Interdito Proibitório 0001401-43.2020.8.16.0121 - TJPR

Interdito Proibitório 0001401-43.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-43.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-43.2020.8.16.0121 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Ezequias Salustiano de Melo Polo Passivo(s): PLINIO JOSE DA COSTA SALUSTIANO DECISÃO I. Considerando o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (mov. 260.1), bem como o decurso do prazo para manifestação da parte executada acerca da constrição (mov. 263), sem qualquer insurgência, expeça-se alvará em favor da Escrivania da Vara Cível e Anexos de Nova Londrina, para levantamento do valor necessário à quitação das custas processuais remanescentes (mov. 247.1), observando-se a conta homologada no mov. 258.1. II. Havendo valores remanescentes depositados nos autos após a satisfação das custas, expeça-se alvará de restituição em favor da parte executada, salvo existência de outra restrição judicial. III. Após, cumpram-se as disposições finais constantes da sentença e do acórdão de movs. 229.1/229.3, realizando-se as diligências necessárias. IV. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:27

Outras Decisões

19/06/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:37

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:20

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:11

Confirmada

02/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:32

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-43.2020.8.16.0121 1. Recebo os embargos de declaração opostos nas seqs. 213.1 e 214.1, dada a sua tempestividade. 2. O embargante Ezequias Salustiano de Melo (seq. 213.1) alega omissão na sentença de seq. 209.1, pois não teria enfrentado todos os argumentos e provas levantados nos autos. Nota-se que, a juízo do embargante, a sentença não foi omissa sobre pedido ou questão atinente ao objeto da demanda, mas sim quanto à análise do conjunto probatório para a resolução do mérito. A situação narrada pelo embargante, se confirmada, caracterizaria vício processual por deficiência de fundamentação, a ser atacado por intermédio de recurso cabível, mas não pela via dos embargos de declaração, pois não identificada a omissão no pronunciamento na forma do art. 1.022, II, do CPC. Dessa forma, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. 3. O embargante Plínio José da Costa Salustiano (seq. 214.1), alega que a sentença de seq. 209.1 apresenta erro material, pois: (i) condenou o réu ao ônus da sucumbência, quando deveria condenar o autor, dada a improcedência da demanda; (ii) deveria alterar o valor da causa para fixar os honorários de sucumbência, pois o valor fixado pelo autor foi irrisório, o que teria feito de má-fé. Assiste razão ao embargante no que diz respeito à condenação ao ônus da sucumbência, pois o vencido na demanda foi o autor e não o réu, cabendo àquele o pagamento das despesas e honorários (arts. 82, § 2º e 85, caput, ambos do CPC). Quanto ao segundo ponto, não cabe alteração do valor da causa neste momento processual. A questão deveria ter sido impugnada pelo réu em contestação e, como não o fez, operou-se a preclusão, na forma do art. 337, III c/c art. 293, ambos do CPC. Assim, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para o fim de retificar a imputação do ônus da sucumbência, que deve ser suportado pela parte vencida, qual seja, a parte autora. 4. Desta decisão reiniciará a contagem para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). 5. Abra-se vistas às partes com prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data da assinatura. Guilherme Barros Dominato Magistrado

