Execução Fiscal 0004165-18.2000.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004165-18.2000.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004165-18.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004165-18.2000.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.821.359,42 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Viana Agro Mercantil Ltda 1. Ao mov. 175.2 e 175.3, em cumprimento ao determinado pelo Juízo ao mov. 171, o executado juntou aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel por ele indicado à penhora, acompanhada de cópia dos autos que tramitam perante à Justiça Federal desta Comarca, em que fora determinada a penhora do mesmo imóvel em favor do INSS. Na sequência, o Exequente ratificou a recusa em relação ao bem imóvel indicado à penhora pelo executado, sob o argumento de que o bem não se mostra desembaraçado. 2. Os documentos ora apresentados pelo Executado tem o fito de corroborar alegação anterior no sentido de que não há embaraço em relação ao bem, já que, segundo afirma, o processo judicial que originou a penhora anotada na matrícula do imóvel se encontra baixado. Ocorre que, dos documentos apresentados não é possível concluir pelo desembaraço do bem, haja vista que persiste a penhora anotada junto à matrícula recentemente atualizada, bem como que das cópias dos autos judicias que tramitam perante à Justiça Federal, não se extrai informação quanto à baixa, tampouco determinação de levantamento da penhora. Assim, considerando que a execução se dá ao interesse do exequente e que não restou demonstrado nos autos que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado, mostra-se inviável que o Juízo autorize a penhora do bem indicado pelo executado. 3. Desse modo, defiro o requerimento formulado pelo Exequente, bem como determino sua intimação a fim de que dê prosseguimento à execução. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2022. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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