Execução de Título Extrajudicial 0009642-49.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009642-49.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009642-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009642-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.245,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO GEMIN representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME Executado(s): KARLA CRISTINA R. FONSECA MARCOS GOMES FONSECA MARIA HELENA RUDUNIKE Vistos. Intimada a parte executada para manifestar-se acerca da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n° 53.639, o AR retornou com a informação "ausente". Considerando que a intimação foi realizada no endereço constante nos autos, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 1. Fica nomeado, para exercer os encargos de avaliador e de leiloeiro, o Sr. Antonio Magno Jacob da Rocha (fone: 41 3077-8880, e-mail: [email protected]), tendo em vista o trabalho técnico desenvolvido perante o Juízo. 1.1 Intime-se-o para manifestar nos autos, ciente de que, as despesas com editais e demais de praxe correm por conta do leiloeiro. 1.2 Fixo o prazo de 15 dias para avaliação. 1.3 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar. 1.4 Havendo impugnação, venham conclusos para decisão. 1.5 Inexistindo impugnação, desde logo, homologo o valor da avaliação 2. Oportunamente, designem-se as datas dos leilões. DAS HASTAS PÚBLICAS – procedimento 2.1 O Cartório deverá intimar o leiloeiro para proceder à realização da alienação judicial nos seguintes termos, além das regras constantes no art. 884 do CPC de 2015: a) designar duas datas para as hastas públicas, que serão realizadas por leiloeiro a ser designado por este Juízo. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015. b) expedir, quando se tratar de imóveis e não estiverem nos autos, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. Na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação e, na segunda hasta, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC de 2015. b.1) Nos termos do Código de Processo Civil, art. 895, § 1º, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. c) publicar os Editais a serem feitos pelo leiloeiro no local de costume, fazendo constar a existência de ônus porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, se eventualmente não houver expediente forense no dia designado. d) proceder à intimação, com 5 (cinco) dias de antecedência da primeira hasta pública, a parte executada, na forma do art. 889, I, do CPC de 2015, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC de 2015. e) sendo frutífera a hasta, lavrar o auto de arrematação. f) após, e na forma do C.N. 5.8.15-II: f.1.) requisitar as certidões negativas da Pessoas Políticas, caso ainda não tenham sido enviadas aos autos. f.2.) intimar o arrematante para que proceda ao recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. f.3) providenciar a atualização do cálculo. g) em seguida, fazer a conclusão dos autos para decisão de arrematação e expedição da respectiva carta ou ordem de entrega. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(31)