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-43.2020.8.16.0121 Ação de interdito proibitório ajuizada por Ezequias Salustiano de Melo em desfavor de Plínio José da Costa Salustiano. O autor afirma ser possuidor de parte de imóvel rural, alegando ter sido vítima de ameaças de invasão por parte do réu. Sustenta que “adquiriu através de herança parte da propriedade e por compra de mais condôminos a referida fração de terras sem qualquer oposição. E desde então, vem utilizando a área possuída sem qualquer impedimento”. Diz que o réu colocou cadeado na propriedade, a qual teria sido arrendada pelo prazo de 2 anos, sendo impedido, portanto, de nela ingressar. Consta, ainda: “Em data dia 11 de agosto de 2020, após o Autor ter feito o Boletim de Ocorrência o Réu colocou fogo na propriedade. O Autor foi até a propriedade tirou fotos das pessoas que estavam atirando fogo por ordem do Réu, um deles disse chamar-se por Renato que disse ser primo do Réu, e que continuaram atirando fogo. O Autor foi até a Delegacia, informou aos policiais o que estava ocorrendo e eles foram até a propriedade e verificaram as pessoas que estavam queimando que era o Réu, seu primo e mais outras pessoas”. Diante disso, pede a manutenção da posse e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por perdas e danos. Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de justificação: seq. 21.1. Realizou-se audiência de justificação no dia 25/11/2020: seq. 42.1. Ao seq. 45.1 foi deferida a liminar de manutenção na posse. Notícia da suspensão da liminar de manutenção na posse, conforme decisão proferida nos embargos de terceiro n. 0000539-38.2021.8.16.0121: seq. 76.1. A parte ré apresentou contestação ao seq. 103.1. Preliminarmente, afirma que sua intervenção na propriedade ocorreu para ajudar o pai, um dos coproprietários, tendo em vista que acometido de câncer. Assim, sustenta a caracterização de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não houve esbulho ou turbação, destacando que, antes da intervenção do genitor/coproprietário, o imóvel se encontrava em estado de abandono, sendo essa a razão, inclusive, da anuência dos demais herdeiros quanto à sua exploração. Afirma que foi reservado espaço para o autor, correspondente à sua parte ideal. Réplica ao seq. 106.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 116.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 30/08/2022 (seq. 200). Alegações finais da parte autora ao seq. 204.1. É o relato. A parte autora ajuizou ação de interdito proibitório, que, de acordo com o art. 567 do CPC, se funda em “justo receio de ser molestado na posse”. Ocorre que foram veiculadas, na petição inicial, alegações de turbação na posse, não se tratando, pois, de meras ameaças. O autor relata atos concretos de turbação, de sorte que o correto seria se cogitar de ação de manutenção de posse, nos termos do art. 560 do CPC. A despeito disso, observada a regra do art. 554, caput, do CPC, segundo a qual “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”, passa-se ao exame dos requisitos necessários à proteção da alegada posse do autor. Nesse contexto, no âmbito das ações de manutenção de reintegração de posse, a teor do art. 561 do CPC, incumbia ao autor a prova do seguinte: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Posto isso, tem-se que, finda a instrução processual, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativamente à posse do imóvel (art. 561, I, CPC), tampouco quanto ao real responsável pelos supostos atos de turbação (art. 561, II, CPC). O imóvel objeto da presente ação possessória é o bem objeto da matrícula imobiliária n. 1.851 do CRI de Nova Londrina/PR. Consta que, após o falecimento de José Salustiano de Mello e Anália Barbosa de Melo, o imóvel passou à propriedade dos herdeiros (filhos e netos). Nesse contexto, quanto à suposta posse pelo autor, as notas fiscais e os comprovantes de vacinação apresentados ao seq. 1.3 não demonstram, necessariamente, que os semoventes lá relacionados foram alocados na propriedade em questão. O mesmo se diz em relação às notas apresentadas ao seq. 56.3, que são posteriores, aliás, ao ajuizamento da ação. Com efeito, o autor explora outra propriedade rural, tendo admitido, inclusive, em seu depoimento pessoal, que a última vez em que teve gado no local tinha sido em 2018/2019. No mesmo sentido, veja-se o depoimento da testemunha Jorge Gonçalves da Silva ao seq. 199.3, que afirmou que, à época, já não havia gado no local por tempo considerável. Ainda, a testemunha João Paulo Belém, que prestou serviços ao autor na propriedade em questão, afirmou que a vegetação lá existente não era apropriada para pastagem (seq. 199.5). Idem, a testemunha Flávio José de Gois (seq. 199.6). Assim, o que se conclui é que o autor, embora fosse proprietário de parte ideal do imóvel, não se comportava como possuidor à época da alegada turbação. No mais, ainda que tivesse ficado demonstrada a posse do autor, este também não se desincumbiu do ônus de provar que a intervenção do réu na propriedade se revestiu, efetivamente, do caráter de turbação. Com efeito, como foi admitido pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, parte do imóvel foi reservada para que o autor lhe desse a destinação que lhe aprouvesse. Embora alegue que essa parte do bem não era apropriada à exploração que pretendia realizar, não fez prova de tal circunstância. Veja-se, a propósito, além do depoimento pessoal do autor (seq. 199.1), o depoimento da testemunha João Paulo Belém, a esclarecer que “na parte de baixo do imóvel”, isto é, na seção reservada ao autor, não havia plantação de mandioca (seq. 199.5). Diante disso, conclui-se que a alegada turbação não foi devidamente demonstrada pela parte autora, conduzindo, portanto, à improcedência da ação possessória. