Embargos à Execução 0001855-52.2021.8.16.0100 - TJPR

Embargos à Execução 0001855-52.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001855-52.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001855-52.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$147.154,11 Embargante(s): RONALD ELOI ROESLER Embargado(s): Banco do Brasil 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC. 2. RECEBO os embargos à execução, vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar (art. 918, do CPC). 3. Quanto ao efeito suspensivo requestado, ao menos por ora não merece acolhimento. Isso porque o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece quatro fatores condicionantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, quais sejam: a) pedido expresso nesse sentido; b) apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, a execução não está garantida, de forma que a suspensão pretendida não há de se operar. Não bastasse, a defensiva do(a)(s) executado(a)(s) não demonstra a ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargosdo(a)(s) executado(a)(s) não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe(s) causar. Frise-se não ser esse presumido, já que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar dano ao(à)(s) executado(a)(s), carecendo de amparo a mera alegação de risco de alienação de bens que vierem a ser penhorados. Assim, ausentes os reclamos do art. 919, §1º, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 4. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos da execução, consignando a não aposição de efeito suspensivo. 5. Na sequência, intime-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve juntar aos autos os extratos apontados no item 1 dos pedidos da petição inicial (fl. 22), sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC (art. 920, do CPC). 6. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça(m)-se o(a)(s) embargante(s), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, ou declinarem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 8. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 30 de janeiro de 2022 (domingo). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(76)