Cumprimento de sentença 0015633-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015633-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:20

Confirmada

11/07/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015633-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DERLI BRESSAN JOSÉ LUIZ BRESSAN NERY BRESSAN Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Observa-se que a matéria objeto da presente liquidação está afetada para julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, na sistemática de repercussão geral (Tema 1290), em que se busca definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. Em decisão monocrática do Min. Relator houve a suspensão nacional nos seguintes termos: "Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos." (RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, de 11.03.2024) É o caso dos autos. Assim, suspendo a presente liquidação até a fixação da tese jurídica discutida (art. 1.040, III, do CPC), TEMA 1290. 2. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/07/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/07/2024, 13:47

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:00

Confirmada

31/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 20:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:35

Confirmada

09/03/2024, 00:10

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0015633-35.2021.8.16.0021 Autor(s): DERLI BRESSAN JOSÉ LUIZ BRESSAN NERY BRESSAN Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015633-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DERLI BRESSAN JOSÉ LUIZ BRESSAN NERY BRESSAN Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizado por DERLI BRESSAN, NERY BRESSAN e JOSÉ LUIZ BRESSAN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou o exequente que em 1994, o Ministério Público Federal, a Sociedade Rural Brasileira e a FEDERARROZ – Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul ajuizaram a Ação Civil Pública autuada sob o n. 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, cujo objetivo seria a discussão quanto a legalidade e constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária advindos do chamado “Plano Collor”. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. Houve a aplicação pelo executado de um percentual de 43,04% a mais do que deveria ser praticado para o período. Irresignado com a sentença o executado interpôs recurso de apelação, com provimento do recurso e reforma da decisão atacada. Houve a interposição de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, que reestabeleceu a sentença em primeiro grau, além do reconhecimento da abrangência nacional quanto ao tema. Apontou ser credor de valores referente ao contrato pactuado com o Banco do Brasil S.A., pelo período anterior a abril de 1990. A presente demanda, decorre do cumprimento de sentença formado pelo título executivo judicial, oriundo do acórdão em Recurso Especial n. 1.319.232-DF do STJ. Sustentou que embora ausente o trânsito em julgado, em razão da atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência interposto pela UNIÃO no REsp 1.319.252-DF, não inviabiliza o ajuizamento do cumprimento de sentença provisório. No mérito, alegou que teria firmado com a executada uma Cédula Rural nº 88/00419-8, via agência executada. Asseverou a necessidade de liquidação dos valores a fim de apurar o montante devido. Pugnou pelo início da fase de liquidação de sentença. Em decisão (mov. 1.20) determinou-se a intimação da autora para apresenta cédula rural legível. Manifestaram-se os autores (mov. 1.22) apresentando a cédula legível. Em decisão (mov. 1.23) determinou-se a citação do réu, bem como a suspensão da lide até decisão finado do RESP 1.319.232/DF. Em contestação (mov. 1.28) o réu arguiu, preliminarmente, incompetência em razão do lugar, vez que a cédula foi firmada em Gurupi, Tocantis. Arguiu ainda, inépcia da inicial, pela ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Asseverou a necessidade de chamamento ao processo, decorrente do litisconsórcio passivo referente ao Banco Central do Brasil e a União, vez que condenadas de forma solidária no REsp que deu origem a presente demanda. Pugnou pela produção de prova pericial. Em impugnação a manifestação do réu (mov. 1.34) pugnou pelo prosseguimento do feito. Em decisão (mov. 1.44) houve o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual de Cascavel-PR. Irresignada a ré interpôs agravo de instrumento. Em decisão (mov. 1.47) manteve-se a competência em Cascavel-PR, determinando a suspensão do feito até posterior julgamento do agravo. Acostou-se (mov. 1.60) acórdão rejeitando o agravo de instrumento. Irresignada a ré interpôs agravo interno (mov. 1.64) e Recurso Especial (mov. 1.74) O recurso não foi admitido (mov. 1.78). Interposto Agravo em Recurso Especial (mov. 182) foi negado seguimento (mov. 1.87). Certificou-se (mov. 1.100) transito em julgado. Recebidos os autos (seq. 7) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o autor apresentando planilha de liquidação de sentença (seq. 26 - R$ 1.121.306,66). Nomeado perito (seq. 28). Laudo pericial, apurou-se o valor de R$ 759.741,36 atualizados até 30/06/2022, devidos pela ré ao autor (seq. 86). Ré apontou marco inicial para aplicação dos juros de mora, e pediu retorno ao perito para correções (seq. 89). Os autores discordam do abatimento da devolução da Lei nº 8.088, ocorrido em agosto de 1990, na data da apuração da diferença, abril de 1990, pois que implica desprezar a correção monetária entre abril e agosto de 1990 que se trata de período de infração alta. Afirmou que o valor correto é inferior ao apurado pelo perito por que os juros de mora incidem da citação na ACP, em 21/07/1994. Pediu retificação do laudo. Subsidiariamente, sua homologação (seq. 91). O perito retificou o laudo, chegando-se no valor de R$ 770.073,84 (seq. 98). A ré postulou por esclarecimento sobre o abatimento a lei nº 8.088/90 (seq. 102). Autora concordou com o laudo complementar (seq. 104). Ré postulou pela suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1169 no STJ (seq. 107). É o relatório. 