Execução de Título Extrajudicial 0009642-49.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009642-49.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:53

Desarquivamento

04/12/2025, 14:51

Definitivo

31/07/2024, 08:53

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:53

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:53

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:53

Documento (Informações)

30/07/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 14:51

Trânsito em julgado

30/07/2024, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 16:28

Confirmada

15/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009642-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009642-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.245,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO GEMIN representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME Executado(s): KARLA CRISTINA RUDUNIKE FONSECA MARCOS GOMES FONSECA MARIA HELENA RUDUNIKE SENTENÇA Diante da satisfação tácita do credor, o presente processo deve ser extinto já que completamente esgotado o seu intento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação do credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atendidas as determinações do Código de Normas, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se o feito Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009642-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009642-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.245,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO GEMIN representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME Executado(s): KARLA CRISTINA R. FONSECA MARCOS GOMES FONSECA MARIA HELENA RUDUNIKE Vistos. 1. Requereu a executada o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 53.639 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, aduzindo se tratar de bem de família, utilizado para a moradia da executada e de sua família. Requereu a concessão da gratuidade da justiça (seq. 406.1/406.11). A exequente se manifestou, aduzindo, em síntese, que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.334 do Superior Tribunal de Justiça consolidou maioria favorável à tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação (seq. 413.1). Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista os documentos aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.”. O caráter absoluto da impenhorabilidade é excepcionado pelo inciso VII art. 3º da lei 8.009/1990, quando se trata de penhora movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como é o caso dos autos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal resolveu a questão ao editar o Tema 295/STF, em sede de repercussão geral, firmando tese acerca da constitucionalidade do aludido preceito legal, atente-se: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com redação da EC 26/20.” Além disso, o STJ editou a súmula 549 sedimentando que “É valida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação” (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Por brevidade, ressalto ser inaplicável na hipótese o recente julgamento exarado pela 1ª Turma do STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário n. 605.709, por meio do qual, aplicando o distinguishing, considerou impenhorável o imóvel do fiador dado em garantia à locação comercial. Explico. Até porque, a premissa sobre a qual se orientou o recente julgado da 1ª Turma do STF não parece acertada, haja vista que, ao distinguir o tema paradigma 295/STF do RE 605.709, afirmou que aquele tinha por objeto fiança prestada em locação residencial, enquanto nesse a ação originária decorria de fiança prestada em locação comercial. Veja-se: “EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31/08/05. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. [...] 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 605.709, relator(a): min. DIAS TOFFOLI, relator(a) p/acórdão: min. ROSA WEBER, primeira turma, julgado em 12/6/18, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15/2/19 PUBLIC 18/2/19.”. (grifei) Entretanto, o Recurso Extraordinário n. 612.360 que originou o tema 295/STF – repise-se, analisado em sede de repercussão geral – também tinha por objeto contrato de locação comercial garantido por fiança. Portanto, considerando que a premissa parece ser equivocada, não se aplica ao caso em voga. Ademais, cumpre ressaltar que Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n. 1.307.334, afetado pela Repercussão Geral 1127, consolidou através de maioria favorável à tese de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. penhora de bem de família pertencente a fiador. possibilidade. exceção legal. art. 3º, vii, lei 8.009/90. súmula 549 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ( RE 1307334, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022). (TJPR 00407185720198160000 Londrina, Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 10/10/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022). Por fim, consigna-se que embora intimado para comprovar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, bem como é utilizado para moradia própria ou familiar, a executada deixou de cumprir a obrigação a contento, limitando-se a apresentar fotos do imóvel e certidões dos cartórios de registro de imóveis de Curitiba, que demonstram que a executada possui a quota parte dos imóveis de matrícula n. 42.155 e 42.156 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (seq. 418.1/418.13). Esses documentos dão indícios de que o imóvel serve de moradia ao executado, ou aos seus familiares, contudo são insuficientes para comprovar suas alegações. 4. Dito isto, e de acordo com a fundamentação supra, rejeito o pedido de impenhorabilidade do imóvel, bem como o de suspensão do feito. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Ultimado o prazo recursal, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sobretudo aos atos expropriatórios sobre o bem penhorado, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento, com início do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921 do CPC. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009642-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009642-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.245,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO GEMIN representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME Executado(s): KARLA CRISTINA R. FONSECA MARCOS GOMES FONSECA MARIA HELENA RUDUNIKE Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009642-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009642-49.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.245,82 Exequente(s): LUIZ ANTONIO GEMIN representado(a) por MMJB IMÓVEIS EIRELI-ME Executado(s): KARLA CRISTINA R. FONSECA MARCOS GOMES FONSECA MARIA HELENA RUDUNIKE Autos n. 0009642-49.2018.8.16.0194 Vistos. I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte ré foi citada na seq. 247.1, entretanto não apresentou embargos à execução. Foi determinada a penhora de bens da parte executada (seq. 257.1). Expedida a carta de intimação ao endereço cadastrado nos autos, a fim de informar acerca da penhora de bens do executado essa retornou com AR informando “ausente” (seq. 281.1/309.1). A parte exequente pugnou pela aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do NCPC (seq. 318.1). É o singelo relatório. Decido. II. Pela retrospectiva processual mencionada acima, observa- se embora tenha sido encaminhada carta de intimação para o endereço da parte executada Maria Helena Rudunike constante nos autos, o AR retornou negativo (seqs. 281.1, e 309.1). Sobre o assunto, importante mencionar, nos termos do parágrafo único do art. 274, do NCPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. [grifei]. Corroborando, nos termos o art. 77, incisos IV e V do NCPC orientam que é dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como deixar atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, o que não ocorreu nos autos. Portanto, correta é a incidência do art. 274, parágrafo único, do NCPC, bem como o deferimento do pedido de seq. 318.1. Assim, expeça-se, em nome do procurador da exequente, alvará para levantamento dos valores bloqueados. Prazo: 60 (sessenta) dias. No mais, por ora, indefiro o pedido da parte exequente a fim de ser o depositário do bem penhorado, tendo em vista a inexistência da hipótese prevista no art. 840, §2º, do NCPC. Por fim, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de outubro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/10/2021, 00:00

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