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito de indenização por danos materiais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e ao equivalente a 20% sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência (art. 85, § 2º, CPC). Justifica-se esse valor pelo quantum relativamente baixo atribuído à causa (R$ 10.000,00), que conduziria a honorários ínfimos. Junte-se cópia desta sentença na ação de embargos de terceiro n. 0000539-38.2021.8.16.0121. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, 23 de dezembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-43.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-43.2020.8.16.0121 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Ezequias Salustiano de Melo Polo Passivo(s): Plínio José da Costa Salustiano DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela c/ ajuizada por Ezequias Salustiano de Melo em face de Plínio José da Costa Salustiano. A parte autora relata, em suma, que é legítimo proprietário de 3/7 do imóvel e está em posse do restante há vários anos, aduzindo que o réu “com o maquinário pertencente ao município cortou os cadeados da porteira e entrou com os tratores do município roçando e passando a máquina niveladora nas divisas com intenção de atirar fogo na pastagem que estava reservada para os animais do Autor”. Ademais, alega que “teve ameaça de turbação de sua posse, quando o seu funcionário Orlando Alves Francisco, foi até a propriedade para executar serviço no curral, encontrou um outro cadeado e uma outra corrente, foi impedido de entrar na propriedade, onde procurou o Réu e pediu que lhe desse a chave, pois precisava arrumar o curral e concertar as cercas para receber os animais, onde o réu neste momento negou a entrega das chaves e disse ainda que não ia entregar porque arrendou a propriedade e que ele só poderia entrar daqui 02 anos”. Por fim, aduz que o réu ateou fogo em uma parte da propriedade em que tinha pastagem para o gado. Com a inicial, juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8). No despacho de mov. 21.1, foi determinada a realização de audiência de justificação. A parte requerida se manifestou no mov. 39.11, apresentando sua versão dos fatos, rebatendo os fatos e argumentos trazidos pelo autor e, alegando a preliminar de falta de legitimidade da parte e falta de interesse processual e requerendo, ao final, o indeferimento da liminar pleiteada e a extinção e arquivado liminarmente a presente ação. A audiência foi realizada no evento 41. Foi deferida a liminar de manutenção da posse no mov. 45.1. Por fim, as partes pugnaram pela produção de prova oral, além da juntada de outros documentos e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. A parte requerida alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por ser filho do proprietário. escólio de Carlos Roberto Gonçalves (2017, NP) "A legitimidade passiva nas ações possessórias é do autor da ameaça, turbação ou esbulho (CPC/2015, arts. 561, II, e 567), assim como do “terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”, isto é, de má-fé, como expressamente dispõe o art. 1.212 do Código Civil”. Assim, importa para fixação do polo passivo da demanda possessória identificar quem efetivamente está realizando o ato turbativo, e não quem são os detentores do domínio da área sub judice. Ademais, a teoria da asserção sustenta que a legitimidade e a falta do interesse processual são aferidas por ocasião do ajuizamento da ação, cotejando-se a pretensão manifestada com a sua proteção jurídica, independentemente do que vier a ser verificado no julgamento do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. LEGITIMIDADE AFERIDA “IN STATUS ASSERTIONIS”. RÉU QUE EXERCEU A LIDERANÇA DO MOVIMENTO E PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA POSSESSÓRIA. AÇÃO PROPOSTA NA DATA DO ESBULHO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JUSTO RECEIO DA PROPRIETÁRIA DE TER A SUA POSSE NOVAMENTE VIOLADA, APESAR DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANTIDA NO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO DECORRENTE DA SIGNIFICATIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL “EX OFFICIO”. SENTENÇA ANULADA NO PONTO, RESTAURANDO-SE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0024318-31.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2021) Assim, considerando que, em tese, a pretensão possessória do autor, considerada de forma abstrata, tem proteção jurídica, somada as lições sobre ilegitimidade, lecionada por Carlos Roberto Gonçalves, afasto a preliminar. Não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 3. Para a produção da prova, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo o seguinte ponto controvertido: a) a posse do autor; b) localização exata da área que o réu possui; c) em qual área, de fato, o autor realiza(va) a agropecuária; d) eventual turbação da posse do autor. 4. Provas: Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na tomada de depoimento pessoal dos réus e na inquirição de testemunhas. 5. Paute-se, em secretaria, data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas a serem, eventualmente, arroladas pelas partes. 6. Intime-se, pessoalmente, a autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC. 7. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Intime-se pessoalmente o réu, bem como seu advogado, da data e hora da audiência de instrução e julgamento. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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