Procedimento Comum Cível 0036206-37.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036206-37.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 13:40

Documento (Informações)

24/11/2022, 13:23

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 17:11

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:27

Confirmada

30/10/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036206-37.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036206-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.074,80 Autor(s): MAGALI ANTUNES KRUPP ALVES Réu(s): Chubb Seguros Brasil SA BANCO BRADESCO S/A 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 19 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Confirmada

19/10/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:36

Arquivamento

19/10/2022, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036206-37.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036206-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.074,80 Autor(s): MAGALI ANTUNES KRUPP ALVES Réu(s): Chubb Seguros Brasil SA BANCO BRADESCO S/A 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 19 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a Autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco para o recebimento de seu benefício previdenciário. Em dezembro 1 de 2020, constatou a incidência de desconto no importe de R$ 37,40. Ao contatar a instituição financeira foi informada de que o valor se tratava de um seguro contratado com a Ré CHUBB SEGUROS. Afirma a Autora que desconhece de tal contratação, já que não anuiu de forma expressa a nenhum contrato ou desconto em sua conta bancária. Portanto, requer a devolução em dobro do valor debitado (R$ 74,80), bem como de demais parcelas eventualmente descontadas. Pelo dano moral, pleiteia indenização no importe de R$ 20.000,00 em decorrência da celebração de contrato mediante fraude, a qual teria lhe gerado constrangimentos pelo desconto indevido. Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento dos valores pleiteados, sob o fundamento de que o Banco responde objetivamente por danos oriundos de fraude. Quanto à seguradora, requereu a sua condenação por ter realizado a inclusão do débito sem a existência de 1 Relato já considerando as informações aduzidas na emenda de mov. 14.1. Página 1 SENTENÇA instrumento contratual que a autorizasse. Argumenta, ainda, que os Réus integram a mesma cadeia de fornecedores. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. A gratuidade processual foi deferida (10.4) e, após emenda (14.1), o despacho inicial foi proferido (16.1). O Réu BRADESCO apresentou contestação (27.1). Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, visto que apenas realizou o débito em conta das parcelas de um seguro contratado pela Autora. Sendo assim, somente a empresa responsável pelo seguro deve ser responsabilizada. No mérito, defendeu que agiu no exercício regular do direito, já que não houve cobrança indevida ou ato ilícito. O desconto reclamado diz respeito à primeira parcela do contrato firmado entre a Autora e a Seguradora Ré. As demais parcelas não foram debitadas. Com relação ao dano moral, argumenta que o pedido foi feito de forma genérica e injustificada pela Autora, inexistindo reflexos extrapatrimoniais hábeis a autorizar a indenização pleiteada. Sendo incabível a reparação pelo dano moral presumido, cabia à Autora comprovar o dano moral concreto decorrente da situação narrada. Do contrário, tem-se como típico caso de mero aborrecimento. Outrossim, sustentou que não houve o cometimento de ato ilícito pelo Réu. Por inexistir cobrança de má-fé, refutou o pedido de devolução em dobro à Autora do valor descontado. Sendo assim, caso procedente o pedido, a devolução deve se dar de forma simples. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência da Autora quanto à contratação. Página 2 SENTENÇA A Ré CHUBB SEGUROS foi citada (46.1). Realizada audiência de mediação (49.1), as partes não entraram em consenso. A Ré CHUBB SEGUROS apresentou contestação (51.1). Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição ânua da pretensão da Autora (art. 206, § 1°, II, do CC/02), já que o débito em conta foi efetuado no dia 03/12/2019 e a ação para reaver o pagamento do prêmio foi proposta em 17/12/2020. No mérito defendeu que: • O seguro objeto da lide já foi cancelado, não subsistindo dever de indenizar; • A Autora efetivamente contratou seguro de vida (certificado individual nº UNSPB0001363126), através da estipulante Associação União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, no valor de R$ 37,40, cuja adesão se deu por ligação telefônica de telemarketing; • O contrato observou o disposto no art. 54, §§3º e 4º do CDC, possibilitando o pleno entendimento e