Cumprimento de sentença 0029937-41.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029937-41.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029937-41.2017.8.16.0001 1. Trata-se de ação condenatória visando cumprimento de obrigação de fazer movida por LUCIANO FAGGION em face do BANCO DO BRASIL S/A, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos movs. 237.1, 294.1 e 314.1, o requerente alegou que a parte requerida não teria cumprido com a obrigação de fazer, consistente na baixa das garantias hipotecárias e na outorga das escrituras públicas de compra e venda. 3. Nos movs. 322.1 e 339.1, a instituição financeira requerida alegou ter cumprido com a obrigação de fazer. Juntou documentos (movs. 322.2/322.4). 4. O autor discordou da alegação da requerida, aduzindo não ter havido o seu cumprimento (mov. 329.1). 5. Decido. Verifica-se que os documentos de movs. 322.2/322.4, nominados de "autorização de baixa de garantia por força de determinação judicial", não comprovam que a instituição financeira tenha cumprido com a obrigação que lhe competia, eis que não consta dos autos qualquer informação a respeito da apresentação de tais documentos perante o competente registro de imóveis, restando assim descumprida a ordem judicial transitada em julgado. 6. Diante disso, tem-se que a multa fixada no mov. 297.1 não se mostrou suficiente para compelir a instituição financeira a cumprir com a obrigação que lhe competia. 7. Pelo que, concedo ao Banco do Brasil S/A o prazo de 10 (dez) dias para que promova o cumprimento da parte da obrigação que lhe cabe, consistente na baixa das restrições incidentes sobre os imóveis, cabendo-lhe comprovar a adoção das medicas cabíveis perante ao competente Registro de Imóveis, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO FAGGION

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO SILVEIRA BOTTON

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF ("FUNDO")

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(30)