Cumprimento de sentença 0018077-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018077-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018077-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$10.810,05 Polo Ativo(s): KARLA ERDMANN CARNIEL representado(a) por JOSIMARA DUARTE DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Conversão de Licença Prêmio não usufruída em Pecúnia ajuizada por KARLA ERDMANN CARNIEL em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento de licença prêmio não gozada. Sustenta em síntese que é funcionária do Quadro Próprio do Magistério, professora pedagoga aposentada na linha funcional 2 (conforme Resolução SEAP-RES 3684 de 06/08/2019, em diário Oficial Executivo do PR -DIOE 10498 de 13/08/2019. Aduz que tem direito líquido e certo do gozo de Licença Prêmio que vem pedindo desde 2014 sem sucesso, quando completou seu período aquisitivo, de 13/04/2014 a 12/04/2019, e que, por política interna administrativa, não tem sido concedida, pois conforme GRHS não atendia ao disposto na Instrução Normativa nº03/2017 e nº 01/2018 da SEED/GRHS em que “não cumpria os requisitos para aposentadoria”; portanto tendo direito a uma licença prêmio de três meses a ser convertida em pecúnia. Aduz ainda que em seu último contracheque, em julho de 2019, pela SEAP, foi no valor de R$ 3.603,35, que multiplicados por 03 (três) meses da licença resultam em R$10.810,05. Pela manifestação do evento 13.1 o requerido concordou com o pedido inicial, requerendo que os valores devidos sejam apurados em sede de cumprimento de sentença. Pois bem. Denota-se dos autos que a parte autora tem direito ao pagamento de 3 (três) meses de licença especial, referente ao período de 13/04/2014 a 12/04/2019, conforme histórico funcional acostado no evento 1.5. Assim, de conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da licença especial de 3 (três) meses, referente ao período de 13/04/2014 a 12/04/2019, tendo como base a totalidade da última remuneração da parte autora, atualizado pelo índice IPCA-E, desde a data da aposentadoria, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(94)