Cumprimento de sentença 0029937-41.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029937-41.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 12:24

Documento (Informações)

03/10/2024, 10:52

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 09:23

Documento (Certidão)

03/10/2024, 09:23

Trânsito em julgado

03/10/2024, 09:22

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:44

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:44

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:50

Confirmada

29/08/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029937-41.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029937-41.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LUCIANO FAGGION LUIZ EDUARDO SILVEIRA BOTTON Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF ("FUNDO") GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 1. Considerando a expedição de alvará de levantamento (seq. 534) e a informação de satisfação das pretensões pela parte exequente (seq. 557), é de se extinguir o feito. 2. Diante do exposto, julgo extinta a execução, pelo pagamento do débito em sua integralidade, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. Face ao princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. Levantem-se eventuais restrições. 5. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, façam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 22:39

Documentos

Conclusão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029937-41.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029937-41.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LUCIANO FAGGION LUIZ EDUARDO SILVEIRA BOTTON Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF ("FUNDO") Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 510.1, opostos pelo credor em face da decisão de mov. 507.1. 2. Alega o credor, em síntese, que o decisum incorreu em contradição e obscuridade ao rejeitar o requerimento formulado para o início do cumprimento de sentença relativo à aplicação da astreintes, haja vista que noticiado o descumprimento da determinação judicial pela Instituição financeira executada. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 516.1). 4. Em síntese, é o necessário. Decido. 5. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. 8. No caso em análise, verifica-se que pela decisão de mov. 297.1 foi determinada a intimação da pessoa jurídica devedora para o cumprimento da obrigação de fazer, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Veja-se: 1. Por primeiro, renove-se à intimação da pessoa jurídica ré BANCO DO BRASIL S/A para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, demonstre o cumprimento do determinado no item 02 do despacho de mov. 256.1, notadamente a realização das diligências para a baixa das garantias hipotecárias e a outorga das escrituras públicas de transferência, promovendo à respectiva transferência definitiva dos bens imóveis descritos na petição inicial à pessoa do autor, LUCIANO FAGGION, conforme determinado na sentença e conforme requerido no teor da petição de mov. 237.1, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa 9. A pessoa jurídica ré realizou a leitura da intimação em 08/10/2021, iniciando-se, então, o prazo o cumprimento da obrigação de fazer, ciente quanto à incidência da multa cominada. 10. Em face da referida decisão, a pessoa jurídica devedora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi parcialmente provido somente para o fim de determinar a dilação do prazo para a pessoa jurídica ré diligenciar a baixa das garantias hipotecárias e a outorga das escrituras públicas, no prazo de 15 (quinze) dias. Referido acórdão transitou em julgado em 09/11/2023. 11. Todavia, apesar de devidamente intimada e ciente, inclusive, quanto à dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 08/10/2021, somente a cumpriu em 13/09/2022. 12. A propósito, salienta-se que, nos termos do disposto no art. 537, §4º, CPC: “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”. 13. Portanto, evidentemente que a pessoa jurídica devedora não cumpriu a obrigação de fazer no prazo concedido para tanto, de modo que impositiva a determinação para a sua intimação para o pagamento do valor relativo à incidência da multa já fixada no teor da decisão de mov. 297.1, no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, enquanto perdurar o descumprimento. 14. De tal modo, tem-se que equivocada a decisão prolatada no mov. 507.1, uma vez que possível a intimação da pessoa jurídica devedora para o pagamento do valor relativo à multa cominada e fixada. 15. Assim, para o fim de eliminar a contradição verificada, determino a intimação da Instituição Financeira devedora, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (cessionária da pessoa jurídica ré BANCO DO BRASIL S/A), na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto no art. 523 do CPC, efetue o pagamento do valor do débito relativo ao cálculo juntado no mov. 503.1, fl.04, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 503.1. 16. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a pessoa jurídica executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 17. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente o exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença. 18. Por tais motivos e fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os, de modo que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, que passarão a integrar, em substituição, a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

22/05/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029937-41.2017.8.16.0001 1. Trata-se de ação condenatória visando cumprimento de obrigação de fazer movida por LUCIANO FAGGION em face do BANCO DO BRASIL S/A, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos movs. 237.1, 294.1 e 314.1, o requerente alegou que a parte requerida não teria cumprido com a obrigação de fazer, consistente na baixa das garantias hipotecárias e na outorga das escrituras públicas de compra e venda. 3. Nos movs. 322.1 e 339.1, a instituição financeira requerida alegou ter cumprido com a obrigação de fazer. Juntou documentos (movs. 322.2/322.4). 4. O autor discordou da alegação da requerida, aduzindo não ter havido o seu cumprimento (mov. 329.1). 5. Decido. Verifica-se que os documentos de movs. 322.2/322.4, nominados de "autorização de baixa de garantia por força de determinação judicial", não comprovam que a instituição financeira tenha cumprido com a obrigação que lhe competia, eis que não consta dos autos qualquer informação a respeito da apresentação de tais documentos perante o competente registro de imóveis, restando assim descumprida a ordem judicial transitada em julgado. 6. Diante disso, tem-se que a multa fixada no mov. 297.1 não se mostrou suficiente para compelir a instituição financeira a cumprir com a obrigação que lhe competia. 7. Pelo que, concedo ao Banco do Brasil S/A o prazo de 10 (dez) dias para que promova o cumprimento da parte da obrigação que lhe cabe, consistente na baixa das restrições incidentes sobre os imóveis, cabendo-lhe comprovar a adoção das medicas cabíveis perante ao competente Registro de Imóveis, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029937-41.2017.8.16.0001 1. Haja vista que o autor, devedor dos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpriu voluntariamente a sua obrigação, mediante a realização dos depósitos junto aos movs. 185.1/185.2, assim, desnecessário o cumprimento do determinado no item 01 do despacho de mov. 188.1. 2. Intime-se os Drs. Advogados constituídos pelas pessoas jurídicas rés, credores dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se manifestem quanto aos depósitos anexados nos movs. 185.1/185.2 e a satisfação do débito. 2. Sem prejuízo, em relação à condenação principal em que são credores o autor LUCIANO FAGGION e seu patrono, Dr. LUIZ EDUARDO SILVEIRA BOTTON, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se à pessoa jurídica devedora BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito (mov. 186.1 e 189.1), acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário a devedora poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente o exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito I

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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