Execução de Título Extrajudicial 0004296-78.2014.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004296-78.2014.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004296-78.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-78.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.834,72 Exequente(s): SUDATI PAINEIS LTDA (CPF/CNPJ: 08.803.452/0001-13) Avenida Presidente Getúlio Vargas, n.° 1638, Bairro Lagoão, 1638 - Lagoão - PALMAS/PR Executado(s): RAFAEL DA SILVA (CPF/CNPJ: 006.272.579-33) São José dos Pinhais/PR, na Rua Professor João da Costa Viana, n. 800, Cidade Jardim, CEP 83.035-000, 800 - jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR RUBENS ALVES (CPF/CNPJ: 319.183.879-15) Rua Deputado Luiz Gabriel Sampaio, 372 Casa - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente (mov. 180) contra a decisão de mov. 175, pugnando pela retificação da decisão atacada. Intimada, a parte embargada se manifestou ao mov. 184. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na peça manejada pela embargante, ao mov. 175, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Por este motivo, deixo de acolhê-los. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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