Execução de Título Extrajudicial 0010139-89.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010139-89.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 16:08

Confirmada

15/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 Indefiro o pedido de seq. 249.1, por não haver possibilidade legal de suspensão, contudo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, viabilizando o integral cumprimento do acordo. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:33

Mero expediente

03/12/2025, 19:26

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:03

Confirmada

03/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:22

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:42

Confirmada

30/09/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010139-89.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.671,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Executado(s): Scheila Da Silva Vargas 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA e executado SCHEILA DA SILVA VARGAS. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 263.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 263.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendendo o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ate a data de 06/05/2026 4. No tocante ao pedido de dispensa das custas finais, extrai-se do artigo 90 § 3° que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, portanto, não há aplicação do referido dispositivo em fase de cumprimento de sentença, já que a transação não se deu anteriormente a prolação de sentença extintiva da fase de conhecimento. Assim, indefiro o pedido, condenando a parte executada ao pagamento das custas finais, como subsidiariamente definido (item 11) Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Exclua-se o nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se deve persistir a indisponibilidade de bens. 7. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a parte executada cumpriu integralmente com o acordo realizado, quitando o débito. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO – CIVIA em face de SCHEILA DA SILVA VARGAS. 2. Em seq. 249.1 a parte exequente requer a suspensão do processo, pois após diversas diligencias não consegue localizar bens passíveis de penhora da executada. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. O Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 921 acerca da suspensão do processo de execução: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 4. Deste modo, defiro o pedido de seq. 249.1, determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido tal prazo sem a localização de bens passíveis de penhora, sem que houver manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), no qual ficará aguardando manifestação da parte para impulso do feito ou o transcorrer do prazo prescricional. 6. No mais, cumpra-se o item 3 de seq. 243.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA CIVIA e executada SCHEILA DA SILVA VARGAS. Restaram infrutíferas as buscas Sisbajud (seqs. 78, 105, 143, e 201), Renajud (seqs. 90, 124 e 164), Infojud (seqs. 126 e 166), Nota Paraná (seq. 142), CNIB (seq. 176) e Sniper (seq. 243), havendo, ainda, a inclusão do nome da executada no Serasa (seqs. 125 e 165). Indeferiu-se o bloqueio da CNH, passaportes e cartões de crédito da executada e a restrição de aquisição de veículos (seq. 179). Expediu-se carta precatória para constatação da empresa executada (seq. 222), a qual retornou com a informação de que a empresa não foi encontrada em funcionamento (seq. 235). Em seq. 134 requer a exequente o prosseguimento do feito com a suspensão do CPF, da CNH e do passaporte do executado, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito até o pagamento da dívida e a restrição de aquisição de veículos novos. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já houveram buscas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Nota Paraná, CNIB e Sniper, além da expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada e a inclusão no Serasa, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal[1], quando do julgamento da ADI 5.941, realizado na última quinta-feira (09/02/2023), na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Nota Paraná, CNIB e Sniper, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como SREI e outros. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 246, posto que a adoção de tal medida se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se o item 3 de seq. 243. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO – CIVIA e executada SCHEILA DA SILVA VARGAS. Em seq. 177 a parte exequente requereu a suspensão do CPF, CNH, Passaporte, dos cartões de crédito, bem como a restrição de futura aquisição de veículos da parte executada. 2. A parte exequente, em razão das tentativas infrutíferas de obtenção do seu crédito pelos meios típicos, requereu a suspensão do CPF, CNH, Passaporte, dos cartões de crédito, bem como a restrição de futura aquisição de veículos da parte executada. É bem verdade que de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, podem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar. Primeiro porque, é imprescindível que exista uma ligação lógica entre a medida coercitiva pleiteada e a obrigação que se executada, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido, não sendo possível vislumbrar como a impossibilidade da parte executada dirigir, utilizar seus cartões de crédito, viajar ou utilizar até mesmo o seu CPF irá contribuir para a satisfação do crédito da parte exequente. Fora isso, tal medida fere diretamente os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Assim, para a concessão das medidas expropriatórias ditas atípicas, como é o caso do pedido, devem ser ponderados os princípios supracitados, sob pena de ferir-se vários preceitos fundamentais. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) No caso dos autos não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a restrição de grande parte dos direitos da parte executada, pois sequer foram esgotados os meios tradicionais de expropriação. 2.1. Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente (seq. 177). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-89.2019.8.16.0174 1. Ante as tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação do débito, o exequente requereu a consulta em nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Já foram realizadas inúmeras diligências, contudo não foi obtido êxito em se alcançar algum patrimônio do executado para que garanta o juízo. Desta forma, justificada se encontra o pedido de consulta de indisponibilidade de bens. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019)” 3. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente, determinando que a Secretaria promova a consulta a Central Nacional de Indisponibilidade, mediante o recolhimento das custas devidas de Bens em nome da executada Scheila da Silva Vargas, CNPJ nº 27.703.151/0001-62. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, inclusive se manifeste acerca dos documentos de seq. 172. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória/PR, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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