Procedimento Comum Cível 0006916-65.2018.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006916-65.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006916-65.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006916-65.2018.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$32.600,00 Autor(s): BENEDITO MORAIS Réu(s): BANCO DO BRASIL SA 1. Exauridas as questões preliminares, nos termos das decisões proferidas anteriormente nos autos. 2. Por força do decidido pelo juízo ad quem, malgrado o teor da decisão anterior à sentença deferindo a inversão, verifico que novamente não houve pedido de provas pelo réu, que postulou pelo julgamento antecipado. O autor por outro lado reiterou pela produção de prova documental, pericial e oral. 3. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) da diferença devida pela liquidação antecipada do contrato de nº 852246718; b) dos valores efetivamente recebidos do contrato de nº 868034259 e compensações havidas; c) abusividade da capitalização e taxa juros, da cobrança das tarifas e taxas na conta corrente, IOF; d) da rescisão do contrato de seguro; e) da existência de danos morais e sua extensão; f) da repetição dos valores indevidos. 3.1. Quanto à prova documental, demasiadamente frágil o pedido genérico apresentado pelo autor, em desacordo com os requisitos que constam do art. 397, do CPC. Anoto que já houve inúmeros documentos carreados ao feito é dever da parte requisitando proceder mínima indicação discriminada de quais pendem e são necessários para julgamento do feito, sob pena de tornar a ordem de exibição inócua. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, de rigor a emenda ao pedido pelo autor, em derradeira oportunidade. 3.2. A prova oral requerida para comprovação do abalo sofrido, igualmente, não restou devidamente justificada. Isso porque a análise da existência de ilício e dano decorrente à personalidade é fundada em pressupostos básicos estabelecidos tanto pela jurisprudência, quanto pelos costumes, a partir do que alegado pelas partes nos autos e constatado pelas provas acerca da dinâmica contratual desenvolvida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a pretensão da parte para a produção de prova é irrelevante para o deslinde da controvérsia.2. Não tendo o autor logrado êxito em convencer acerca de sua incapacidade relativa no momento da celebração dos contratos, inviável é o acolhimento da pretensão inicial.3. Comprovada a existência de contratação de empréstimos e a disponibilização do numerário, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos contratos, tampouco em repetição ou danos morais. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042209-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.01.2021) Com efeito, sendo eventual dano presumido a partir das demais circunstâncias, é desnecessária a produção prova oral para tal desiderato. 3.3. A prova pericial foi requerida para “comprovar as cobranças abusivas realizadas”. Outrossim, considerando os dados existentes nos contratos e passíveis de verificação de plano, cabe ao requerente da prova indicar com contundência quais seriam os pontos que demandam nomeação de profissional na área para constatação. Anote-se que em fase de conhecimento, não há necessidade de proceder a apuração de haveres para restituição, que é pertinente à fase de liquidação e/ou execução, a partir dos pleitos eventualmente acolhimentos e dos parâmetros fixados. 4. Assim, INDEFIRO a produção de prova oral e DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor complemente o pedido de prova documental e pericial, nos termos do item 3.1 e 3.3, sob pena de indeferimento, restando novamente advertido que o protesto genérico é insuficiente. 5. No mesmo prazo, INTIME-SE o réu para eventual aditamento ao requerimento, expressamente advertido – em reiteração – quanto ao ônus da prova invertido. 6. Após, tornem conclusos para saneamento. 7. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(23)