Procedimento Comum Cível 0036206-37.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036206-37.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a Autora alegou que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco para o recebimento de seu benefício previdenciário. Em 1 dezembro de 2020, constatou a incidência de desconto no importe de R$ 37,40. Ao contatar a instituição financeira foi informada de que o valor se tratava de um seguro contratado com a Ré CHUBB SEGUROS Afirma a Autora que desconhece de tal contratação, já que não anuiu de forma expressa a nenhum contrato ou desconto em sua conta bancária. Portanto, requer a devolução em dobro do valor debitado (R$ 74,80) bem como de demais parcelas eventualmente descontadas. Pelo dano moral, pleiteia indenização no importe de R$ 20.000,00 em decorrência da celebração de contrato mediante fraude, a qual teria lhe gerado constrangimentos pelos descontos indevidos. Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento dos valores pleiteados, sob o fundamento de que o Banco responde objetivamente por danos oriundos de fraude. Quanto à seguradora, requereu a sua condenação por ter realizado a inclusão do débito sem a existência de 1 Relato já considerando as informações aduzidas na emenda de mov. 14.1. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA instrumento contratual que a autorizasse. Argumenta, ainda, que os Réus integram a mesma cadeia de fornecedores. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e a benesse da justiça gratuita. A decisão de mov. 10.4 deferiu a gratuidade processual e determinou a emenda da petição inicial para que, determinação cumprida pela Autora no mov. 14.1. O Réu BRADESCO apresentou contestação (27.1). Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, visto que apenas realizou o débito em conta das parcelas de um seguro contratado pela Autora. Sendo assim, apenas deve ser responsabilizada a empresa responsável pela venda do seguro. No mérito, defendeu que agiu no exercício regular do direito, já que não houve cobrança indevida ou ato ilícito. O desconto reclamado diz respeito à primeira parcela do contrato firmado entre a Autora e a Seguradora Ré. As demais parcelas não foram debitadas. Com relação ao dano moral, defendeu que que o pedido foi feito de forma genérica e injustificada pela Autora, inexistindo reflexos extrapatrimoniais hábeis a autorizar a indenização pleiteada. Sendo incabível a reparação pelo dano moral presumido, cabia à Autora comprovar o dano moral concreto decorrente da situação narrada. Do contrário, tem-se como típico caso de mero aborrecimento. Outrossim, sustentou que não houve o cometimento de ato ilícito pelo Réu. Por inexistir cobrança de má-fé, refutou o pedido de devolução em dobro à Autora do valor descontado. Sendo assim, caso procedente o pedido, a devolução deve se dar de forma simples. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência da Autora quanto à contratação. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Ré CHUBB SEGUROS foi citada (46.1). Realizada audiência de mediação (49.1), as partes não entraram em consenso. A Ré CHUBB SEGUROS apresentou contestação (51.1). Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição ânua da pretensão da Autora (art. 206, § 1°, II, do CC/02), já que o débito em conta foi efetuado no dia 03/12/2019 e a ação para reaver o pagamento do prêmio foi proposta em 17/12/2020. No mérito defendeu que:  O seguro objeto da lide já foi cancelado, não subsistindo dever de indenizar;  A Autora efetivamente contratou seguro de vida (certificado individual nº UNSPB0001363126), através da estipulante Associação União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, no valor de R$ 37,40, cuja adesão se deu por ligação telefônica de telemarketing;  O contrato observou o disposto no art. 54, §§3º e 4º do CDC, possibilitando o pleno entendimento e compreensão ao homem comum;  Não há inversão do ônus da prova in casu pois não há elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados;  Sendo lícita a contratação e inexistindo má-fé da Ré, não há falar em devolução do valor descontado, seja na modalidade simples ou em dobro; 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Em relação ao dano moral, defendeu que inexiste ilícito, ofensa moral imputável à Ré, má-fé ou sofrimento psíquico suportado pela Autora, apto a justificar a quantia pleiteada. Subsidiariamente, no caso de procedência da ação, argumentou que a indenização deve ser arbitrada de modo a observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduziu que a solidariedade é inaplicável ao caso concreto, já que a responsabilidade por eventual dano material causado pela Seguradora deve limitar-se ao contrato havido entre ela e a Autora. A Autora impugnou as contestações (55.1). Instadas as partes acerca da produção de provas (56.1), o Réu BANCO BRADESCO, juntou prova documental e requereu a oitiva do depoimento pessoal da Autora (61), os quais foram impugnados pela Autora, seja pela preclusão, seja pelo conteúdo (67). A Ré CHUBB SEGUROS informou não ter mais provas a produzir (64.1). A Autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (65.