Execução de Título Extrajudicial 0010139-89.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010139-89.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO – CIVIA e executada SCHEILA DA SILVA VARGAS. Em seq. 177 a parte exequente requereu a suspensão do CPF, CNH, Passaporte, dos cartões de crédito, bem como a restrição de futura aquisição de veículos da parte executada. 2. A parte exequente, em razão das tentativas infrutíferas de obtenção do seu crédito pelos meios típicos, requereu a suspensão do CPF, CNH, Passaporte, dos cartões de crédito, bem como a restrição de futura aquisição de veículos da parte executada. É bem verdade que de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, podem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar. Primeiro porque, é imprescindível que exista uma ligação lógica entre a medida coercitiva pleiteada e a obrigação que se executada, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido, não sendo possível vislumbrar como a impossibilidade da parte executada dirigir, utilizar seus cartões de crédito, viajar ou utilizar até mesmo o seu CPF irá contribuir para a satisfação do crédito da parte exequente. Fora isso, tal medida fere diretamente os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Assim, para a concessão das medidas expropriatórias ditas atípicas, como é o caso do pedido, devem ser ponderados os princípios supracitados, sob pena de ferir-se vários preceitos fundamentais. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) No caso dos autos não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a restrição de grande parte dos direitos da parte executada, pois sequer foram esgotados os meios tradicionais de expropriação. 2.1. Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente (seq. 177). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Ante as tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação do débito, o exequente requereu a consulta em nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Já foram realizadas inúmeras diligências, contudo não foi obtido êxito em se alcançar algum patrimônio do executado para que garanta o juízo. Desta forma, justificada se encontra o pedido de consulta de indisponibilidade de bens. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019)” 3. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente, determinando que a Secretaria promova a consulta a Central Nacional de Indisponibilidade, mediante o recolhimento das custas devidas de Bens em nome da executada Scheila da Silva Vargas, CNPJ nº 27.703.151/0001-62. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, inclusive se manifeste acerca dos documentos de seq. 172. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória/PR, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(23)