Cumprimento de sentença 0018077-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018077-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2022, 13:01

Documento (Certidão)

16/08/2022, 12:09

Documento (Informações)

01/08/2022, 16:48

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 13:16

Trânsito em julgado

01/08/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:23

Confirmada

22/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018077-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$10.810,05 Exequente(s): KARLA ERDMANN CARNIEL representado(a) por JOSIMARA DUARTE DO NASCIMENTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 78.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 14:08

Confirmada

11/07/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2022, 12:59

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018077-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$10.810,05 Polo Ativo(s): KARLA ERDMANN CARNIEL representado(a) por JOSIMARA DUARTE DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Conversão de Licença Prêmio não usufruída em Pecúnia ajuizada por KARLA ERDMANN CARNIEL em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento de licença prêmio não gozada. Sustenta em síntese que é funcionária do Quadro Próprio do Magistério, professora pedagoga aposentada na linha funcional 2 (conforme Resolução SEAP-RES 3684 de 06/08/2019, em diário Oficial Executivo do PR -DIOE 10498 de 13/08/2019. Aduz que tem direito líquido e certo do gozo de Licença Prêmio que vem pedindo desde 2014 sem sucesso, quando completou seu período aquisitivo, de 13/04/2014 a 12/04/2019, e que, por política interna administrativa, não tem sido concedida, pois conforme GRHS não atendia ao disposto na Instrução Normativa nº03/2017 e nº 01/2018 da SEED/GRHS em que “não cumpria os requisitos para aposentadoria”; portanto tendo direito a uma licença prêmio de três meses a ser convertida em pecúnia. Aduz ainda que em seu último contracheque, em julho de 2019, pela SEAP, foi no valor de R$ 3.603,35, que multiplicados por 03 (três) meses da licença resultam em R$10.810,05. Pela manifestação do evento 13.1 o requerido concordou com o pedido inicial, requerendo que os valores devidos sejam apurados em sede de cumprimento de sentença. Pois bem. Denota-se dos autos que a parte autora tem direito ao pagamento de 3 (três) meses de licença especial, referente ao período de 13/04/2014 a 12/04/2019, conforme histórico funcional acostado no evento 1.5. Assim, de conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da licença especial de 3 (três) meses, referente ao período de 13/04/2014 a 12/04/2019, tendo como base a totalidade da última remuneração da parte autora, atualizado pelo índice IPCA-E, desde a data da aposentadoria, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018077-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018077-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$10.810,05 Polo Ativo(s): KARLA ERDMANN CARNIEL representado(a) por JOSIMARA DUARTE DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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