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. Aduz o Réu BRADESCO que é ilegítimo para responder à pretensão da Autora, sob o argumento de que não foi responsável pela cobrança e contratação do seguro, sendo a empresa seguradora a única legítima para figurar no polo passivo do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Fundamenta a Autora a cobrança de seguro mediante fraude e responsabilidade objetiva da instituição financeira que autorizou o desconto em conta corrente, pois integrante da mesma cadeia de fornecedores. Sendo assim, o feito deve ser instruído para verificar se houve ou não participação do Réu no ato relatado pela Autora e a sua culpa ou ausência dela será analisada quando do julgamento do mérito da demanda. Rejeito a preliminar. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). A Ré CHUBB SEGUROS defende a prescrição ânua da pretensão autoral, já que o feito foi ajuizado após o decurso de mais de um ano do desconto do prêmio em conta corrente. Todavia, não é objeto dos autos a discussão sobre o pagamento do prêmio e sim a ausência de contratação do seguro e pedido de reparação por dano material (repetição do indébito) e moral em decorrência 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA do ilícito, pretensão essa que prescreve em cinco anos, por inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA “SURRECTIO”. TESE NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA DEMANDADA. ABALO À HONRA NÃO COMPROVADO. ÍNFIMO VALOR DESCONTADO MENSALMENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000144-16.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00001441620208160110 Mangueirinha 0000144-16.2020.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o desconto do valor na conta da Autora e o ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial. D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controvertem as partes se houve a contratação, pela Autora, do seguro de vida disponibilizado pela RÉ CHUBB (Certificado Individual nº UNSPB0001363126) e se, no momento da contratação, a Autora teve ciência das informações relativas ao produto de forma clara, bem como autorizou o desconto do valor da mensalidade diretamente em sua conta corrente (ônus de prova da Ré Chubb, já que não cabe à autora comprovar fato negativo). F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito Comprovada a versão da Autora (ausência de contratação válida), se faz ela jus: a) à declaração de inexistência do contrato; b) à devolução do valor descontado de forma dobrada; c) à indenização por dano moral e em que montante; Ainda, cabe deliberar se há responsabilidade objetiva e solidária do Réu Bradesco ao pagamento dos valores pleiteados, pelo fato de ele ser o administrador da conta bancária onde ocorreram os descontos. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Não há precedentes pendentes de análise. 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Porque pertinente para a resolução do litígio defiro a tomada do depoimento pessoal da Autora, requerida pelo Réu Bradesco. Indefiro a expedição de ofício ao Banco BMG S/A para verificar eventual autorização de contratação de seguro vinculado a contratos de empréstimo consignado, considerando que a Ré CHUBB SEGUROS já esclareceu a procedência da contratação e procedeu a juntada da cópia do áudio da ligação que a originou. Por sua vez, a Autora não nega a existência da ligação e sim que não tinha informações suficientes para saber o que de fato estava sendo contratado. Em relação aos documentos juntados pelo Réu BRADESCO no mov. 61, verifica-se que as telas comprobatórias de mov. 61.2 e 61.4 foram colacionadas à contestação de mov. 27. Portanto, não há prejuízo em relação à juntada extemporânea. Já os documentos de mov. 61.3 e 61.4 não serão considerados para análise do mérito do processo, considerando que, não se tratando de documentos novos, deveria o Réu ter trazido à lide ao apresentar a sua defesa (CPC, art. 434). Não tendo assim procedido, resta preclusa a juntada. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); Em relação à prova oral, tem-se que ela será designada, como regra, pela modalidade integralmente virtual, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 400/2020, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, o que caracterizaria impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial em razão dos seguintes fatores:  Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual, mas com flexibilidade de ambas para que o ato seja realizado na modalidade semipresencial, devendo ser indicado expressamente quem participaria do ato de forma remota;  Algum dos participantes integre o grupo de risco da Covid-19 ou convive com alguma pessoa que integra o grupo de risco;  Algum dos participantes não possui condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. d) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade semipresencial ou presencial, o feito será suspenso, com a designação da audiência somente quando houver expressa autorização da Presidência para a realização do ato em uma ou outra modalidade (Decreto Judiciário 400/2020, artigos 4º, caput e §§2º e 3º). Destaca-se que existe a possibilidade de que a audiência venha a ser designada fora do horário regular e, inclusive, fora das dependências da 1ª Vara Cível, dependendo do número de 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA participantes do ato semipresencial ou presencial que devam comparecer nas dependências do Fórum (Decreto Judiciário 400/2020, art. 6º e 7º). Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Ponta Grossa, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Ally/maly 10

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(149)