2. Da suspensão – Tema 1169 A ré postulou pela suspensão do processo, uma vez que versa sobre a mesma matéria tratado no Tema 1169/STJ em que foi determinado a suspensão nacional dos processos. Registre-se que o tema foi afetado nos seguintes termos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Apesar do pedido deste procedimento se embasar em sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (Ação Civil Pública nº 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal), aqui, não se discute, a possibilidade ou não do cumprimento de sentença imediato. Convém destacar, ademais, que a jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.850.199/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 27/06/2022). No caso, aliás, o feito já foi direcionado (diante do caso concreto) à mensuração do valor devido por meio de procedimento de liquidação por arbitramento, não havendo qualquer prejuízo em fixação de tese em ambos os sentidos pelo STJ. Portanto, indefiro a suspensão. 3. Da liquidação A pretensão da parte autora é de apuração do quantum que aponta como devido, em relação à Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 88/00419-8. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. A liquidação da sentença coletiva visa o recálculo dos valores cobrados à época com a possibilidade de restituição de valores cobrados a maior. No presente caso, apresentado pareceres elucidativos, houve a realização de perícia contábil, apurando-se, incialmente o valor de R$ 759.741,36 atualizados até 06/2022. A ré arguiu incorreção no termo inicial de incidência dos juros de mora. Os autores concordaram com o termo apontado pela ré. Por outro lado, discordaram do abatimento pela Lei nº 8.088/90. Diante disso, o perito retificou os cálculos, nestes termos, e chegou ao valor de R$ 770.073,84, atualizados até 06/2022. Dos juros de mora: Ressalte-se, no que concerne aos juros de mora, nos moldes do que decidido pelo STJ no REsp nº 1.361.800 e no REsp nº 1.370.899 (Tema nº 685 dos Repetitivos do STJ), sua incidência deve ser dar a partir da citação do réu nos autos da ação civil pública, e não daquela ocorrida no presente procedimento de liquidação de sentença, nos índices aplicáveis em desfavor do Banco do Brasil S.A, nos moldes estabelecidos na decisão exequenda. Portanto, o marco inicial é 21/07/1994 (seq. 1.8 – mandado de citação positivo). Verifica-se que os cálculos periciais levaram este marco em consideração (seq. 86.2 e 98), e, portanto, corretos. Do abatimento da Lei nº 8.088/90: Defende a ré, a necessidade do abatimento previsto na Lei nº 8.088/90, já que houve devolução ao mutuário da diferença entre o índice de 84,32% e 74,60%. Não prospera a tese. A prova pericial produzida nos autos (seq. 98) demonstrou que não houve abatimento previsto na Lei nº 8.088/90: “Os autores discordam especificamente do abatimento da devolução da lei 8.088, ocorrido em agosto de 1990, cujo abatimento foi compensado pelo perito na data da apuração da diferença, em abril/1990. Resposta: Assiste razão ao Autor “A devolução da lei 8.088 somente foi efetuada pelo Banco em 02/08/1990, portanto em data diferente da data da apuração da diferença de juros cobrados a maior (04/1990).”. A prova pericial seguiu os parâmetros da sentença, como tal, goza de veracidade das informações. Nesse sentido, o TJPR: “(...) 3. A prova pericial produzida nos autos, demonstrou que não houve o abatimento previsto na Lei 8088/90, razão pela qual descabido o pleito do agravante. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035868-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2022). Nessa medida, indevido o abatimento pretendido pela ré. Assim, corretos os cálculos periciais. Dispositivo: Ante o exposto, declaro liquidada a sentença, no valor de R$ 770.073,84, atualizados até 06/2022, a ser pago pela ré à parte autora. Ante a rejeição da impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015633-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015633-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DERLI BRESSAN JOSÉ LUIZ BRESSAN NERY BRESSAN Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizado por DERLI BRESSAN, NERY BRESSAN e JOSÉ LUIZ BRESSAN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou o exequente que em 1994, o Ministério Público Federal, a Sociedade Rural Brasileira e a FEDERARROZ – Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul ajuizaram a Ação Civil Pública autuada sob o n. 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, cujo objetivo seria a discussão quanto a legalidade e constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária advindos do chamado “Plano Collor”. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. Houve a aplicação pelo executado de um percentual de 43,04% a mais do que deveria ser praticado para o período. Irresignado com a sentença o executado interpôs recurso de apelação, com provimento do recurso e reforma da decisão atacada. Houve a interposição de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, que reestabeleceu a sentença em primeiro grau, além do reconhecimento da abrangência nacional quanto ao tema. Apontou ser credor de valores referente ao contrato pactuado com o Banco do Brasil S.A., pelo período anterior a abril de 1990. A presente demanda, decorre do cumprimento de sentença formado pelo título executivo judicial, oriundo do acórdão em Recurso Especial n. 1.319.232-DF do STJ. Sustentou que embora ausente o trânsito em julgado, em razão da atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência interposto pela UNIÃO no REsp 1.319.252-DF, não inviabiliza o ajuizamento