compreensão ao homem comum; • Não há inversão do ônus da prova in casu pois não há elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados; • Sendo lícita a contratação e inexistindo má-fé da Ré, não há falar em devolução do valor descontado, seja na modalidade simples ou em dobro; Em relação ao dano moral, defendeu que inexiste ilícito, ofensa moral imputável à Ré, má-fé ou sofrimento psíquico suportado pela Autora, apto a justificar a quantia pleiteada. Subsidiariamente, no caso de procedência da ação, argumentou que a indenização deve ser arbitrada de modo a observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Página 3 SENTENÇA Por fim, aduziu que a solidariedade é inaplicável ao caso concreto, já que a responsabilidade por eventual dano material causado pela Seguradora deve limitar-se ao contrato havido entre ela e a Autora. A Autora impugnou as contestações (55.1). Instadas as partes acerca da produção de provas (56.1), o Réu BANCO BRADESCO, juntou prova documental e requereu a oitiva do depoimento pessoal da Autora (61), os quais foram impugnados pela Autora, seja pela preclusão, seja pelo conteúdo (67). A Ré CHUBB SEGUROS informou não ter mais provas a produzir (64.1). A Autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (65.1). A decisão interlocutória saneadora de mov. 80.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição; fixou pontos controvertidos de fato e de direito e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada no mov. 103.1 e as partes apresentaram alegações finais (106.1, 107.1 e 108.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Mérito Conforme consignado na decisão interlocutória saneadora, cabe verificar: se houve a contratação, pela Autora, do seguro de vida disponibilizado pela RÉ CHUBB (Certificado Individual nº UNSPB0001363126) e se no momento da contratação a Autora teve ciência das informações relativas ao produto de forma clara, bem como autorizou o desconto do valor da mensalidade diretamente em sua conta corrente (ônus de prova da Ré Chubb, já que não cabe à autora comprovar fato negativo). Página 4 SENTENÇA A Autora alegou na inicial que jamais celebrou contrato com a Ré Chubb para a aquisição de seguro (1.1, fl. 04). Ao impugnar a contestação apresentada no mov. 51.1 declarou que a manifestação de vontade (que resultou na contratação) teria sido feita de maneira viciada e que, por este motivo, o contrato seria nulo. Afirma que o áudio juntado pela Ré Chubb “demonstra a contratação de seguro”, mas que a prova seria frágil dada impossibilidade de verificar se a Autora sabia o que estava contratando (55.1). 2 Em Juízo, a Autora declarou: tenho conta corrente no Bradesco, não sei se é poupança, acho que é também. Fiz empréstimo consignado no BMG. Não contratei seguro, nem sei o que é esses negócios de seguradora, tenho empréstimo pelo BMG que foi feita a portabilidade para o BRADESCO. Fui olhar os extratos bancários, ali fiquei ciente que estava tendo o desconto. Fui até o banco questionar, o atendente disse que foi a seguradora que fez os descontos. Não lembro o nome do atendente. Sempre olho os extratos, foi que vi os descontos, aí peguei o advogado para me ajudar a esclarecer essas dúvidas, me auxiliar. No banco não me orientaram nada, falaram apenas que estava tendo desconto, não sei do que. Tenho consciência do que tem que ser debitado, mas em relação à CHUBB, não tenho conhecimento. Já atendi várias ligações assim, mas confirmar, não, pois seria descontado no benefício. Como estava cheia de empréstimo, não contratei nada. Não sei, não lembro quando eu confirmei isso aí, não. A voz que está falando com a pessoa, nem consegui ouvir. Não reconheci a conversa. A ligação, sim, pois já me ligaram várias pessoas fazendo a proposta de seguro, mas eu estava sempre recusando. Embora Autora negue a contratação de seguro, contradiz a si mesma ao afirmar que não reconhecia a conversa repassada durante a audiência, mas recordava-se da ligação. No áudio juntado pela Ré Chubb (105.2) é possível ouvir o seguinte, in verbis: “Atendente: alô, boa tarde, o número de DDD é 83- 99975-6151? Eu gostaria de falar com Magali Antunes, por gentileza. Interlocutora: sim. Atendente: tudo bem com a senhora? Interlocutora: tudo 2 Não se trata de transcrição ipsis verbis, mas procurou respeitar as expressões utilizadas pelo(a) depoente. Página 5 SENTENÇA bem. Atendente: meu nome é Paula, eu sou da Invista Corretora de Seguros em parceria com a Unibrasil e a Chubb seguradoras. O motivo do meu contato é que a senhora é uma cliente pré-cadastrada por conta da operação feita conosco e com o Banco Bradesco e, por este motivo, ficou disponível para a senhora o nosso seguro de proteção pessoal. Eu irei explicar sobre os benefícios que estão disponíveis para