Execução de Título Extrajudicial 0005798-84.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005798-84.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA Decisão: 1. Através da petição de mov. 96.1 postula a terceira interessada o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema Sisbajud (mov. 90.1), na medida em que se trata de parte ilegítima. Intimada, a parte exequente não se opôs ao pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a aplicação de medida coercitiva a parte executada, qual seja, a suspensão da CNH, na medida em que as buscas por bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, isso tudo com fundamento do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, considerando que a comprovação de que o bloqueio realizado através do sistema Sisbajud recaiu sobre a conta de terceiro estranho à lide, defiro o pedido de mov. 90.1. Expeça-se alvará de transferência. 3. Por outro lado, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não merece ser acolhido. É certo que o Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, especialmente ao prever a possibilidade de determinação do cumprimento de medidas atípicas, com a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A instituição dessas medidas, entretanto, não deve ter um caráter punitivo, mas sim impelir a parte a dar cumprimento ao dever legal. Dentro dessa perspectiva, a suspensão da CNH se revela medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade. A medida restritiva e coercitiva requerida pelo credor possui cunho excepcional, que só se justifica no processo de execução quando houver indícios de que o devedor age de forma a ocultar patrimônio passível de penhora ou com o intento de frustrar a execução, devendo, ainda, ser aplicada de acordo com as particularidades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que cerceiam a liberdade de locomoção do indivíduo. A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.). Inexiste nos autos quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando seus patrimônios, de modo a se justificar a restrição de direitos fundamentais em prol do cumprimento de uma dívida pecuniária. Não há elementos que permitam afirmar alguma correlação entre a medida e a finalidade da execução, de modo a se concluir pela sua efetividade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0067283-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) Assim indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada. 4. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Guaratuba, 27 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DEFERIDO O PEDIDO

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