do cumprimento de sentença provisório. No mérito, alegou que teria firmado com a executada uma Cédula Rural nº 88/00419-8, via agência executada. Asseverou a necessidade de liquidação dos valores a fim de apurar o montante devido. Pugnou pelo início da fase de liquidação de sentença. Em decisão (mov. 1.20) determinou-se a intimação da autora para apresenta cédula rural legível. Manifestaram-se os autores (mov. 1.22) apresentando a cédula legível. Em decisão (mov. 1.23) determinou-se a citação do réu, bem como a suspensão da lide até decisão finado do RESP 1.319.232/DF. Em contestação (mov. 1.28) o réu arguiu, preliminarmente, incompetência em razão do lugar, vez que a cédula foi firmada em Gurupi, Tocantis. Arguiu ainda, inépcia da inicial, pela ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Asseverou a necessidade de chamamento ao processo, decorrente do litisconsórcio passivo referente ao Banco Central do Brasil e a União, vez que condenadas de forma solidária no REsp que deu origem a presente demanda. Pugnou pela produção de prova pericial. Em impugnação a manifestação do réu (mov. 1.34) pugnou pelo prosseguimento do feito. Em decisão (mov. 1.44) houve o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual de Cascavel-PR. Irresignada, a ré interpôs agravo de instrumento. Em decisão (mov. 1.47) manteve-se a competência em Cascavel-PR, determinando a suspensão do feito até posterior julgamento do agravo. Acostou-se (mov. 1.60) acórdão rejeitando o agravo de instrumento. Irresignada a ré interpôs agravo interno (mov. 1.64) e Recurso Especial (mov. 1.74) O recurso não foi admitido (mov. 1.78). Interposto Agravo em Recurso Especial (mov. 182) foi negado seguimento (mov. 1.87). Certificou-se (mov. 1.100) transito em julgado. Recebidos os autos (seq. 7) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o autor apresentando planilha de liquidação de sentença. É o relatório. 2. Recebo os autos, mantendo as decisões proferidas pela Justiça Federal, incluindo a questão afeta a competência territorial, já reconhecida como Cascavel-PR. 3. Em análise ao andamento processual, denota-se que o exequente ingressou com presente demanda, pugnando pela liquidação de sentença referente, possuindo como fundamento a Ação Civil Pública autuada sob o n. 94.008514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, cujo objetivo seria a discussão quanto à legalidade e constitucionalidade da aplicação de índices de correção monetária advindos do chamado “Plano Collor”. A sentença proferida pela Justiça Federal, reduziu o percentual de correção monetária de 84,32% (IPC) para o percentual de 41,28% (BTN), pois o índice BTN demonstrou-se o mais adequado para apuração da perda inflacionária do período. A presente demanda decorre do cumprimento de sentença formado pelo título executivo judicial, oriundo do acórdão em Recurso Especial n. 1.319.232-DF do STJ, ainda não transitado em julgado, no entanto, possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença. Assim, iniciada a liquidação de sentença, o réu teria apresentado documentos necessários à sua liquidação. O Juízo da Justiça Federal, atendando ao pedido do exequente, converteu a liquidação de sentença em cumprimento provisório de sentença. O feito, nesse momento, encontra-se na fase de análise dos cálculos apresentados pelo exequente e os cálculos apresentados pelo executado, bem como, as alegações aventadas pelas partes. 4. Da inépcia da inicial: A teor do art. 330, inc. I do CPC, a petição inicial poderá ser indeferida quando for inepta. A inépcia decorre (art. 330, §1º e incisos do CPC) da: falta do pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado, ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, denota-se que a petição inicial não é inepta, pois, decorre de execução de acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.319.252-DF. O exequente apresentou os documentos essenciais com parâmetros necessários a realização do cálculo. Por sua vez, o executado teria apresentado os documentos essenciais para a elaboração dos cálculos (mov. 1.28). Ato contínuo, teria apresentado o exequente os cálculos que entende devidos (mov. 26.2). Portanto, não há se falar em inépcia da petição inicial. 5. Do chamamento ao processo: Embora a União e o Banco Central do Brasil, integrem o polo passivo Ação Civil Pública n. 94.008514-1, é pacífico entendimento exarado pelo STJ que, o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários é perfeitamente possível. A busca junto a instituição financeira com quem celebrou o contrato, desde que não exista a prova de transferência de crédito à União, pode ser limitado apenas ao Banco do Brasil. Neste Sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Não diferente é o entendimento exarado pelo TJ-PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO EXEQUENTE.1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO FEITA NA RESPOSTA, PARA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075/STF. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0057612-74.2020.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021) Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. 6. Da perícia contábil: O exequente apresentou cálculos referentes aos valores que aponta como devidos. O executado, por sua vez, impugnou os cálculos e, por seu turno, pugnou pela produção de prova pericial. 6.1. Tendo em vista a complexidade dos cálculos, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). 6.2. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 6.3. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6.4. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 6.5. Decorrido o prazo do item “6.3” sem impugnação, intime-se a parte ré, por restar vencida no processo de conhecimento (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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