senhora e, a qualquer momento, a senhora poderá consultar as condições gerais desse seguro através do site www.meusegurochupp.com.br. Senhora Magali, eu informo também que por motivo de segurança todas as nossas ligações são gravadas. Nesse seguro de proteção pessoal a senhora contará com vários benefícios como: participação no sorteio mensal no valor de R$20.000,00, que é realizado pela loteria federal; uma cobertura de R$10.000,00 no caso de morte acidental e de R$10.000,00 no caso de invalidez permanente ocasionada por acidente pessoal, sendo que a senhora pode incluir a qualquer momento quem deseja como beneficiário; a senhora também terá assistência funeral no valor de R$3.000,00 em caso de morte acidental e de assistência para cobrir a senhora por furto ou roubo. Esses benefícios, senhora Magali, estão disponíveis por apenas R$1,25 ao dia. Por favor, eu preciso de algumas informações para confirmar a adesão do seguro. A senhora pode fazer uma confirmação dos dados, pode ser? Interlocutora: pode ser. Atendente: ótimo! Senhora Magali, lembrando que esses dados eu já possuo no meu sistema e o que eu preciso é a confirmação da senhora se eles estão corretos e está tudo certinho. Caso esteja incorreto, a senhora pode me interromper que nós estaremos corrigindo e atualizando no meu sistema. Vamos lá! O nome completo da senhora é Magali Antunes Krupp Alves? Está correto? É isso mesmo? Interlocutora: Sim. Atendente: O CPF da senhora é o 061.658.749-08? Está correto o seu CPF senhora Magali? Interlocutora: Sim. Atendente: vamos para os dados bancários: o Banco da senhora é o Banco Bradesco, agência 6608, conta 68314? Esses dados bancários estão corretos? Está tudo certo? Tudo ok? Interlocutora: tudo correto. Atendente: ótimo! Senhora Magali, a senhora confirma que está adquirindo nosso seguro de proteção pessoal no valor de R$37,40 mensais que serão debitados da conta indicada, com início de vigência às 24 horas do dia que ocorrer o primeiro débito em sua conta? Então, a senhora confirma a aquisição do seguro? Interlocutora: sim. Atendente: o certificado do seguro contratado será encaminhado até o prazo médio de 30 dias para ser entregue. A senhora poderá consultar as condições gerais no nosso site ou pela central de atendimento no telefone 0800-6022017. Vou repetir para a Página 6 SENTENÇA senhora: 0800-6022017. O site, senhora Magali, é o www.meusegurochupp.com.br. Este atendimento gerou um número de protocolo, eu peço que a senhora esteja anotando também: 19201104061. Vou repetir para a senhora: 19201104061. Senhora Magali, a Chubb agradece a sua atenção e desejamos que a senhora tenha uma excelente tarde”. Afora a incongruência do depoimento pessoal prestado em Juízo, o áudio acima colacionado prova que a contratação ocorreu, pois, a atendente confirma todos os dados pessoais da Autora, obtendo respostas positivas da pessoa que atendeu a ligação. Ademais, havendo manifestação da parte Autora na impugnação de mov. 55.1 afirmando que a contratação de fato existiu, o ponto controvertido passa a ser incontroverso. Provada a contratação, persiste à Ré Chubb o ônus da prova de que forneceu as informações necessárias relativas ao produto e que houve a autorização da Autora para realização do desconto. Dispõe o art. 6º, III, do CDC o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...). No áudio juntado no mov. 105.2, a representante da Ré Chubb, via ligação telefônica: a) anuncia que está ofertando seguro pessoal; b) esclarece o motivo de já ter previamente as informações acerca dos dados pessoais da contratante; c) lista as coberturas inclusas e os valores respectivos; d) confirma os dados pessoais da Autora; Página 7 SENTENÇA e) informa, por duas vezes, o valor cobrado pela contratação do produto; f) indaga acerca da confirmação da contratação do seguro; g) indica os meios de comunicação para a contratante dirimir eventuais dúvidas. Ao prestar todas as informações acima destacadas, a Ré Chubb cumpriu com disposto do art. 6º, III, do CDC, já que expôs claramente qual o produto contratado, suas características e o preço devido para adquiri- lo. Afora isso, o desconto em conta corrente foi expressamente autorizado pela Autora. Logo, provada a validade da contratação e do desconto realizado, o pedido de indenização por dano moral improcede. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios dos patronos da Ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (os atos realizaram- se de modo virtual), natureza e importância da causa (indenizatória, de baixa complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (610 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Página 8 SENTENÇA Intimem-se. Ponta Grossa, sexta-feira, 19 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE asb Página 9

