Cumprimento de sentença 0015633-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015633-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015633-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015633-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DERLI BRESSAN JOSÉ LUIZ BRESSAN NERY BRESSAN Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizado por DERLI BRESSAN, NERY BRESSAN e JOSÉ LUIZ BRESSAN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou o exequente que em 1994, o Ministério Público Federal, a Sociedade Rural Brasileira e a FEDERARROZ – Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul ajuizaram a Ação Civil Pública autuada sob o n. 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, cujo objetivo seria a discussão quanto a legalidade e constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária advindos do chamado “Plano Collor”. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. Houve a aplicação pelo executado de um percentual de 43,04% a mais do que deveria ser praticado para o período. Irresignado com a sentença o executado interpôs recurso de apelação, com provimento do recurso e reforma da decisão atacada. Houve a interposição de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, que reestabeleceu a sentença em primeiro grau, além do reconhecimento da abrangência nacional quanto ao tema. Apontou ser credor de valores referente ao contrato pactuado com o Banco do Brasil S.A., pelo período anterior a abril de 1990. A presente demanda, decorre do cumprimento de sentença formado pelo título executivo judicial, oriundo do acórdão em Recurso Especial n. 1.319.232-DF do STJ. Sustentou que embora ausente o trânsito em julgado, em razão da atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência interposto pela UNIÃO no REsp 1.319.252-DF, não inviabiliza o ajuizamento do cumprimento de sentença provisório. No mérito, alegou que teria firmado com a executada uma Cédula Rural nº 88/00419-8, via agência executada. Asseverou a necessidade de liquidação dos valores a fim de apurar o montante devido. Pugnou pelo início da fase de liquidação de sentença. Em decisão (mov. 1.20) determinou-se a intimação da autora para apresenta cédula rural legível. Manifestaram-se os autores (mov. 1.22) apresentando a cédula legível. Em decisão (mov. 1.23) determinou-se a citação do réu, bem como a suspensão da lide até decisão finado do RESP 1.319.232/DF. Em contestação (mov. 1.28) o réu arguiu, preliminarmente, incompetência em razão do lugar, vez que a cédula foi firmada em Gurupi, Tocantis. Arguiu ainda, inépcia da inicial, pela ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Asseverou a necessidade de chamamento ao processo, decorrente do litisconsórcio passivo referente ao Banco Central do Brasil e a União, vez que condenadas de forma solidária no REsp que deu origem a presente demanda. Pugnou pela produção de prova pericial. Em impugnação a manifestação do réu (mov. 1.34) pugnou pelo prosseguimento do feito. Em decisão (mov. 1.44) houve o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual de Cascavel-PR. Irresignada, a ré interpôs agravo de instrumento. Em decisão (mov. 1.47) manteve-se a competência em Cascavel-PR, determinando a suspensão do feito até posterior julgamento do agravo. Acostou-se (mov. 1.60) acórdão rejeitando o agravo de instrumento. Irresignada a ré interpôs agravo interno (mov. 1.64) e Recurso Especial (mov. 1.74) O recurso não foi admitido (mov. 1.78). Interposto Agravo em Recurso Especial (mov. 182) foi negado seguimento (mov. 1.87). Certificou-se (mov. 1.100) transito em julgado. Recebidos os autos (seq. 7) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o autor apresentando planilha de liquidação de sentença. É o relatório. 2. Recebo os autos, mantendo as decisões proferidas pela Justiça Federal, incluindo a questão afeta a competência territorial, já reconhecida como Cascavel-PR. 3. Em análise ao andamento processual, denota-se que o exequente ingressou com presente demanda, pugnando pela liquidação de sentença referente, possuindo como fundamento a Ação Civil Pública autuada sob o n. 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, cujo objetivo seria a discussão quanto à legalidade e constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária advindos do chamado “Plano Collor”. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. A presente demanda decorre do cumprimento de sentença formado pelo título executivo judicial, oriundo do acórdão em Recurso Especial n. 1.319.232-DF do STJ, ainda não transitado em julgado, no entanto, possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença. Assim, iniciada a liquidação de sentença, o réu teria apresentado documentos necessários à sua liquidação. O Juízo da Justiça Federal, atendando ao pedido do exequente, converteu a liquidação de sentença em cumprimento provisório de sentença. O feito, nesse momento, encontra-se na fase de análise dos cálculos apresentados pelo exequente e os cálculos apresentados pelo executado, bem como, as alegações aventadas pelas partes. 4. Da inépcia da inicial: A teor do art. 330, inc. I do CPC, a petição inicial poderá ser indeferida quando for inepta. A inépcia decorre (art. 330, §1º e incisos do CPC) da: falta do pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado, ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, denota-se que a petição inicial não é inepta, pois, decorre de execução de acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.319.252-DF. O exequente apresentou os documentos essenciais com parâmetros necessários a realização do cálculo. Por sua vez, o executado teria apresentado os documentos essenciais para a elaboração dos cálculos (mov. 1.28). Ato contínuo, teria apresentado o exequente os cálculos que entende devidos (mov. 26.2). Portanto, não há se falar em inépcia da petição inicial. 5. Do chamamento ao processo: Embora a União e o Banco Central do Brasil, integrem o polo passivo Ação Civil Pública n. 94.008514-1, é pacífico entendimento exarado pelo STJ que, o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários é perfeitamente possível. A busca junto a instituição financeira com quem celebrou o contrato, desde que não exista a prova de transferência de crédito à União, pode ser limitado apenas ao Banco do Brasil. Neste Sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Não diferente é o entendimento exarado pelo TJ-PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO EXEQUENTE.1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO FEITA NA RESPOSTA, PARA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075/STF. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0057612-74.2020.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021) Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. 6. Da perícia contábil: O exequente apresentou cálculos referentes aos valores que aponta como devidos. O executado, por sua vez, impugnou os cálculos e, por seu turno, pugnou pela produção de prova pericial. 6.1. Tendo em vista a complexidade dos cálculos, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). 6.2. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 6.3. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6.4. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 6.5. Decorrido o prazo do item “6.3” sem impugnação, intime-se a parte ré, por restar vencida no processo de conhecimento (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE DERLI BRESSAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DERLI BRESSAN

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