, ainda que minimamente, provas acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido já entendeu o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254- 46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFAS. COBRANÇA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXPURGO. REJEIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 3. Não há que se falar em expurgo da capitalização de juros quando nem sequer há prova de sua efetiva ocorrência. (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - 0018844-47.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 13.03.2019). Desta forma, tomando por base as premissas acima, INDEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Verifico que a lide trata de questões exclusivamente de direito, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). 8. Não havendo requerimento de provas ou ajustes, venham conclusos para a sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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