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036206-37.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036206-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.074,80 Autor(s): MAGALI ANTUNES KRUPP ALVES Réu(s): Chubb Seguros Brasil SA BANCO BRADESCO S/A O Sistema PROJUDI permite que advogados promovam a juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no processo. Logo, a URL referente a arquivo de áudio, informada por CHUBB SEGUROS no mov. 85.1, não será considerada para julgamento do mérito. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 12 de julho de 2022 às 16:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223); deverão os advogados informar em cinco dias os seus e-mails, para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência, sob pena de preclusão (CPC, artigo 223); deverá o advogado da parte MAGALI ANTUNES KRUPP ALVES informar em cinco dias o e-mail de seu cliente, para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência. Caso isso não seja feito, encaminhe-se intimação pela via postal com ARMP, com os dados necessários para ingresso na audiência virtual e a advertência do art. 385, §1º do CPC; o e-mail encaminhado à parte (quando deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 08 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a Autora alegou que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco para o recebimento de seu benefício previdenciário. Em 1 dezembro de 2020, constatou a incidência de desconto no importe de R$ 37,40. Ao contatar a instituição financeira foi informada de que o valor se tratava de um seguro contratado com a Ré CHUBB SEGUROS Afirma a Autora que desconhece de tal contratação, já que não anuiu de forma expressa a nenhum contrato ou desconto em sua conta bancária. Portanto, requer a devolução em dobro do valor debitado (R$ 74,80) bem como de demais parcelas eventualmente descontadas. Pelo dano moral, pleiteia indenização no importe de R$ 20.000,00 em decorrência da celebração de contrato mediante fraude, a qual teria lhe gerado constrangimentos pelos descontos indevidos. Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento dos valores pleiteados, sob o fundamento de que o Banco responde objetivamente por danos oriundos de fraude. Quanto à seguradora, requereu a sua condenação por ter realizado a inclusão do débito sem a existência de 1 Relato já considerando as informações aduzidas na emenda de mov. 14.1. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA instrumento contratual que a autorizasse. Argumenta, ainda, que os Réus integram a mesma cadeia de fornecedores. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e a benesse da justiça gratuita. A decisão de mov. 10.4 deferiu a gratuidade processual e determinou a emenda da petição inicial para que, determinação cumprida pela Autora no mov. 14.1. O Réu BRADESCO apresentou contestação (27.1). Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, visto que apenas realizou o débito em conta das parcelas de um seguro contratado pela Autora. Sendo assim, apenas deve ser responsabilizada a empresa responsável pela venda do seguro. No mérito, defendeu que agiu no exercício regular do direito, já que não houve cobrança indevida ou ato ilícito. O desconto reclamado diz respeito à primeira parcela do contrato firmado entre a Autora e a Seguradora Ré. As demais parcelas não foram debitadas. Com relação ao dano moral, defendeu que que o pedido foi feito de forma genérica e injustificada pela Autora, inexistindo reflexos extrapatrimoniais hábeis a autorizar a indenização pleiteada. Sendo incabível a reparação pelo dano moral presumido, cabia à Autora comprovar o dano moral concreto decorrente da situação narrada. Do contrário, tem-se como típico caso de mero aborrecimento. Outrossim, sustentou que não houve o cometimento de ato ilícito pelo Réu. Por inexistir cobrança de má-fé, refutou o pedido de devolução em dobro à Autora do valor descontado. Sendo assim, caso procedente o pedido, a devolução deve se dar de forma simples. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência da Autora quanto à contratação. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Ré CHUBB SEGUROS foi citada (46.1). Realizada audiência de mediação (49.1), as partes não entraram em consenso. A Ré CHUBB SEGUROS apresentou contestação (51.1). Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição ânua da pretensão da Autora (art. 206, § 1°, II, do CC/02), já que o débito em conta foi efetuado no dia 03/12/2019 e a ação para reaver o pagamento do prêmio foi proposta em 17/12/2020. No mérito defendeu que:  O seguro objeto da lide já foi cancelado, não subsistindo dever de indenizar;  A Autora efetivamente contratou seguro de vida (certificado individual nº UNSPB0001363126), através da estipulante Associação União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, no valor de R$ 37,40, cuja adesão se deu por ligação telefônica de telemarketing;  O contrato observou o disposto no art. 54, §§3º e 4º do CDC, possibilitando o pleno entendimento e compreensão ao homem comum;  Não há inversão do ônus da prova in casu pois não há elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados;  Sendo lícita a contratação e inexistindo má-fé da Ré, não há falar em devolução do valor descontado, seja na modalidade simples ou em dobro; 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Em relação ao dano moral, defendeu que inexiste ilícito, ofensa moral imputável à Ré, má-fé ou sofrimento psíquico suportado pela Autora, apto a justificar a quantia pleiteada. Subsidiariamente, no caso de procedência da ação, argumentou que a indenização deve ser arbitrada de modo a observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduziu que a solidariedade é inaplicável ao caso concreto, já que a responsabilidade por eventual dano material causado pela Seguradora deve limitar-se ao contrato havido entre ela e a Autora. A Autora impugnou as contestações (55.1). Instadas as partes acerca da produção de provas (56.1), o Réu BANCO BRADESCO, juntou prova documental e requereu a oitiva do depoimento pessoal da Autora (61), os quais foram impugnados pela Autora, seja pela preclusão, seja pelo conteúdo (67). A Ré CHUBB SEGUROS informou não ter mais provas a produzir (64.1). A Autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (65.