Execução de Título Extrajudicial 0005798-84.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005798-84.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 18:31

Documento (Informações)

21/07/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-84.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA Deixo de analisar o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, posto que tal medida já foi tomada via SERASAJUD, conforme se aufere dos autos. Por sim, arquivem-se, como requerido. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 19:16

Arquivamento

20/07/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 16:59

Confirmada

19/07/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 17:21

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA Decisão: 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 118.1. Expeça certidão nos termos do artigo 517, §2°, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, indefiro, por ora, o requerimento para que seja inserida a restrição pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, haja vista que ainda não foram esgotadas as diligências para pesquisa de bens. 3. No mais, cumpra-se o item 3 e seguintes do último comando judicial (mov. 120.1). 4. Após, intime-se a parte para que confira o prosseguimento do feito, em 15 dias. Guaratuba, 08 de abril de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA Decisão: 1. Através da petição de mov. 96.1 postula a terceira interessada o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema Sisbajud (mov. 90.1), na medida em que se trata de parte ilegítima. Intimada, a parte exequente não se opôs ao pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a aplicação de medida coercitiva a parte executada, qual seja, a suspensão da CNH, na medida em que as buscas por bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, isso tudo com fundamento do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, considerando que a comprovação de que o bloqueio realizado através do sistema Sisbajud recaiu sobre a conta de terceiro estranho à lide, defiro o pedido de mov. 90.1. Expeça-se alvará de transferência. 3. Por outro lado, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não merece ser acolhido. É certo que o Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, especialmente ao prever a possibilidade de determinação do cumprimento de medidas atípicas, com a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A instituição dessas medidas, entretanto, não deve ter um caráter punitivo, mas sim impelir a parte a dar cumprimento ao dever legal. Dentro dessa perspectiva, a suspensão da CNH se revela medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade. A medida restritiva e coercitiva requerida pelo credor possui cunho excepcional, que só se justifica no processo de execução quando houver indícios de que o devedor age de forma a ocultar patrimônio passível de penhora ou com o intento de frustrar a execução, devendo, ainda, ser aplicada de acordo com as particularidades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que cerceiam a liberdade de locomoção do indivíduo. A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.). Inexiste nos autos quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando seus patrimônios, de modo a se justificar a restrição de direitos fundamentais em prol do cumprimento de uma dívida pecuniária. Não há elementos que permitam afirmar alguma correlação entre a medida e a finalidade da execução, de modo a se concluir pela sua efetividade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0067283-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) Assim indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada. 4. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Guaratuba, 27 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-84.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA Trata-se de pedido de buscas de bens sobre a pessoa jurídica e do seu representante legal. Compulsando aos autos noto que se trata de empresa individual, de titularidade da executada, conforme os documentos juntados em mov. 82.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o patrimônio do empresário individual se confundem com o patrimônio empresarial, uma vez que a existência da empresa individual não tem o condão de criar personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comercializar, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - DEFESA DE DIREITOS - LEGITIMIDADE CONJUNTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDOTJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000920633201481601290 PR 0009206-33.2014.8.16.0129/0 (Acórdão). Como o patrimônio se confunde, não há a necessidade de esgotar os demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome da devedora. Diante do exposto, defiro o pedido a penhora de ativos financeiros da empresa da requerida. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e arquivem-se. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. Após, com a informação, voltem para novas diligências. Ainda em caráter negativo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005798-84.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-84.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.943,41 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME representado(a) por MARCOS CARDOSO COELHO Executado(s): ADRIANA DO ROCIO DA SILVA É indiscutível que o direito da exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial da executada, todavia, resta demonstrado a ausência de êxito após as tentativas de assegurar o cumprimento da presente obrigação por meio da penhora de bens. A mera existência de eventuais rendimentos não ensejaria sua penhora total, haja vista o Princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de vencimentos. Ainda, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, exarado sob o REsp 1.818.716, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Posto isso, a fim de não haver escusa de cumprimento da obrigação por parte da reclamada e não havendo alternativa, senão a aplicação de medidas inominadas a fim de que o crédito seja satisfeito, defiro o pedido formulado pela autora, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, a fim de obter informações referentes a eventuais proventos em favor da parte executada. De igual modo, considerando recente convênio do TJ/PR com o Ministério do Trabalho, promova-se a consulta ao CAGED. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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