Interdito Proibitório 0001401-43.2020.8.16.0121 - TJPR

Interdito Proibitório 0001401-43.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-43.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-43.2020.8.16.0121 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Ezequias Salustiano de Melo Polo Passivo(s): Plínio José da Costa Salustiano DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela c/ ajuizada por Ezequias Salustiano de Melo em face de Plínio José da Costa Salustiano. A parte autora relata, em suma, que é legítimo proprietário de 3/7 do imóvel e está em posse do restante há vários anos, aduzindo que o réu “com o maquinário pertencente ao município cortou os cadeados da porteira e entrou com os tratores do município roçando e passando a máquina niveladora nas divisas com intenção de atirar fogo na pastagem que estava reservada para os animais do Autor”. Ademais, alega que “teve ameaça de turbação de sua posse, quando o seu funcionário Orlando Alves Francisco, foi até a propriedade para executar serviço no curral, encontrou um outro cadeado e uma outra corrente, foi impedido de entrar na propriedade, onde procurou o Réu e pediu que lhe desse a chave, pois precisava arrumar o curral e concertar as cercas para receber os animais, onde o réu neste momento negou a entrega das chaves e disse ainda que não ia entregar porque arrendou a propriedade e que ele só poderia entrar daqui 02 anos”. Por fim, aduz que o réu ateou fogo em uma parte da propriedade em que tinha pastagem para o gado. Com a inicial, juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8). No despacho de mov. 21.1, foi determinada a realização de audiência de justificação. A parte requerida se manifestou no mov. 39.11, apresentando sua versão dos fatos, rebatendo os fatos e argumentos trazidos pelo autor e, alegando a preliminar de falta de legitimidade da parte e falta de interesse processual e requerendo, ao final, o indeferimento da liminar pleiteada e a extinção e arquivado liminarmente a presente ação. A audiência foi realizada no evento 41. Foi deferida a liminar de manutenção da posse no mov. 45.1. Por fim, as partes pugnaram pela produção de prova oral, além da juntada de outros documentos e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. A parte requerida alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por ser filho do proprietário. escólio de Carlos Roberto Gonçalves (2017, NP) "A legitimidade passiva nas ações possessórias é do autor da ameaça, turbação ou esbulho (CPC/2015, arts. 561, II, e 567), assim como do “terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”, isto é, de má-fé, como expressamente dispõe o art. 1.212 do Código Civil”. Assim, importa para fixação do polo passivo da demanda possessória identificar quem efetivamente está realizando o ato turbativo, e não quem são os detentores do domínio da área sub judice. Ademais, a teoria da asserção sustenta que a legitimidade e a falta do interesse processual são aferidas por ocasião do ajuizamento da ação, cotejando-se a pretensão manifestada com a sua proteção jurídica, independentemente do que vier a ser verificado no julgamento do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. LEGITIMIDADE AFERIDA “IN STATUS ASSERTIONIS”. RÉU QUE EXERCEU A LIDERANÇA DO MOVIMENTO E PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA POSSESSÓRIA. AÇÃO PROPOSTA NA DATA DO ESBULHO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JUSTO RECEIO DA PROPRIETÁRIA DE TER A SUA POSSE NOVAMENTE VIOLADA, APESAR DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANTIDA NO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO DECORRENTE DA SIGNIFICATIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL “EX OFFICIO”. SENTENÇA ANULADA NO PONTO, RESTAURANDO-SE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0024318-31.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2021) Assim, considerando que, em tese, a pretensão possessória do autor, considerada de forma abstrata, tem proteção jurídica, somada as lições sobre ilegitimidade, lecionada por Carlos Roberto Gonçalves, afasto a preliminar. Não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 3. Para a produção da prova, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo o seguinte ponto controvertido: a) a posse do autor; b) localização exata da área que o réu possui; c) em qual área, de fato, o autor realiza(va) a agropecuária; d) eventual turbação da posse do autor. 4. Provas: Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na tomada de depoimento pessoal dos réus e na inquirição de testemunhas. 5. Paute-se, em secretaria, data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas a serem, eventualmente, arroladas pelas partes. 6. Intime-se, pessoalmente, a autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC. 7. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Intime-se pessoalmente o réu, bem como seu advogado, da data e hora da audiência de instrução e julgamento. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

Todas as movimentações(270)