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. Aduz o Réu BRADESCO que é ilegítimo para responder à pretensão da Autora, sob o argumento de que não foi responsável pela cobrança e contratação do seguro, sendo a empresa seguradora a única legítima para figurar no polo passivo do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Fundamenta a Autora a cobrança de seguro mediante fraude e responsabilidade objetiva da instituição financeira que autorizou o desconto em conta corrente, pois integrante da mesma cadeia de fornecedores. Sendo assim, o feito deve ser instruído para verificar se houve ou não participação do Réu no ato relatado pela Autora e a sua culpa ou ausência dela será analisada quando do julgamento do mérito da demanda. Rejeito a preliminar. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). A Ré CHUBB SEGUROS defende a prescrição ânua da pretensão autoral, já que o feito foi ajuizado após o decurso de mais de um ano do desconto do prêmio em conta corrente. Todavia, não é objeto dos autos a discussão sobre o pagamento do prêmio e sim a ausência de contratação do seguro e pedido de reparação por dano material (repetição do indébito) e moral em decorrência 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA do ilícito, pretensão essa que prescreve em cinco anos, por inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA “SURRECTIO”. TESE NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA DEMANDADA. ABALO À HONRA NÃO COMPROVADO. ÍNFIMO VALOR DESCONTADO MENSALMENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000144-16.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00001441620208160110 Mangueirinha 0000144-16.2020.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o desconto do valor na conta da Autora e o ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial. D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controvertem as partes se houve a contratação, pela Autora, do seguro de vida disponibilizado pela RÉ CHUBB (Certificado Individual nº UNSPB0001363126) e se, no momento da contratação, a Autora teve ciência das informações relativas ao produto de forma clara, bem como autorizou o desconto do valor da mensalidade diretamente em sua conta corrente (ônus de prova da Ré Chubb, já que não cabe à autora comprovar fato negativo). F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito Comprovada a versão da Autora (ausência de contratação válida), se faz ela jus: a) à declaração de inexistência do contrato; b) à devolução do valor descontado de forma dobrada; c) à indenização por dano moral e em que montante; Ainda, cabe deliberar se há responsabilidade objetiva e solidária do Réu Bradesco ao pagamento dos valores pleiteados, pelo fato de ele ser o administrador da conta bancária onde ocorreram os descontos. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Não há precedentes pendentes de análise. 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Porque pertinente para a resolução do litígio defiro a tomada do depoimento pessoal da Autora, requerida pelo Réu Bradesco. Indefiro a expedição de ofício ao Banco BMG S/A para verificar eventual autorização de contratação de seguro vinculado a contratos de empréstimo consignado, considerando que a Ré CHUBB SEGUROS já esclareceu a procedência da contratação e procedeu a juntada da cópia do áudio da ligação que a originou. Por sua vez, a Autora não nega a existência da ligação e sim que não tinha informações suficientes para saber o que de fato estava sendo contratado. Em relação aos documentos juntados pelo Réu BRADESCO no mov. 61, verifica-se que as telas comprobatórias de mov. 61.2 e 61.4 foram colacionadas à contestação de mov. 27. Portanto, não há prejuízo em relação à juntada extemporânea. Já os documentos de mov. 61.3 e 61.4 não serão considerados para análise do mérito do processo, considerando que, não se tratando de documentos novos, deveria o Réu ter trazido à lide ao apresentar a sua defesa (CPC, art. 434). Não tendo assim procedido, resta preclusa a juntada. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); Em relação à prova oral, tem-se que ela será designada, como regra, pela modalidade integralmente virtual, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 400/2020, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, o que caracterizaria impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial em razão dos seguintes fatores:  Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual, mas com flexibilidade de ambas para que o ato seja realizado na modalidade semipresencial, devendo ser indicado expressamente quem participaria do ato de forma remota;  Algum dos participantes integre o grupo de risco da Covid-19 ou convive com alguma pessoa que integra o grupo de risco;  Algum dos participantes não possui condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. d) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade semipresencial ou presencial, o feito será suspenso, com a designação da audiência somente quando houver expressa autorização da Presidência para a realização do ato em uma ou outra modalidade (Decreto Judiciário 400/2020, artigos 4º, caput e §§2º e 3º). Destaca-se que existe a possibilidade de que a audiência venha a ser designada fora do horário regular e, inclusive, fora das dependências da 1ª Vara Cível, dependendo do número de 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA participantes do ato semipresencial ou presencial que devam comparecer nas dependências do Fórum (Decreto Judiciário 400/2020, art. 6º e 7º). Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Ponta Grossa, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Ally/maly 10

