Execução de Título Extrajudicial 0082327-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0082327-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082327-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$364.929,33 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EVERTON LUIZ FIEG PINTO FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 1. O executado apresentou (seq. 209.1) os embargos declaratórios em face da decisão que indeferiu o bloqueio dos valores via SISBAJUD alegando que a impenhorabilidade não se restringe tão somente a valores provenientes de verbas salariais, sobretudo se o valor for de até 40 salários-mínimos. Oportunizada a manifestação da parte exequente (seq. 228.1), pugnou pela rejeição do recurso interposto diante da ausência de omissão na decisão embargada e reiterou que o valor bloqueado não deriva de verbas salariais e nem tampouco de poupança. Com efeito, os embargos aclaratórios opostos (seq. 209.1) devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, CPC. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre a possibilidade de penhora do valor bloqueado. O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. 2. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que vislumbrar de direito para satisfação de seu crédito devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Assinalo que a inércia implicará na baixa de eventuais restrições e constrições e remessa dos autos ao arquivo sem a suspensão do prazo prescricional que trata o art. 921, CPC, porquanto não delineadas quaisquer das hipóteses permissivas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FLORESCER INSUMOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(38)