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0036206-37.2020.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (NCPC, artigo 246, §1º); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, §1º do CPC/15, o Réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência. 1.4. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e endereço eletrônico da sessão virtual de mediação; b) a advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se: b.1) ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.2) no prazo de cinco dias úteis antes da audiência, justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, tanto de sua parte, como de seu patrono. c) fica a parte Ré dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu lugar (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Ré ao ato. d) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, a ausência do Réu será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); e) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); f) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento da audiência de conciliação – na última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; g) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); h) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; j) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); l) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados. 1.5. Reitera-se que a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I) ou caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º). Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036206-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.074,80 Autor(s): MAGALI ANTUNES KRUPP ALVES Réu(s): Chubb Seguros Brasil SA BANCO BRADESCO S/A DESPACHO INICIAL 1. Acolho a emenda. Não obstante no título da ação haja a expressão tutela de urgência, em verdade não há liminar a ser analisada. Em razão do disposto no artigo 334, caput e §4º, I do CPC/15, bem como em razão do Ofício-Circular Conjunto 001/2017 – CGJ e C2VP e Portaria 4130/2020 - NUMEPEC, à Secretaria, para que remeta os autos ao CEJUSC para que este providencie a designação de data e horário para a realização de sessão virtual de mediação. Retornando os autos do CEJUSC: 1.1. Intime-se o Autor da data, horário e endereço eletrônico da sessão através de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), ficando a parte Autora ciente de que de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). Não obstante o disposto no artigo 334, §§8º e 10 do CPC, como na prática este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes para a participação de atos processuais virtuais, fica a parte Autora dispensada da presença ao ato virtual, contanto que representada por advogado com poder expresso para transigir em seu nome (CPC, artigo 105) e desde que justificada nos autos com cinco dias úteis de antecedência à realização da sessão a impossibilidade técnica ou prática da presença da parte Autora ao ato. Tendo a parte Autora condições práticas e tecnológicas de participar do ato remoto, caberá ao seu próprio advogado lhe encaminhar a data, horário e endereço eletrônico para participação da audiência. 1.3. Cite-se e intime-se o

15/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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